periclitacao de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dolo ou culpa do empregador. Periclitação de saúde. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII. CLT, arts. 162, 166, 168, 169 e 200.

«A responsabilidade social da empresa pela segurança dos seus empregados emana do CF/88, art. 7º, XXII, e dos arts. 162, 166, 168, 169 e 200 da CLT. Sob esses pressupostos legais, os componentes de dolo (vício de consentimento caracterizado pela prática de ato ou omissão de fato, de que resulta crime ou violação da lei quando o agente quis o resultado advindo de seu procedimento ou assumiu o risco de produzi-lo) ou culpa (ação ou omissão contra o dever, produzida pela imprudência ou negligência) estão implícitos numa situação em que o nexo causal e a seqüela moral permanente para a família são premissas incontestáveis. Em qualquer hipótese, intencional ou negligentemente, permitir o agravamento das condições de risco à higidez e à integridade física dos empregados é ato que poderia até mesmo ser enquadrado como periclitação de vida ou de saúde, como tipificado nos arts. 130 a 136 do CP.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAUDE. PACIENTE PORTADOR DE TUMOR NA PARTE INFERIOR DE SEU RIM DIREITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA PARA O TRATAMENTO DE ABLAÇÃO POR MICRO-ONDAS INDICADO PELO MÉDICO ASSSITENTE DO AUTOR POR NÃO CONSTAR NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. TRATAMENTO SOLICITADO POR LAUDO MÉDICO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. POSSIBILIDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE AO TRATAMENTO E CURA DA DOENÇA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA RÉ QUE SE MOSTROU ABUSIVA. ILICITUDE DA CONDUTA ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 QUE DEVE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$5.000,00 MELHOR SE ADEQUANDO À EFETIVA DIMENSÃO DO DANO. OBTENÇÃO DO PROVIMENTO EM CARATER ANTECIPATÓRIO AFASTANDO O RISCO DE PERICLITAÇÃO DA SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

3 - STJ Tutela antecipatória. Cabimento. Periclitação do direito ou direito evidente. Hospital. SUS. Conversão pela URV fixada pelo Banco Central. Direito líquido e certo. CPC/1973, art. 273.

«A tutela antecipada é concebível tanto nos casos de periclitação do direito quanto nas hipóteses de direito evidente. É líquido e certo o direito dos hospitais ao percebimento dos valores de repasse dos montantes da conversão em URVs, fixada pelo Banco Central. Destarte, o pagamento a menor configura situação de «periculum porquanto abala a capacidade de os hospitais implementarem as atividades necessárias à efetivação do direito constitucional à saúde. Direito evidente e em estado de periclitação. Manutenção da tutela antecipada.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - CIRURGIA ESTÉTICA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DO «PERICULUM IN MORA - RECURSO DESPROVIDO. I - O

deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, devendo, ainda, ser reversível a medida postulada. II - Ausente o requisito da periclitação quando a documentação acostada aos autos não comprova satisfatoriamente, ao menos para fins de apreciação e resolução da postulada tutela de vanguarda, a urgência do procedimento cirúrgico pretendido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AUTORA QUE ALEGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA (ASMA SEVERA), NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PARA VIGILÂNCIA CONTÍNUA DO QUADRO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DECLARADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESOLUÇÃO CONSU 13/1998 QUE DISPÕE QUE NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, QUANDO PENDENTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA A PRESTAR ATENDIMENTO AMBULATORIAL E NÃO AO CUSTEIO DE INTERNAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA, BEM COMO À RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE EXCLUI A INTERNAÇÃO NOS CASOS DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O ESCOPO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE, CONSISTENTE NO RESGUARDO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO SEGURADO. ART. 35-C LEI 9656/98. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR SE TRATAR DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. OBTENÇÃO DO TRATAMENTO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AFASTANDO O RISCO DE PERICLITAÇÃO DA SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

6 - TJRS Seguridade social. Direito criminal. Pessoa idosa. Maus tratos. Filha. Benefício previdenciário. Percepção. Desvio de finalidade. Lei 10792/2003, art. 102. Periclitação da vida e da saúde. Desvio de proventos. Estatuto do idoso.

«A prova produzia nos autos demonstra ter a filha exposto a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, pessoa idosa, pois a vítima foi encontrada, mais de uma vez, em local imundo, separado da casa principal, sem alimentação, com dejetos humanos sobre a cama, sem as mínimas condições de dignidade. O benefício previdenciário recebido pela imputada, após o derrame da ofendida, não foi utilizado à satisfação de suas necessidades básicas. Condenação mantida. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUTOR QUE ALEGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA (ERISIPELA COM DESOIRENTAÇÃO) NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE REDE CREDENCIADA DA RÉ PARA FAZER USO DE ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DECLARADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESOLUÇÃO CONSU 13/1998 QUE DISPÕE QUE NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, QUANDO PENDENTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA A PRESTAR ATENDIMENTO AMBULATORIAL E NÃO AO CUSTEIO DE INTERNAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA, BEM COMO À RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE EXCLUI A INTERNAÇÃO NOS CASOS DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O ESCOPO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE, CONSISTENTE NO RESGUARDO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO SEGURADO. ART. 35-C LEI 9656/98. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR SE TRATAR DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. OBTENÇÃO DO TRATAMENTO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AFASTANDO O RISCO DE PERICLITAÇÃO DA SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA PARA AMPUTAÇÃO TRANSFEMORAL. DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DA TUTELA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. LEI 9.656/1998 DA ANS QUE OBRIGA O PLANO DE SAÚDE A COBRIR PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS A ATO CIRURGICO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE, POR ORA, NÃO DEMONSTRAM A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA PRÓTESE PELO PLANO DE SAÚDE RÉU. EQUIPAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO DE REABILITAÇÃO MOTORA, SEM INDICAR URGÊNCIA NA PROTETIZAÇÃO DA PERNA. AUSÊNCIA DE PRECLITAÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA. PARECER MÉDICO QUE APONTA BOA RECUPERAÇÃO DA PACIENTE APÓS A AMPUTAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA PRÓTESE QUE NÃO NECESSITA DE CIRURGIA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DE OUTREM. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. RÉU QUE ALEGOU TER AGIDO SOB VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. JURADOS QUE ADERIRAM A UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. DECISÃO SOBERANA. PROVAS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO ASSUME VALOR IDÊNTICO À ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 132 DECLARADA DE OFÍCIO.

RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA/URGÊNCIA QUE NÃO SE SUBSUME À CLÁUSULA EXCLUDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE, PARA SER DIRIMIDA, NÃO IMPLICA EM ANÁLISE DA CLÁUSULA DA AVENÇA INVOCADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MAS SIM AVALIAÇÃO SE HOUVE OU NÃO UMA SITUAÇÃO DE PERICLITAÇÃO DA SAÚDE, SUBORDINADA AO DISPOSTO NO LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C. DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, QUE RESPEITAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

É inadmissível a recusa de cobertura, pautada na cláusula de carência, para as hipóteses de urgência/emergência, como a verificada em relação à autora-apelada. Ademais, a defesa da ré-apelante deveria ter se concentrado em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, à luz do disposto no CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Por assim ser, restando demonstrada a urgência da internação, deve ser mantida a sentença de procedência. Danos morais ratificados, diante da aflição e angústia experimentadas pela autora, em decorrência da recusa injustificada ao atendimento, conduta abusiva que ultrapassa os meros aborrecimentos, configurando responsabilidade civil. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJMG Agravo de instrumento. Mandado de segurança preventivo. Farmácia alopática. Comercialização remota de medicamentos sob regime de controle especial. Vedação por norma da anvisa (art. 52, § 2º, rdc/anvisa 44/09). Liminar. Ausência dos requisitos para sua concessão. Recurso desprovido

«- A concessão de liminar em mandado de segurança exige a concomitante plausibilidade jurídica do alegado pelo impetrante e da fundada periclitação de ineficácia final da ordem por ele pretendida (art. 7º, III, Lei 12.016/09) , requisitos inexistentes para determinar que a vigilância sanitária, antes do célere julgamento da impetração preventiva, fique proibida de exigir da impetrante o cumprimento do art. 52, § 2º, da RDC/ANVISA 44/09, regra que se afigura legítima em face do Lei 9.782/1999, art. 7º e, notadamente, de seu nítido propósito de proteger a saúde pública, bem que prepondera sobre a livre iniciativa comercial, sendo certo que a autorizada venda dos remédios controlados pelos meios tradicionais atende satisfatoriamente, por si só, aos interesses comerciais do estabelecimento farmacêutico, ao menos enquanto se aguarda o desfecho da dita impetração.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA, DETERMINANDO AO PLANO DE SAÚDE A PROVIDÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS CIRURGICOS PRESCRITOS:

abdominoplastia; torsoplastia; toracoplastia; gluteoplastia com lifting glúteo; mamoplastia com implante de silicone; braquioplastia; cruroplastia; reconstrução facial e blefaroplastia; TESE FIRMADA PELO STJ QUE NÃO IMPLICA EM ACOLHIMENTO DE PLANO DE TODOS OS CASOS DE PÓS-BARIÁTRICA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A ELABORAÇÃO DE UM PARECER TÉCNICO QUE AUXILIE O JUIZO SOBRE A QUESTÃO, TENDO EM VISTA QUE FORAM PRESCRITOS INÚMEROS PROCEDIMENTOS QUE NÃO SÃO USUAIS, EXISTINDO DÚVIDA SOBRE SEREM DE CARÁTER ESTÉTICO OU NÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PERICLITAÇÃO DA VIDA DA AGRAVADA QUE CONVIVE COM AS COMPLICAÇÕES DA CIRURGIA BARIÁTRICA HÁ MAIS DE 4 ANOS, PODENDO AGUARDAR O REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO. CIRURGIAS QUE APRESENTAM CUSTO MUITO ELEVADO E QUE TRARIA PREJUIZO À PROPRIA AUTORA CASO AO FINAL DO PROCESSO TENHA QUE ARCAR COM AS QUE EVENTUALMENTE FOREM CLASSIFICADAS COMO PROCEDIMENTO ESTÉTICO. CHAMA A ATENÇÃO AINDA QUE TODAS AS CIRURGIAS, AO QUE PARECE, FORAM PROGRAMADAS PARA O MESMO DIA, O QUE IGUALMENTE PRECISA SER MELHOR AVERIGUADO, POIS SERIAM MUITAS HORAS DE EXPOSIÇÃO DA AUTORA EM UM CENTRO CIRURGICO, IMPLICANDO EM RISCO À SAÚDE DA MESMA. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PREJUDICADO, DIANTE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAZO PARA DISPENSAÇÃO.

Interposição contra decisão interlocutória que, em ação de procedimento comum proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, deferiu tutela de urgência direcionada à dispensação do fármaco Nintedanibe 150 mg, nas quantidades prescritas, para tratamento de fibrose pulmonar que acomete o autor (CID J.84.1), observado o prazo de 45 dias corridos, sob pena de sequestro de verbas públicas (Tema 84/STJ). Insurgência recursal deduzida pelo agravante cingida exclusivamente ao prazo de dispensação do fármaco para fins de proceder-se à correlata redução para dois (02) dias com fundamento no risco de periclitação de seu estado de saúde. Manutenção que se impõe. Sem embargo de que o agravante não de desonerou do ônus direcionado à escorreita comprovação dos requisitos exigidos Tema 106 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018), mediante a sistemática dos recursos repetitivos, em especial a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado que permita entrever a imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, o único relatório desse jaez coligido aos autos não faz qualquer referência ao estado clínico do paciente e silencia a respeito quanto a eventual urgência para fins de dispensação do fármaco. Além disso, é notório que as aquisições de bens perpetradas pelo Poder Público regem-se pelas leis de licitações e demandam trâmites burocráticos insuscetíveis de escorreito cumprimento no exíguo prazo propugnado na seara recursal. Hipótese em que lapso concedido pelo juízo monocrático para dispensação do medicamento, à míngua de precisas informações relacionadas ao efetivo estado de saúde do paciente, justificam a correlata manutenção. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Paciente portador de quadro de «Retinopatia Diabética com Edema Macular Diabético". ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE MARCAPASSO RESSINCRONIZADOR E CARDIODESFIBRILADOR (CRT-D) PARA PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA POR CARDIOPATIA DILATADA. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXACERBADA NA AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA RÉ DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO REPOSICIONAMENTO DE ELETRODO DO CARDIODESFRIBRILADOR. RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE O MÉDICO ASSISTENTE DO SEGURADO SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER ELETIVO, MOTIVO PELO QUAL DISPUNHA DE 21 DIAS ÚTEIS PARA LIBERAÇÃO DA SENHA, NOS TERMOS DO ART. 3º, XIII DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$10.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA.

Inobstante conste na guia de autorização emitida pelo médico assistente do autor a classificação eletiva do procedimento cirúrgico, é certo que o autor necessitou de atendimento emergencial oito dias após o aludido requerimento, em razão do agravamento de seu estado de saúde, permanecendo internado em Unidade de Tratamento Intensivo Coronariano em nosocômio da rede credenciada da requerida. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRIMEIRO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À NEGATIVA DA OPERADORA RÉ EM CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO SEGURADO. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DE SUA CONDUTA VEZ QUE AS TERAPIAS PRETENDIDAS NÃO ESTÃO INCLUÍDAS NO ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS, CUJA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVIDADE DO MÉTODO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ.

Conquanto tenha o STJ entendido pelo caráter taxativo do rol da ANS nos autos do REsp. 1.733.013, é certo que, após a finalização de seu julgamento, a ANS editou a RN 539/22, que alterou a RN 465/21, regulamentando a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista, assim como impondo aos planos de saúde a oferta de atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Ausência de restrição pela Agência Reguladora quanto à metodologia a ser empregada. ... (Continua)

17 - TJRJ ACORDÃO

Relação de consumo. 2- Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 3- Autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo Réu, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e estas no de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 4- As carências contratuais somente devem ser aplicadas quando a situação se configura como não sendo de urgência ou emergência. 5- Necessidade de internação declarada pelo médico assistente. 6- Resolução do CONSU 13/98. 7- A jurisprudência, inclusive do STJ, com o fim de preservar o escopo dos contratos de plano de saúde, que é assegurar a saúde e a vida do contratante, vem relativizando a cláusula de carência contratual, bem como a norma regulamentar limitativa retro referida, fazendo prevalecer sobre esta a regra ampla do Lei 9656/1998, art. 35-C, que obriga a cobertura nos casos emergenciais que impliquem em risco de vida ou lesões irreparáveis, não podendo, assim, ser afastada a internação, quando imprescindível para o tratamento. 8- Trata-se de situação emergencial, com risco de periclitação à saúde da Autora, o que justifica a cobertura da internação e realização dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, conforme indicação médica comprovada nos documentos juntados em index 25. 9- Falha quanto à prestação do serviço contratado, configurado à hipótese do artº 14, § 1º do CDC. 10- A recusa gerou verdadeira ofensa à dignidade da Autora, colocando-a em situação de vulnerabilidade, além do risco de agravamento da doença e maior sofrimento, indenizável, tal como preceitua o artº 6º, VI do CDC. 11- Dano moral caracterizado. A Autora encontrava-se em situação de sofrimento decorrente da grave enfermidade - necessitando de tratamento em UTI, recomendado pelo próprio médico credenciado, e o Réu contrariando expressa disposição legal, limitou cobertura as primeiras 12 horas a uma criança em situação de emergência. 12- As questões envolvendo interesses de menores devem ser muito bem ponderadas, visto que o princípio do melhor interesse da criança, previsto no CF/88, art. 227 c/c art. 3º e 4º da Lei . 8.069/90 (ECA) é inafastável quando da análise das questões atinentes aos infantes. 13- Quantum indenizatório fixado na sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14- DESPROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO PELOS CRIMES DOS arts. 214 C/C 224, ¿A¿, 213, § 1º, C/C 226, II, E 132, CAPUT, N/F DO ART. 71, TODOS DO CP. PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA COISA JULGADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DOSIMETRIA DA PENA CONTRARIOU TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL (CP, ART. 59). PEDE QUE ¿SEJA ALTERADA A DOSIMETRIA DA PENA NA PRIMEIRA FASE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, FIXANDO A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL (...), OU NÃO SENDO ESTE ENTENDIMENTO, PARA QUE SEJA FIXADA RESPEITANDO O CRITÉRIO IDEAL PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR¿.

Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. O processo de dosimetria da pena não apresenta nenhum defeito capaz de viabilizar o redimensionamento pretendido. Segundo orientação da doutrina e jurisprudência, é admissível a alteração da pena por meio da revisão criminal somente nos casos de teratologia, ilegalidade ou manifesta inconsistência na sua fixação, hipóteses que não se fazem presentes nestes autos. Conforme se infere da sentença, o requerente foi condenado nos termos do ¿art. 214, c/c art. 224, «a, art. 213, § 1º, c/c art. 226, II e art. 132, caput, todos do CP, tudo na forma do art. 71, do mesmo Diploma Legal¿, quando recebeu pena de 18 anos de reclusão pelos crimes sexuais e 01 ano de detenção pelo delito contra a periclitação da saúde. No segundo grau, após acolher apelo do Ministério Público, a sanção basilar dos crimes sexuais foi corretamente aumentada com base em elementos do caso concreto, mediante valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências dos crimes. Com efeito, não se evidencia arbitrariedade ou desproporcionalidade na aplicação da pena. O quantum de recrudescimento da pena não desbordou dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo considerando as circunstâncias concretas criteriosamente avaliadas no julgamento originário. Demais disso, não há qualquer vinculação legal quanto à atividade do julgador no momento de avaliar o patamar de aumento devido em virtude das circunstâncias judiciais, sendo certo que a jurisprudência é tranquila em afirmar que ¿não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do comportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração exata na primeira fase da dosimetria¿ (AgRg no HC 563.715/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020). Inclusive, o STJ tem posição consolidada no sentido de que, ¿Quando há fundamentação válida, é permitido aumentar a pena-base, inclusive até o limite máximo legal, mesmo diante de apenas uma circunstância judicial desfavorável¿ (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ ¿ sem destaque no original). Dessa forma, os critérios empregados na dosimetria da pena não se afiguram teratológicos ou ilegais, tendo simplesmente refletido o compreensível entendimento do Colegiado em face das peculiaridades do caso concreto, não sendo hipótese que comporte alteração e nem se insere no espectro de abrangência da revisão criminal. Contudo, no tocante ao resultado encontrado em razão da aplicação do crime continuado, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade. Sem entrar no mérito quanto à adequada aplicação do CP, art. 71, não há dúvida de que, em favor do ora requerente, foi reconhecido que todos os crimes foram praticados em continuidade delitiva. Confira-se: ¿ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO JOÃO LINDOMAR RODRIGUES DE PAIVA como incurso nas penas do art. 214, c/c art. 224, «a, art. 213, parágrafo 1º, c/c art. 226, II e art. 132, caput, todos do CP, tudo na forma do art. 71, do mesmo Diploma Legal¿. Ocorre que, ao aplicar a continuidade delitiva entre os inúmeros crimes de estupro, atentado violento ao pudor e aquele de periclitação da saúde, a sentença e o acórdão cometeram erro no cálculo da pena total, e acabaram por aplicar a regra do cúmulo material em relação ao crime do CP, art. 132. Isso porque, nos termos do CP, art. 71, a fração relativa à continuidade delitiva deve incidir sobre a pena mais grave entre as fixadas, no caso em que as penas aplicadas forem diferentes, como na presente hipótese. Dessa forma, como o acórdão aplicou a fração de 2/3 sobre a pena do crime mais grave (estupro qualificado: 18 anos), encontrando pena final de 30 anos de reclusão, impõe-se que seja afastada a pena de 01 ano de detenção pelo crime do CP, art. 132, já que tal delito também integrou a ficção jurídica da continuidade delitiva. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE, EMPARTE, na forma do voto do Relator.... (Continua)

20 - TJRJ Administrativo. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Poder de polícia. Remoção de veículo abandonado em via pública pelo Município.

Cautelar, com natureza satisfativa, proposta visando liberar seu veículo que, por estar estacionado há mais de seis meses em via pública e ostentar má conservação estando, inclusive, com todos os pneus estourados e sem condição de mobilidade, veio a tê-lo apreendido e removido pela municipalidade. ... (Continua)