penhora sobre a renda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agremiação esportiva. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Equivalência ao faturamento. Excepcionalidade. Inexistência de outros bens para garantia da dívida. Possibilidade. Limitação

«- A penhora sobre parte da renda auferida em jogos de futebol da agremiação executada é viável, mormente se a prova dos autos leva à ilação de que o devedor não possui outros meios de garantir o juízo da execução. ... (Continua)

2 - TJRJ Execução. Penhora sobre a renda (in casu percentual de 5%). Admissibilidade. Com advento da Lei 11.382/2006, a penhora de renda passou estar positivada, acompanhando o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, VII.

«O princípio da menor onerosidade ao devedor não pode significar ônus ao credor. Percentual deve ser fixado de forma a não onerar ou inviabilizar, despropositadamente, a atividade do condomínio. No caso em espécie, o percentual de 5% sobre a renda bruta do agravante atende melhor ao princípio da razoabilidade. Nomeação do sindico como depositário da renda. Matéria não enfrentada na decisão guerreada. Impossibilidade.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre a renda. Prejuízo ao executado. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental recebido como embargos de declaração no agravo de instrumento. Penhora. Bens fungíveis e consumíveis. Garantia real. Substituição por outros da mesma natureza. Possibilidade. Afastada a penhora sobre a renda diária. Agravo regimental desprovido.

«1. «Desaparecendo os bens dados em penhor, para garantia de contrato de financiamento bancário, e estando em concordata a devedora, a execução pode prosseguir com a penhora de outros bens da mesma natureza e qualidade. o crédito não se transforma em quirografário, a ponto de submeter o credor aos efeitos da concordata (REsp 199.671/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser possível a penhora sobre faturamento da empresa, desde que não comprometa seu regular funcionamento, conforme Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2: «Mandado de Segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Com efeito, a constrição determinada pelo TRT encontra-se dentro da normalidade do empreendimento empresarial, o que enseja a aplicação da supratranscrita Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes. Óbice da Súmula 333 e do art. 897, § 2 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

6 - TRT3 Penhora sobre o faturamento. Limites. Oj 93 da SDI-II/TST.

«Nos termos da OJ 93 da SDI-2 do C. TST, «É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Assim, não havendo qualquer prova de que a penhora sobre o faturamento, ordenada pelo Juízo da execução, esteja inviabilizando a continuidade da atividade econômica do devedor, é lícita a medida constritiva em questão.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RIO PREVIDÊNCIA PARA RESERVA DO VALOR DE R$ 304.291,56 (TREZENTOS E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. PENHORA NÃO CONCRETIZADA. INOCORRÊNCIA DA INDIGITADA NULIDADE. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO DA PENHORA SOBRE A RENDA JUNTO AO RIOPREVIDÊNCIA E EXCESSO DE PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Determinação judicial de expedição de ofício para reserva de crédito que prescinde da prévia manifestação do devedor. Alegações de duplicidade e outros vícios que deverão ser apresentadas na oportunidade própria. Possibilidade de apresentação de impugnação à penhora, por meio de embargos. Pronunciamento judicial posterior que inclusive já determinou a intimação da devedora sobre a penhora do crédito. Na linha da jurisprudência do E. STJ «a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. PRECEDENTES DO STJ. Arguição de preclusão da penhora sobre a renda junto ao rioprevidência e excesso de penhora que deve ser apreciadas primeiramente pelo juízo 1º grau, sob pena de supressão de instância. Decisão que não se mostra teratológica ou contrária à prova dos autos. Inteligência da Súmula 59/TJRJ. Precedentes desta Corte de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

8 - TRT18 Mandado de segurança. Penhoras de créditos junto a terceiros. Não comprovação da constrição total do faturamento ou renda mensal da empresa executada. Não demonstração da possível inviabilidade do regular funcionamento da empresa. Desnecessidade de limitação das penhoras a determinado percentual.

«A OJ-SDI-II 93 do TST recomenda a limitação de penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa executada, e não sobre toda e qualquer penhora de créditos que, somados, sequer atingem o percentual de 30% da totalidade dos rendimentos da empresa, bem como - e principalmente - não a deixam impossibilitada de funcionar regularmente.... (Continua)

9 - TJRJ EMENTA. PENHORA SOBRE A RENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 5% DA RENDA MENSAL DA EXECUTADA - CAIXA BENEFICENTE DA PMERJ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE POSSIBILITA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO.

Cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela Executada contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento nesta oportunidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos do devedor. Penhora sobre a renda de imóvel. Ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio pretoriano. Acórdão que afastou a aplicação dos CPC, art. 649 e CPC art. 650. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «a se os preceitos de Lei dito violados não foram alvo de debate pelo acórdão impugnado.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA DEVEDORA. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

A penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa é admissível, desde que observada a ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835, limitada a percentual o qual não comprometa o desenvolvimento regular das atividades da empresa, e desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo, estes sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, com base na OJ 93 da SDI-II do TST, concluiu pela possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa, tendo em vista que os bens ofertados previamente não foram aceitos por não observarem a ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. Reconheceu, ainda, que embora a pandemia tenha causado dificuldades financeiras, não houve paralisação das atividades empresariais, o que inviabilizava a alegação de comprometimento do seu funcionamento pela penhora. Reexame fático probatório não permitido, ante o preconizado na Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

12 - TRT3 Penhora. Faturamento. Penhora do faturamento. Comprometimento do funcionamento da empresa. Ônus de prova da devedora.

«De acordo com o entendimento emanado da OJ 93 da SBDI-2 do TST, «é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Compete, porém, à executada a demonstração inequívoca da sua atual situação patrimonial, incluindo documentação comprobatória da sua renda mensal bruta, a fim de viabilizar a análise do impacto da constrição. No caso vertente, a agravante não logrou comprovar, conforme lhe competia, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, que a penhora efetivada nos autos impede ou compromete o regular exercício da atividade empresarial, impondo-se a sua manutenção.... (Continua)

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINA PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA PERANTE TERCEIROS. PERCENTUAL REDUZIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. POSSIBILIDADE. Consoante tese firmada na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2 desta Corte, «Nos termos do CPC/2015, art. 866, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". Não se vislumbra a possibilidade de reforma do acórdão recorrido, para efeito de exclusão total da penhora, quando constatado que o Tribunal Regional reduziu a 30% o percentual a ser objeto de constrição, considerando a diretriz da mencionada Orientação Jurisprudencial. A mera alegação genérica que o percentual de 30% compromete seu regular funcionamento, sem indicação de qualquer elemento comprobatório das assertivas sustentadas em razões recursais, inviabiliza o acolhimento da pretensão. No caso, a alegada violação a direito líquido e certo demanda dilação probatória insuscetível de produção em sede de mandado de segurança, a qual exige prova pré-constituída, conforme sedimentado na Súmula 415/STJ, não verificada no caso dos autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

14 - TRT3 Penhora. Imposto de renda. Mandado de segurança. Penhora incidente sobre restituição de imposto de renda. Ausência de direito líquido e certo a tutelar.

«Em sendo controvertida a natureza jurídica da restituição do imposto de renda, se tributária ou salarial, não se pode dizer que os atos da d. Autoridade apontada como coatora, que bloqueou e, posteriormente, convolou em penhora a restituição de imposto de renda da impetrante, violaram a literalidade do CPC/1973, art. 649, IV. Não há, pois, direito líquido e certo a tutelar, devendo ser denegada a segurança postulada.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES E DA NATUREZA SALARIAL. OJ 93 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que o Executado não demonstrou que a penhora sobre o faturamento da empresa ocasionou prejuízos no desenvolvimento da atividade por ela desenvolvida. Asseverou, ainda, que não restou comprovada a natureza salarial do faturamento da empresa. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2 do TST que « É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades . No caso, para se concluir que a penhora sobre o faturamento da empresa compromete o desenvolvimento regular da atividade empresarial do Executado, bem como pela natureza salarial do faturamento, seria necessário revolver fatos e provas, expediente vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Dessa forma, a pretensão recursal não se insere nos estreitos limites traçados pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre restituição de imposto de renda. Valor bloqueado referente a retenção na malha de débito. Perda do caráter alimentar. Verba penhorável. Recurso improvido.

17 - TJMG Direito tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Penhora. Recusa de bem ofertado. Constrição sobre percentual sobre renda bruta mensal. Admissibilidade. Percentual correto. Recurso não provido

«- É admissível a recusa de bem ofertado à penhora e constrição sobre parcela do faturamento da devedora tributária porque o dinheiro tem preferência sobre qualquer outro bem. ... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre aluguéis. Admissibilidade. Provas de que a renda obtida com a locação do imóvel seja revertida à subsistência ou moradia da agravante. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito. Penhora incidente sobre verba salarial. Possibilidade. Avaliação do limite da constrição em cada caso, sob pena de se comprometer a subsistência do executado. Agravo interno parcialmente provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14). ... (Continua)

20 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel locado. Propriedade única. Insurgência. Alegação de que a renda é indispensável para a subsistência da família. Descabimento. Ausência de comprovação. Demonstração a cargo do devedor. Constrição mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel de uso misto. Destinação comercial de parte do imóvel que não tem o condão de descaracterizar o bem de família. Renda gerada também utilizada na subsistência da família. Recurso provido para tornar insubsistente a penhora incidente sobre «a parte comercial do referido imóvel.

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre vencimentos da conta salário do agravante. Inadmissibilidade. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Constrição que somente poderia incidir sobre eventual numerário proveniente de outra fonte de renda. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - R.

decisão que manteve r. decisão anterior, a qual indeferiu o pedido de penhora sobre a renda salarial auferida pelo executado - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Matéria já apreciada em anterior r. decisão, impugnada por meio do Agravo de Instrumento 2111235-98.2024.8.26.0000, não conhecido por esta C. Câmara - Preclusão - Inteligência dos arts. 505 e 507, do CPC - Coisa julgada - Ocorrência - Impossibilidade de rediscussão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TAMG Execução. Penhora. Renda de empresa. Gradação legal. Constrição sobre 30%. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655.

«Correto o deferimento do pedido de penhora incidente sobre 30% do faturamento diário da empresa, até o limite da execução, tratando-se de medida que atende à gradação estabelecida no CPC/1973, art. 655.... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito decorrente de restituição de imposto de renda. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Valor que perde seu caráter alimentar. Constrição mantida. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores arrecadados com a venda de ingressos do clube esportivo. Deferimento em dois processos distintos. Determinação para que metade da renda obtida seja transferida à outra demanda. Admissibilidade, dada a peculiaridade do caso. Prudência da decisão que garante a ambos a satisfação parcial de seus créditos. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre ônibus. Possibilidade. Não comprovada a alegação de que o veículo utilizado por terceira pessoa para transporte escolar vem a gerar renda para o sustento do executado, inadmissível excepcionar a regra isentando-o do gravame. Recurso não provido.

28 - TJSP Penhora. Incidência sobre proventos de pensão. Única fonte de renda do devedor. Inexistência de bens passíveis de constrição. Percebimento de quantia considerável a título de pensão. Constrição que equivale aproximadamente a 5% dos proventos. Impenhorabilidade mitigada. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre rendimentos de aluguel de imóvel. Possibilidade. CPC/1973, art. 675. Dificuldades financeiras atuais do executado. Fixação de penhora sobre parte da renda mensal. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. É necessário fazer um temperamento entre o princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito em tempo célere em execução equilibrada. Desse modo, em busca da satisfação do crédito, mostra-se possível que a penhora recaia sobre parte das parcelas de aluguéis em prol do devedor. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - VERBA DE ORIGEM SALARIAL - IMPENHORABILIDADE -

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora sobre verbas provenientes de restituição de imposto de renda da parte executada, ora agravada - Comprovação de que a renda auferida pela recorrida é, exclusivamente, proveniente de salário - Ônus do credor de comprovar que os valores não ostentam natureza salarial, o que não se deu, contudo - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Inadmissibilidade - Penhora incabível - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre ganhos de profissional autônomo. Descabimento. Natureza alimentar dos numerários percebidos na conta bancária bloqueada. Demonstração de outra fonte de renda. Ausência. Impenhorabilidade absoluta. Reconhecimento. Recurso provido.

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente oriundos de restituição de imposto de renda. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso da instituição bancária não provido.

33 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre pensão de previdência privada. Desconto de trinta por cento em suas contas bancárias. Inadmissibilidade. Proventos de pensão são totalmente impenhoráveis, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IV dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado qualquer percentual desta renda. Precedentes. Recurso improvido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre alugueres de salas comerciais de propriedade do executado. Alegação de que se trata de sua única fonte de renda. Determinação para que a constrição recaia sobre 30% do apurado em razão de sua natureza alimentar e da concordância do devedor. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Execução. Penhora sobre renda parcial diária da empresa. Possibilidade. Cautelas necessárias. CPC/1973, art. 655, I.

«É possível a penhora sobre o faturamento diário de empresa, com a finalidade de dar eficácia à prestação jurisdicional frustrada pelo oferecimento de bens insuficientes à garantia do Juízo, consubstanciados por latas de tinta com prazo de validade expirado, constrição que, todavia, deve ser procedida com as cautelas necessárias a assegurar a continuidade das atividades sociais, tais como a nomeação de administrador, apresentação de esquema de pagamento e, na hipótese, fixação de percentual de subtração suportável.... (Continua)

36 - STJ Execução. Penhora sobre renda parcial diária da empresa. Possibilidade. Cautelas necessárias. CPC/1973, art. 655, I.

«É possível a penhora sobre o faturamento diário de empresa, com a finalidade de dar eficácia à prestação jurisdicional frustrada pelo oferecimento de bens insuficientes à garantia do Juízo, consubstanciados por latas de tinta com prazo de validade expirado, constrição que, todavia, deve ser procedida com as cautelas necessárias a assegurar a continuidade das atividades sociais, tais como a nomeação de administrador, apresentação de esquema de pagamento e, na hipótese, fixação de percentual de subtração suportável.... (Continua)

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre usufruto de imóvel. Co-usufruto da mulher. Decisão que não observou seus direitos. Direito impenhorável. Possibilidade apenas da penhora dos frutos e rendimentos decorrentes do direito real. Imissão na posse da credora para auferir renda. Descabimento, pois esta deverá preexistir ao pedido. Recurso provido.

38 - STJ Execução. Penhora sobre o faturamento. Renda. Possibilidade. Requisitos. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 655,CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678.

«A penhora sobre o faturamento ou a renda do executado só é possível quando antecedida pelas formalidades dos Arts. 677 e 678, do CPC/1973. Tal modalidade de penhora equivale à declaração de insolvência. Não se admite a penhora do faturamento sem que, antes, o administrador nomeado apresente esquema de pagamento.... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Efeitos. Decisão que deixou de apreciar o pleito de penhora dos bens indicados pela credora por entender que a delonga não implicaria prejuízo. Inconformismo. Pedido visa garantir o direito de preferência sobre o produto da venda dos bens indicados. Ordem de penhora «on-line demonstrou que as empresas executadas não possuem renda suficiente para garantir o crédito exequendo e mesmo com a suspensão da execução, é possível a realização de atos de penhora e avaliação, nos termos do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Acolhimento. Credor demonstrou que os devedores sofrem diversas outras execuções e que, além de possuírem pequena quantidade de bens a serem penhorados não possuem recursos financeiros para suportar o adimplemento de futura condenação. Efetivação da medida que busca garantir o direito de preferência sobre os bens indicados. Incidência dos arts. 613 e 711, ambos do CPC/1973. Possibilidade de penhora e avaliação mesmo com a execução suspensa de acordo com o CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso provido.

40 - TJSP Penhora. Incidência sobre verba rescisória trabalhista. Possibilidade. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma prestação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que a verba rescisória trabalhista, quando disponibilizada em conta corrente e incorporada ao patrimônio do devedor como renda disponível, torna-se livremente penhorável. Recurso provido para esse fim.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a penhora de percentual de salário do executado - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de penhora no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos - DESCABIMENTO - Impossibilidade de retenção de percentual de verba de natureza salarial - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do art. 833, IV do CPC - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ao caso concreto - Penhora sobre a renda comprovada nos autos comprometeria a subsistência do executado - Exequente que não se desincumbiu do ônus de carrear aos autos lastro probatório que indicasse que sua pretensão não afetaria o mínimo existencial do devedor - Evidenciado o caráter alimentar da verba que se pretende penhorar - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Penhora sobre qualquer percentual que foi corretamente afastado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre renda. Empresa que faz parte de conglomerado econômico e que é utilizada de forma a dar respaldo à companhia executada. Aplicação da teoria da aparência, evidente o dever de garantia da segurança dos que nela depositam fé. Desvio de finalidade, confusão patrimonial e insolvência provadas, citados os executados, que não indicaram bens. Penhora online mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do crédito decorrente da restituição do imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... I – Da natureza do crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda (violação do CPC/1973, art. 649, IV, bem como dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Possibilidade, considerando que tal modalidade de constrição se traduz em penhora de dinheiro, o primeiro na ordem de preferência, cuja ordem não é absoluta, mas preferencial. Medidas convencionais de constrição de bens para a satisfação do crédito que restaram infrutíferas. Princípio da utilidade da execução. Observância. Necessidade. Cabimento. Constrição fixada em 15% da renda mensal bruta. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

45 - TAPR Penhora. Sociedade. Constrição sobre o faturamento. Admissibilidade e requisitos. Hipótese, contudo, que a penhora recaiu sobre crédito junto a terceiro e não sobre o faturamento. CPC/1973, arts. 655, 671, 716, 719, parágrafo único e 720.

«... Com efeito, em relação a argüição de impossibilidade de penhorar faturamento da sociedade, é descabida a argüição dos agravantes de que a penhora dos créditos da sociedade corresponde ao seu faturamento, sendo necessária a suspensão da execução do arresto. A penhora não recairá sobre renda diária no faturamento da empresa, mas sobre crédito que a executada possui, sendo perfeitamente passível de penhora. Urge distinguir entre penhora de créditos com a penhora de renda diária da empresa devedora, institutos bem diferentes. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre direitos de compromisso de venda e compra. Pretensão de desconstituir o ato constritivo sob a alegação de interesse social (unidade habitacional destinada à moradia de pessoas de baixa renda). Despesas condominiais. Impenhorabilidade afastada.

«O ordenamento jurídico não impede a penhora de imóvel financiado e hipotecado pelo Sistema Financeiro da Habitação para garantir o pagamento de despesas condominiais. Precedente do STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora sobre restituição do imposto de renda. Pretensão de expedição de ofícios para a Receita Federal, a fim de apurar a existência de valores de restituição. Possibilidade de penhora. Ausência de comprovação de que o valor tenha caráter alimentar. Decisão reformada. Recurso provido

48 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Impugnação apresentada pelos devedores em execução de cédula de crédito industrial. Alegação de que fora intimado para pagar o débito, tendo a devedora principal oferecido bens móveis à penhora, respeitando o CPC/1973, art. 655. Avalista com todos os bens penhorados e avaliação «sub judice. Mera posse do bem penhorado, não a propriedade. Injustificada a penhora sobre bem que está na sua posse, sendo que a fiança não pode ser interpretada de forma extensiva e a devedora principal já ofereceu bens à penhora. Medida que contraria o art. 1.245 do CC, pois o contrato de promessa de compra e venda não transfere desde logo a propriedade do imóvel. Impossibilidade de ser compelido a apresentar bens à penhora sob pena de multa quando jamais houve ocultação de bens. Tratando-se de execução provisória, não se pode falar em reforço da penhora enquanto avaliação dos demais bens encontra-se «sub judice. Não acolhimento. Tese de que o galpão industrial não pode ser penhorado porque avalita tem sobre ele mera posse que merece ser afastada. Compromisso de compra e venda celebrado em 1989. Imóvel declarado no imposto de renda. Avalista que exerce comportamento de proprietário, alugando o bem, ajuizando ação de despejo, opondo embargos de terceiro, pagando todos os tributos e realizando benfeitorias. Ainda que se considere que o avalista não é proprietário do imóvel, deve ser mantida a constrição, diante da possibilidade da penhora recair sobre direitos e créditos a ele referentes. No mais, possibilidade de haver penhora sobre os bens do avalista, que admite expressamente que é co-devedor solidário. Ausência de prova de que a empresa mutuária tenha oferecido à penhora bens que contenham liquidez e que sejam suficientes a efetivamente satisfazer a execução. Alegada violação à ordem do CPC/1973, art. 655 não demonstrada. Possibilidade de o banco credor requerer o reforço da penhora. Avaliação dos bens muito abaixo do montante total da dívida. Ausência de comprovação de que as questões relatvas à avaliação são objeto de recurso que esteja pendente de julgamento e que tenha recebido o efeito suspensivo. Determinação de que o avalista indique bens de sua propriedade a serem penhorados sob pena de aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 que merece ser mantida. Obrigação dos executados de indicar onde se encontram os bens passíveis de execução. Sanção prevista legalmente para que sejam evitados atos procrastinatórios dos executados. Recurso improvido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de aluguéis. Ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do agravante de reverter a decisão que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Precedente. Pela natureza propter rem da dívida, a penhora das vagas de garagem ( . 61 e 182) geradoras do débito condominial prefere à penhora da renda locatícia oriunda de outros imóveis (salas comerciais). Precedente. Diferentemente do caso em comento, na ação executiva . 1046227-56.2022.8.26.0100 (ref. vaga de garagem 103), não houve tempestiva insurgência do agravante contra a penhora dos aluguéis. Já na ação executiva . 1070334-67.2022.8.26.0100, a renda locatícia penhorada era oriunda dos próprios imóveis geradores do débito condominial (salas comerciais 2.103 e 2.104). Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

50 - TJSP Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Comprovado que o único imóvel sobre o qual o executado possui direitos de devedor fiduciante encontra-se alugado e que o valor recebido pela locação é utilizado como complemento da renda familiar e para constituir renda para pagamento do imóvel local onde reside. Trata-se de bem de família, impenhorável nos termos da Lei 8009/90. Recurso provido.