Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUTOR QUE ALEGA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA (ERISIPELA COM DESOIRENTAÇÃO) NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE REDE CREDENCIADA DA RÉ PARA FAZER USO DE ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DECLARADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESOLUÇÃO CONSU 13/1998 QUE DISPÕE QUE NAS HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA, QUANDO PENDENTE O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA A PRESTAR ATENDIMENTO AMBULATORIAL E NÃO AO CUSTEIO DE INTERNAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA, BEM COMO À RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE EXCLUI A INTERNAÇÃO NOS CASOS DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O ESCOPO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE, CONSISTENTE NO RESGUARDO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO SEGURADO. ART. 35-C LEI 9656/98. COBERTURA DEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR SE TRATAR DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. OBTENÇÃO DO TRATAMENTO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AFASTANDO O RISCO DE PERICLITAÇÃO DA SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.