Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - CIRURGIA ESTÉTICA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DO «PERICULUM IN MORA - RECURSO DESPROVIDO. I - O

deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, devendo, ainda, ser reversível a medida postulada. II - Ausente o requisito da periclitação quando a documentação acostada aos autos não comprova satisfatoriamente, ao menos para fins de apreciação e resolução da postulada tutela de vanguarda, a urgência do procedimento cirúrgico pretendido.... (Continua)