Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE CIRURGIA ELETIVA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PERIGO IMINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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