Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos do devedor. Penhora sobre a renda de imóvel. Ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio pretoriano. Acórdão que afastou a aplicação dos CPC, art. 649 e CPC art. 650. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «a se os preceitos de Lei dito violados não foram alvo de debate pelo acórdão impugnado.... (Continua)