Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA PARA AMPUTAÇÃO TRANSFEMORAL. DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DA TUTELA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. LEI 9.656/1998 DA ANS QUE OBRIGA O PLANO DE SAÚDE A COBRIR PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS A ATO CIRURGICO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE, POR ORA, NÃO DEMONSTRAM A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA PRÓTESE PELO PLANO DE SAÚDE RÉU. EQUIPAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO DE REABILITAÇÃO MOTORA, SEM INDICAR URGÊNCIA NA PROTETIZAÇÃO DA PERNA. AUSÊNCIA DE PRECLITAÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA. PARECER MÉDICO QUE APONTA BOA RECUPERAÇÃO DA PACIENTE APÓS A AMPUTAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA PRÓTESE QUE NÃO NECESSITA DE CIRURGIA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE FAZ NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.