pena restritiva perda de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo crime de contrabando. Absolvição. Pena restritiva de perda de valores apreendidos. Falta de provas. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Pretensão de fixação do regime aberto. Superveniente perda de objeto. Ausência dos requisitos para a substituição por pena restritiva de direitos. Parecer do MPf pela prejudicialidade do writ. Hc parcialmente conhecido, e, nesta parte, denegada a ordem.

1 - Inicialmente, conforme informações obtidas pelo Tribunal Paulista, em 21.01.2010, o paciente foi promovido ao regime aberto de cumprimento de pena.... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que reconverteu a pena substitutiva de prestação pecuniária, unificou as carcerárias e fixou o regime fechado como prevalente - Pleito defensivo de suspensão da restritiva para cumprimento posterior às reclusivas - Superveniência de pena reclusiva em regime fechado que não impõe a reconversão automática da prestação pecuniária, já que é possível, assim como ocorre com a perda de bens e valores, o resgate concomitante das punições - Exegese da parte final do CP, art. 44, § 5º, e do entendimento firmado no Tema STJ 1.106 - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ - Decisão reformada - Agravo provido em parte

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE PARA DEIXAR DE TOMAR MEDIDAS DE COBRANÇA DOS VALORES REFERENTE AO CONTRATO EM TELA, INCLUSIVE NA NEGATIVAÇÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO PARA LEVANTAR EVENTUAL NEGATIVAÇÃO JÁ REALIZADA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A 10.000,00. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM 1º GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do banco agravante para deixar de tomar medidas de cobrança dos valores referente ao contrato em tela, inclusive na negativação dos cadastros restritivos de crédito, bem como para levantar eventual negativação já realizada, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de r$ 200,00, limitada a 10.000,00. ... (Continua)

5 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo (art. 155, §4º-B, II, do CP).

6 - TJSP Seguro facultativo de veículo. Demanda declaratória negativa movida pelo segurado contra a corretora responsável pela intermediação da contratação, tendo em vista o prosseguimento, por essa, da cobrança de valores relativos à apólice mesmo após seu cancelamento, motivado por sinistro com perda total. Sentença de procedência parcial, com reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados, por falta de causa a legitimá-los, e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude de anotação restritiva lançada em nome do autor a partir da cobrança indevida. Insurgência da ré próxima da inépcia, com insistência vazia na regularidade da cobrança, sem maiores explicações quanto à respectiva motivação, e sem questionamento do precedente cancelamento da apólice. Dano moral efetivamente caracterizado. Indenização, da ordem de R$ 5 mil, que de forma alguma se mostra exorbitante, como sustentado no recurso, sendo até mesmo inferior ao concedido pela Câmara em hipóteses assemelhadas. Sentença mantida quanto ao mérito, mas reformada parcialmente, apenas no tocante aos honorários sucumbenciais, arbitrados no percentual de 20% do valor da condenação, sem que houvesse justificativa para tanto. Redução do percentual para 10%. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim.

7 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA PELO USO DE MÁQUINA PARA TRANSAÇÕES FINANCEIRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS. LIBERAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA MANTIDA.

Das preliminares. Inicialmente, afirma o apelante que há perda superveniente do interesse de agir, porquanto os valores foram restituídos ao cliente. O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. No caso dos autos, ao contrário do que afirma o apelante, não há perda de objeto, porquanto a restituição dos valores apenas ocorreu por determinação judicial, após a sentença de mérito. Nessa toada, não houve cumprimento voluntário da obrigação, mas apenas implemento da decisão de tutela de urgência deferida na sentença, que poderia, inclusive, gerar multa ao recorrente, razão pela qual não merece acolhida a referida preliminar. Ainda em sede preliminar, aduz o apelante a incompetência do juízo, porquanto não se mostra possível a aplicação do CDC no caso dos autos, razão pela qual a cláusula de eleição de foro, que determina a competência da Comarca de São Paulo, deve ser mantida. Sem razão, novamente, o apelante. Como cediço, a Cláusula de eleição de foro consiste na escolha do Tribunal competente para resolver eventuais litígios decorrentes da relação contratual. Todavia, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro constante em contratos de adesão, desde que presente a hipossuficiência do aderente e configurado obstáculo ao seu acesso à justiça. Compulsando os autos, verifica-se preenchidos os requisitos da abusividade da cláusula de eleição de foro. Em primeiro lugar, cuida-se de contrato de adesão, redigido pelo réu, com aderência do autor aos seus termos. Nesse sentido, o réu incluiu a cláusula de foro de eleição na Comarca de São Paulo/SP, em detrimento da Comarca da residência do autor, nesta cidade do Rio de Janeiro. Assim, o foro de eleição fica em ente federativo diverso do local da prestação do serviço contratado, o que configura entrave ao autor em ser obrigado a ajuizar demanda em Comarca de outro Estado da Federação. Ademais, a hipossuficiência da parte autora, aderente do contrato é atestada por se tratar de contrato para utilização de maquineta de cartão de crédito, de forma que inválida a cláusula de eleição de foro. Preliminares rejeitadas. Do mérito. Ao contrário do alegado pelo apelante, cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. De fato, a jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Não obstante, a jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no CDC, art. 29, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista. Ou seja, sob o prisma da vulnerabilidade, reconhece-se o consumidor quando o fornecedor lhe sobrepõe, em razão de deter o monopólio das informações relativas a cada produto ou serviço, bem como em razão de o fornecedor, na maioria das vezes, possuir maior capacidade econômica do que o consumidor. Na hipótese em tela, cuida-se de profissional liberal, eletricista, que se utiliza do serviço prestado pela ré na relação com seus clientes. Logo, em se tratando de pessoa física, cogente a vulnerabilidade técnica e informacional em relação à empresa fornecedora do serviço de transação comercial, a autorizar a aplicação da Teoria Finalista Mitigada e caracterizar a relação de consumo, ainda que não se trate de pessoa jurídica. É bem verdade que nada impede que a instituição retenha os valores, em caso de suspeita de fraude, até mesmo por questões de segurança, a fim de melhor analisar a regularidade da operação. Contudo, no caso dos autos, o autor entrou em contrato com a empresa e apresentou toda a documentação referente à compra. Consta dos autos, inclusive, declaração da compradora, atestando que pagou, via cartão de crédito, o valor de R$45.000,00 de material e mais R$4.500,00 de mão de obra. Oportuno assinalar que foi a própria ré que solicitou a referida declaração de compra e enviou o modelo ao autor, tendo exigido, ainda, uma selfie da compradora com a sua identidade, o que também foi providenciado pelo apelado. Contudo, mesmo assim, o réu reteve o dinheiro do autor e o descredenciou. Como se não bastasse, o réu não produziu qualquer prova que pudesse comprovar a irregularidade ou a fraude mencionada, ainda mais porque jamais houve contestação dos valores. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco os danos materiais, consistentes na devolução dos valores retidos, bem como o dano moral sofrido. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No que se refere ao quantum reparatório, o dano moral foi corretamente fixado, considerando a gravidade da lesão e a reprovabilidade da conduta do réu, sendo o quantum compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Rejeição das preliminares. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Estelionatos. Recurso ministerial. Apelada que foi absolvida pelo d. juízo a quo. Pleito de condenação da acusada nos termos exatos propostos na inicial acusatória. Viabilidade, em parte. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo da apelada devidamente demonstrado. Ré que recebeu em sua conta bancária os valores de R$ 4.830,00 e R$ 5.800,00, correspondentes a dois cheques recebidos da vítima mediante fraude. Negativa inverossímil de perda dos documentos e dos dados bancários por parte da apelada, que deixou de apresentar registro de ocorrência. Condenação imposta. Dosimetria penal. Reprimenda elevada na segunda etapa em face da aplicação do CP, art. 61, II, «h. Vítima de 83 anos. Dois delitos de estelionato, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, que enseja o reconhecimento da continuidade delitiva, na forma prevista pelo CP, art. 71, caput. Regime inicial aberto que se impõe, diante do quantum da pena e da primariedade da acusada. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

9 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. CONTAMINAÇÃO DO RIO PARAOPEBA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.

Ação proposta visando a condenação da ré pelos danos morais e materiais decorrentes da contaminação ambiental resultante do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegam a ocorrência de danos morais em razão de abalos psicológicos e lesões à dignidade e em razão da atividade econômica. Alegam também a ocorrência da danos materiais em decorrência de gastos médicos e consultas. ... (Continua)

10 - STJ Ação penal. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Preliminar. Incompetência absoluta. Efetividade e racionalidade do sistema penal. Credibilidade da justiça. Prorrogação da competência. Hipótese excepcional. Encerramento da instrução. Concurso de agentes. Participação. CP, art. 29 inépcia da denúncia. Ausência de prejuízo. Preliminar. Rejeição. Isonomia. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública. Não submissão. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Questão objetiva. Inexistência. Preliminar. Rejeição. Tipicidade. Configuração. Dolo natural. Finalismo. Elemento especial do injusto. Desvio em proveito próprio ou alheio. Má-fé. Irrelevância. Peculato culposo. CP, art. 312, § 2º. Desclassificação. Impossibilidade. Participação. Cumplicidade. Acordo prévio de vontades. Desnecessidade. Antijuridicidade. Exercício regular de um direito. Aplicação sistemática do ordenamento. Não ocorrência. Arrependimento posterior. CP, art. 16 reparação do dano por terceiros. Possibilidade. Voluntariedade. Presença. Crime continuado. CP, art. 71, caput. Situações homogêneas. Pena. Substituição por restritiva de direitos. Interdição temporária. CP, art. 47, I efeito secundário da condenação. Perda do cargo. Interpretação restritiva.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se o réu atuou com influência na conduta de funcionário público, o qual teria expedido passagens aéreas a terceiros sem interesse público e às custas do erário, e se essa conduta é capaz de configurar sua participação no crime de peculato-desvio, previsto no CP, art. 312, caput, segunda figura, em concurso de agentes (CP, art. 29) e em continuidade delitiva (CP, art. 71). ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS. RECURSO DO AUTOR PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PERDA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR REFERENTES ÀS PARCELAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento objetivando a decretação da perda do crédito referente aos meses em que o demandado não enviou os boletos, bem como dos parcelamentos futuros não enviados, e a intimação do réu para pagamento da multa no valor de R$ 10.000,00, em razão do descumprimento da obrigação de fazer, e para retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00. ... (Continua)

13 - STJ Criminal. Habeas corpus. Recurso especial pendente de julgamento. Tráfico de drogas. Conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Óbice afastado pelo STF. Necessidade do preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos elencados no CP, art. 44. Instâncias ordinárias que reconheceram ser inadequada a substituição com esteio em elementos dos autos. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto fático comprobatório. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada. Ordem denegada. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 11.343/2006, art. 44. CP, art. 77.

«I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. CONTAMINAÇÃO DO RIO PARAOPEBA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação proposta visando a condenação da ré pelos danos morais e materiais decorrentes da contaminação ambiental resultante do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegam a desvalorização de suas propriedades e a perda do uso recreativo dos imóveis. Requerem indenização por danos morais, fixada em R$ 50.000,00 para cada autor, e danos materiais a serem apurados em perícia judicial. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato de cartão de crédito - Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais - Restituição de valores referentes a parcela de acordo não reconhecido pela ré - Impugnação específica - Ausência - Limitação do recurso - Questões superadas - Reconhecimento.

16 - STJ Criminal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Apenado mantido sob custódia em regime mais gravoso ao imposto na sentença. Matéria não analisada por órgão colegiado da corte de origem quando da impetração do presente writ. Supressão de instância. Ausência de interesse de agir. Liminar anteriormente deferida pelo colegiado a quo para determinar a transferência do apenado para o regime semiaberto. Writ substitutivo de recurso especial. Regime prisional. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - No que tange ao pleito de soltura do paciente por ausência de vaga em estabelecimento prisional próprio para o desconto de pena em regime semiaberto, quando da impetração da presente ordem, a matéria não havia sido analisada por Órgão Colegiado da Corte a quo, sobressaindo a incompetência deste Tribunal para a apreciação do tema, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGISTRO DE NOVA LINHA TELEFÔNICA COM NÚMERO DISTINTO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE DA LINHA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.000,00. RECURSO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS REFERENTES ÀS FATURAS DE CONSUMO. FEITO BALDIO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230. PRECEDENTES DESTA CORTE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, § 4º, II (CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE), COMBINADO COM O art. 61, II, H, VÁRIAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO DE PROVAS, O QUAL NÃO SERIA APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, TAMPOUCO TENDO SIDO DEMONSTRADO O DOLO (ANIMUS FURANDI) DA CONDUTA DA APELANTE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PENAL, REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO SANCIONATÓRIO, APLICADO PELA CONTINUIDADE DELITIVA; E 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA, POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE NÃO IMPLIQUE EM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

Recurso de Apelação em face da sentença, na qual foi condenada a ré nomeada, pela imputação de prática do art. 155, § 4º, II (fraude), combinado com o art. 61, II, h, vária vezes, na forma do art. 71, todos do CP, aplicando-lhe as penas finais de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima, assim como das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Subprocurador-geral da república. Delitos previstos no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, c/c o CP, art. 319, todos CP. Pedido de suspensão do trâmite da ação penal. Pendência de ação cível na qual se requer a desconstituição de punição disciplinar aplicada ao réu pelo conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. CPP, art. 93. Descabimento. Rejeição. Exceção de impedimento e suspeição do então procurador-geral da república. Indeferimento. Nulidade suscitada por não ter sido colhido o depoimento do réu na fase investigativa. Descabimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Questões rejeitadas por ocasião do recebimento da peça acusatória. Preclusão. Discussão, a título preliminar, de questões relativas à configuração do tipo penal e sobre o reconhecimento de excludentes de ilicitude. Questões de mérito. Alegação de que os fatos narrados na denúncia configuram mera infração administrativa. Arguição de dupla imputação. Não ocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa. Precedentes deste STJ. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, CP. Ausência de consunção pelo delito descrito no CP, art. 319 e de cometimento concomitante, no caso, de ambos os crimes. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, com a causa de aumento de pena do § 2º, todos, do CP, CP, resultando em uma pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e aplicação de pena de 60 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a título de prestação pecuniária, e multa. Decretação da perda do cargo. Desnecessidade. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1 - No caso, a demanda cível proposta não diz respeito à definição prévia de um fato caracterizador do ilícito penal, porque se reporta, apenas e tão somente, à rediscussão judicial de pena aplicada no âmbito administrativo. No entendimento desta Corte Superior, «a admissão de questão prejudicial externa como causa de suspensão do processo penal somente tem cabimento quando repercute na própria tipificação do delito, a teor do CPP, art. 93, Código de Processo Penal. (REsp. 11.370.478/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 4/11/2014). ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES. ART. 155, CAPUT, DO C.P. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO AMBOS QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, PELA NÃO INFORMAÇÃO PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS AOS ACUSADOS SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO, POSTULANDO-SE QUE SEJA CONSIDERADA ILEGAL A SUPOSTA CONFISSÃO REALIZADA À AUTORIDADE POLICIAL (SIC). NO MÉRITO, PLEITEIA-SE A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 2) A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO DO BEM JURÍDICO; 3) INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA, SUSCITANDO A TESE DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, QUE NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, UMA VEZ QUE NÃO ARROLOU COMO TESTEMUNHA, TERCEIRAS PESSOAS QUE ESTARIAM NO LOCAL DOS FATOS, PUGNANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO; SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 4) O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO art. 155, § 2º, DO C.P. COM A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA OU A REDUÇÃO DA SANÇÃO NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS); 5) O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, LEVADA A EFEITO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) NA MAJORAÇÃO; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS; 7) O DECOTE DO PAGAMENTO DA PENA DE DIAS-MULTA; E, 8) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelos réus Kadsom Ferreira da Silva, este representado por órgão da Defensoria Pública; Bruno dos Reis Barros e Luiz Henrique de Souza Viana, ambos representados por advogado particular constituído, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Queimados, o qual julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória estatal para condenar os recorrentes, pela prática delitiva capitulada no CP, art. 155, caput, aplicando para os réus Kadsom e Luiz Henrique, as pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, cada dia-multa e para o réu Bruno, as penas definitivas de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento inicial semiaberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, condenando-os, também, ao pagamento das custas forenses. (id. 609). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Interposição de agravo de instrumento. Discussão acerca da relação jurídica travada entre as corrés na ação originária. Questão decidida na sentença prolatada antes do julgamento daquele agravo. Acórdão embargado da terceira turma que decidiu pela perda de objeto do agravo de instrumento. Mérito da controvérsia decidido em outro recurso especial interposto contra acórdão da apelação, o qual deferiu efeito suspensivo, vedando o levantamento de valores depositados em juízo e o repasse de quaisquer pagamentos à fundação ora embargante até o transito em julgado da ação civil pública. Dessemelhança do caso com aqueloutros tratados nos paradigmas. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Reiteração das alegações. Insubsistência. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - têm como fim precípuo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestam a mero rejulgamento da causa pela Corte Especial, como fosse via recursal ordinária interna. É requisito elementar de admissibilidade do recurso haver soluções jurídicas diversas a partir da análise de casos fático processuais semelhantes, o que deve ser demonstrado com o cotejo analítico entre os julgados comparados, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, caput, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Fuga. Apuração e individualização da conduta por meio de processo administrativo disciplinar. Reexame. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Decisão fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada por meio de processo administrativo disciplinar, com a individualização da conduta do reeducando, que tentou empreender fuga do estabelecimento prisional, ao trocar de cela por conta própria e ajudar a serrar a grade de suporte da porta da cela, enquadrada no art. 50, II, da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Crime de racismo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Mérito. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Atipicidade. Ausência de lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado pela norma. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no limite mínimo legal; b) exclusão da perda do cargo como efeito da condenação. Recurso dos assistentes de acusação que busca o recrudescimento da pena. Estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena. Afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos.

24 - TJRJ AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERDA DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ASTREINTE. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação revisional de contratos, pela qual pretende a autora a revisão de todas as cláusulas contratuais, excluindo-se a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano; a exclusão da capitalização diária e mensal; a decretação de inoponibilidade de cláusulas de inadimplemento e de cumulação com a comissão de permanência; a repetição de indébito dos valores pagos a maior, em dobro, e a condenação da ré a não incluir o nome da autora em cadastros restritivos de débito. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONSUBSTANCIADA NA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, SE PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO NA ATUAÇÃO DO RÉU OU POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CIVIL. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 3) A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Jose Nilson Ferreira Neres, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 848/856, prolatada pelo Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ante à prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, sendo aplicado ao réu nomeado, a pena de 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, § 2º, VII, E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU, NO QUAL PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 4) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO; E 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Cristiano Almeida da Silva (representado por órgão da Defensoria Pública), em face da sentença prolatada no index 76733996 do PJe, pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual o nomeado réu foi condenado pelas práticas delitivas previstas nos arts. 157, § 2º, VII, e 329, ambos do CP, às penas definitivas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicial semiaberto, 02 (dois) meses de detenção, em regime de cumprimento inicial aberto, e ao pagamento de 14 (catorze) dias multa, negando-se-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade, sendo condenado, ainda, ao pagamento de danos morais à vítima, no valor de 01 (um) salário-mínimo, na forma do disposto no art. 387, IV, do C.P.P. além do pagamento das custas forenses e taxa judiciária. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO VINCULADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ/APELADA A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO PATAMAR DE R$ 2.000,00. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. CORRETO ARBITRAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/COLENDO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 171 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA APLICADA.

Apelante que firmou um contrato com a vítima para investir seus recursos, garantindo a rentabilidade de 16% (dezesseis por cento) ao mês, para pagamento do valor corrigido ao término de 6 (seis) meses. Vítima que, atraída pela promessa de retorno financeiro muito significativo, e convencida da idoneidade e da capacidade técnica do apelante pela existência de um escritório bem aparelhado, pela presença de dois amigos que haviam investido dinheiro com o apelante e haviam recebido normalmente os valores corrigidos e pelo convincente discurso do apelante, entregou a ele R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), vindo a descobrir, 6 (seis) meses mais tarde, que havia sido vítima de uma fraude. ... (Continua)

29 - TJRJ Pena. Execução penal. Visitação ao lar. Fundamentação da decisão. Ampla defesa. «Habeas corpus. Medida postulada em prol de cidadão, encarcerado sob o regime semiaberto, cuja pena se encerrará no ano de 2031, e cuja progressão para o regime aberto se dará no ano de 2013, que requereu o benefício da visitação ao lar, com denegação pelo Juízo da VEP. Liminar não concedida. Informações. Opinar ministerial contrário ao «writ, e arguindo prefacial de não conhecimento. Respeitosa divergência. CF/88, art. 5º, LV e 93, IX. Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«Possibilidade única de um pedido desse jaez, não ser considerado, repousando na perda de objeto. No mérito, fundamentos genéricos, formulados pela Magistrada Singular, e com base em fatores subjetivos, ao passo que o paciente, ao requerer o benefício, documentou acerca dos fatores objetivos, que são os previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) . Princípio de garantia, insculpido na Carta Política Cidadã, em que os decisórios judiciais devam permitir, por seu conteúdo, o pleno exercício da defesa ampla e contraditório; o que no caso vertente não se dá. Supressão de instância, por outro tanto, que deve ser evitada nesta sede restrita. Ordem que se parcialmente se concede, na cassação do interlocutório de denegação do citado benefício, para que outro seja prolatado com exclusão dos ditos fatores genéricos e subjetivos.... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Conta corrente. Serviço bancário. Internet. Transferência de valores não autorizada pela titular. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Contrato de depósito. Dever de ressarcir os valores depositados. Fraude. Fortuito interno. Dano moral não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, «caput, e § 1º, II.

«Restou incontroverso nos autos as transferências «on line efetuadas na conta-corrente da autora. Malgrado o réu afirmar que possui rígido esquema de segurança para operações realizadas via «internet, o que se infere dos autos é que o mesmo não funcionou. Demais, tal fato só se comprovaria através de perícia a qual não foi requerida pelo réu. Assim, o réu não se desincumbiu do «onus probandi trazendo para si a responsabilidade pelos danos causados à autora. A prova dos autos evidencia a ação de terceiros fraudadores («hackers), situação que não exime a responsabilização civil do réu, porquanto se trata de fortuito interno. Há que se reconhecer a falha na prestação de serviços sendo corolário, a responsabilidade civil objetiva do réu fundada no Lei 8.078/1990, art. 14, «caput, e § 1º, II e na teoria do risco empresarial, considerando que quem retira proveito de uma atividade de risco, com probabilidade de danos, obtendo vantagens, lucros, benefícios, deve arcar com os prejuízos perpetrados. O descumprimento contratual constitui fonte de obrigação proveniente de ilícito relativo e de consumo, cuja sanção consiste em perdas e danos. Acresça-se a essas razões que apesar do réu ter efetuado o aponte do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, observa-se nas certidões do SCPC e SERASA acostadas aos autos a existência de 27 anotações no nome da autora. Não há ofensa a direito da personalidade em casos de indevida inclusão nos cadastros restritivos daquele que já possui apontamentos anteriores. In casu, não há reputação, bom nome ou direito de crédito a proteger. Por outro vértice, também não se evidencia que o indevido aponte causou à autora qualquer constrangimento uma vez que o seu acesso ao crédito já estava vedado pela inscrição anterior. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Daí se conclui que não houve dano extrapatrimonial a ensejar a reparação, merecendo reforma o r. decisum nesse ponto.... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil contratual. Planejamento, organização e administração de evento empresarial (feira). Adesão da autora ao evento, com posterior manifestação de desistência, pouco tempo antes da data da realização, rejeitada pela ré com base em cláusula de irretratabilidade. Demanda declaratória de resolução, cumulada com restituição de valores pagos e indenização por dano moral, de iniciativa da autora. Relação jurídica entre as partes atípica, não restrita a uma singela prestação de serviços. Contrato empresarial, ademais, paritário, sem hipossuficiência de qualquer das partes, além de visar o incremento e desenvolvimento, no próprio evento, da atividade empresarial da autora. Inexistência de relação de consumo. Cláusula de irrevogabilidade da adesão que não se tem por abusiva e que nem mesmo à luz do CDC o seria, tendo em vista a complexidade e circunstâncias da atividade organizativa exigida da ré. Previsão autorizativa de eventual cancelamento do evento por parte da ré (e não de cancelamento unilateral de inscrições individuais) que não guarda estrita simetria para com a vedação de desistência aos participantes. Justificativa utilizada pela autora para a desistência insubsistente, sendo ao depois abandonada pela própria interessada, com emenda da petição inicial, após o evento, e apresentação de outra motivação, ainda mais impertinente. Resolução inequívoca, mas culposa, da parte da autora. Licitude da perda dos valores adiantados. Inexistência, tampouco, de dano moral indenizável. Stand que seria ocupado pela autora inutilizado pela ré, sem exposição da marca da empresa no local, exatamente como determinado em decisão concessiva de tutela antecipada antecedente obtida pela autora. Menção do nome da autora no material publicitário do evento que não foi prevista na decisão judicial, tampouco sendo razoável esperar que a ré, intimada da liminar na mesma semana da feira, pudesse recompor todo o material de divulgação. Indenização descabida. Demanda integralmente improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS COM VALORES EXORBITANTES. REFATURAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. JUROS. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA.

A apelação visa somente reformar parte da sentença para condenar a demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

33 - STF Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... Senhor Presidente, tenho exteriorizado, até largamente, meu ponto de vista a respeito desse valiosíssimo principio constitucional da CF/88, art. 5º, LVII, em especial quando, integrando o Tribunal Superior Eleitoral, votei no famoso caso de candidato a deputado federal do Rio de Janeiro e, nesta Corte, nos outros casos das chamadas «fichas sujas. E, pois, poderia até, não apenas diante desses pronunciamentos, mas sobretudo dos votos que me antecederam, em particular do Ministro Ricardo Lewandowski, que evocou a origem histórica do principio, limitar-me a breves considerações. Mas vou aproveitar a oportunidade, Senhor Presidente, pela altíssima relevância deste precedente, para deixar claro meu pensamento, pelo menos sobre dois ou três pontos, que, receio, não tenham sido suficientemente explicitados naquelas intervenções anteriores. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU, GABRIEL, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP, COM VIAS A QUE SEJA DETERMINADA A RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE MANEIRA PESSOAL, SENDO COMPLETAMENTE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO: 2) POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 3) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO NA ATUAÇÃO DO RÉU; 4) POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CIVIL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINARE E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PRESENTE JULGAMENTO AOS CORRÉUS.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Gabriel Leandro Ferreira Lopes, representado por seu Defensor, em face da sentença (index 1017) prolatada pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o nominado réu, assim como os corréus, José Nilson Ferreira Neres e Marcelo Jorge Pereira da Silva, por infração ao CP, art. 171, caput, sendo ambos condenados à pena final de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, sendo omisso o decisum sobre o pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, concedendo-lhes, ao final, o direito de recorrerem em liberdade. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.

«FATO ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM. VALOR BLOQUEADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de réu condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 155, «caput, do CP (fls. 10/11). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 08/09), a defesa pretendeu, preliminarmente, a concessão do indulto da pena de multa, com fundamento no Decreto 11.846/23, art. 2º, X, e, no mérito, buscou a declaração de extinção da punibilidade da reprimenda pecuniária, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado ou, alternativamente, o cancelamento de eventual penhora de ativos financeiros (fls. 20/22), pedidos que foram indeferidos pelo Juízo «a quo (fls. 28/33). Determinada a penhora de bens (fls. 62/64), foi localizado e bloqueado o valor de R$ 260,01 (duzentos e sessenta reais e um centavo) em conta bancária de titularidade do sentenciado (fls. 65/69), o que ensejou novo pedido da defesa para que, diante da presunção de hipossuficiência, fosse declarada a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do seu pagamento, nos termos do Tema 931, do STJ, com o levantamento do valor bloqueado (fls. 78). Pedidos que foram indeferidos, originando o presente Agravo de Execução Penal. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM. VALOR BLOQUEADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de réu condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 67 (sessenta e sete) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, combinado com o art. 61, II, «h"; no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por quatro vezes, na forma do art. 70, primeira parte; e no art. 311, «caput, tudo na forma do art. 69, «caput, todos do CP (fls. 336/349, do processo-crime 1510121-28.2021.8.26.0050). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 34/35) e determinada, pelo Juízo de Origem, a penhora de bens (fls. 103/105), foi localizado e bloqueado o valor de R$ 183,65 (cento e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) em conta corrente de titularidade do sentenciado (fls. 106/109), o que ensejou o pedido da defesa para que, diante da presunção de hipossuficiência, fosse declarada a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do seu pagamento, ou, subsidiariamente, o cancelamento da penhora realizada, com o desbloqueio do valor (fls. 120/122). Pedido que foi indeferido, originando o presente Agravo de Execução Penal. ... (Continua)

38 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Autor que se insurge contra a cobrança de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), objetivando a tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de inserir o nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito; de cobrar o valor de R$36.669,42; e de efetuar o corte de energia no imóvel do autor. No mérito pugna pela declaração de inexistência do débito apurado no TOI; devolução de valores pagos em dobro; e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor através do apelo. Manifesta inexistência de provas da regularidade da inspeção do medidor de energia elétrica, que desencadeou a lavratura do TOI. Concessionária que deve seguir o protocolo definido pela ANEEL, o que não restou demonstrado. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Cobrança lastreada unicamente no TOI, o que não se admite. Matéria já sumulada por este Sodalício, a se ver pelo Verbete 256. Cobrança indevida, devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, não se tratando de engano justificável, incidindo aí a regra do art. 42, parágrafo único do CDC. Ademais, há que ser considerado o constrangimento, assim como o abalo psíquico, a chateação, e também, a perda do tempo útil, ao tentar resolver o problema, sem sucesso. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO, condenando-se a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar desta data. Sucumbência integralmente a cargo da empresa ré. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF/88c/c. o art. 932, V, «a do CPC e Súmula 256 deste Tribunal.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES COLUNARES E PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DOS LAUDOS PERICIAIS. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA PELA PERÍCIA QUE HÁ DE SER CONSIDERADA COMO TOTAL E DEFINITIVA, SOPESADAS A IDADE, O GRAU DE ESCOLARIDADE E AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. LINEAMENTO DOUTRINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Julgamento anterior convertido em diligência para realização de nova perícia médica e de vistoria ambiental. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida acerca da perda auditiva. Presente o nexo causal. Teor conclusivo dos recentes laudos médicos periciais. Segurado exercia as funções de trabalhador rural, atividade braçal. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada pela recente prova técnica que corresponde, no caso concreto, a invalidez absoluta para o trabalho. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do trabalhador que o alijam do mercado de trabalho. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do STJ e desta Câmara especializada. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Concussão. Perda do cargo público. Violação aos arts. 41, 187, 384 e 564, III, alíneas a e c, todos do CPP. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pleito defensivo de reabertura da instrução processual. Violação aos arts. 564, IV, do CPP, e 6º, caput e § 1º, da Lei 9.296/96. Transcrição das interceptações telefônicas por estagiário. Alegadas nulidades. Ausência de comprovação do prejuízo. Exercício amplo do direito de defesa. Pas de nullité sans grief. Violação ao CPP, art. 155. Condenação amparada apenas em elementos indiciários. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao art. 386, IV, V e/ou VII, do CPP. Absolvição. Fragilidade probatória. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 91, II, § 1º, do CP. Alegada origem lícita dos valores. Exame da licitude. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CP, art. 59 e CP art. 316. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Condição de policial civil. Fundamento idôneo. Violação aos arts. 33, § 2º, c, e 44, ambos do CP. Fixação do regime intermediário com fundamento na gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ausência de bis in idem. Violação ao CP, art. 92, I, a. Perda do cargo público. Violação de dever funcional caracterizada. Fundamentação idônea. Manutenção da decisão agravada.

I - O Tribunal a quo concluiu que não houve a alegada nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que o aditamento operado pelo Parquet se limitou à correção de erro material, não incluindo fato novo, bem como porque foi adequadamente oportunizada à Defesa manifestação quanto ao teor do impugnado aditamento. Em idêntico sentido, a Corte de origem entendeu que a transcrição dos diálogos captados pela interceptação telefônica por estagiário do Ministério Público não maculou a validade da prova produzida. Destarte, dessume-se dos autos que, quanto às nulidades suscitadas, o ora agravante não obteve êxito em comprovar o efetivo prejuízo ao pleno exercício de defesa do acusado. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NA FORMA DO art. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. NO MÉRITO, SE PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO NA ATUAÇÃO DO RÉU OU POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CIVIL. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 3) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE PREJUÍZO A VÍTIMA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Marcus Venício Correa de Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 426/434, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira - Comarca da Capital, ante à prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, sendo aplicado ao réu nomeado, a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida em regime aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários, e prestação pecuniária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da vítima, concedendo-lhe, por fim, a gratuidade de justiça. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 129, PARÁGRAFO 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENDO ESTABELECIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - INCABÍVEL SURSIS EM CONSEQUÊNCIA DO APELANTE SER REINCIDENTE.

43 - TJRJ APELAÇÃO. art. 21, DO DEC-LEI 3.688/1941, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA DO ÓRGÃO ACUSADOR, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO; 2) APLICAÇÃO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA/BAGATELA IMPRÓPRIA, REFERENCIANDO A INCIDÊNCIA, NO CASO, DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E DA DESNECESSIDADE DA PENA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA; 4) A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PENAL PARA 01 (UM) ANO; 5) O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO, DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA JUSTIFICAR TAL OBRIGAÇÃO; 6) O DECOTE DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA OU A REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO OU OUTRO VALOR CONSIDERADO PROPORCIONAL; 7) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS FORENSES. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Rodolfo Silva Gonçalves, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela conduta ilícita capitulada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, aplicando-lhe a pena final de 15 (quinze) dias de prisão simples, fixado o regime de cumprimento aberto, sendo condenado, também, ao pagamento das custas processuais. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estipuladas. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DOBRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A 02 ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA DEMANDADA.

A sentença foi prolatada em desacordo com os limites objetivos da causa, na medida em que julgou improcedentes os pedidos com fundamentando em matéria diversa da causa de pedir, e deve ser anulada de ofício. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. TOI, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 256 DO TJERJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA PERMANECEU INALTERADA MESMO APÓS OS PERÍODOS INDICADOS NOS TOIS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.412.433/RS (TEMA 699), RATIFICOU SUA JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO A QUAL, NA HIPÓTESE DE DÉBITO ESTRITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO POR FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR, É VEDADO O CORTE ADMINISTRATIVO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO O ILÍCITO FOR AFERIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, JUSTAMENTE POR NÃO PROPORCIONAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TOIS E DOS CORRESPONDENTES DÉBITOS, DEVENDO AINDA A PARTE RÉ SER CONDENADA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, EM RAZÃO DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO TRATANDO A COBRANÇA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL OU DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, VEZ QUE INEXISTE PROVA DE PERDA INTOLERÁVEL DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO.

46 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 158 E ART. 4º, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 1.521/1951, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. DELITOS DE EXTORSÃO E USURA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE DA PROVA CONSISTENTE EM PRINTS DE CONVERSAS, NO APLICATIVO WHATSAPP, POR ILICITUDE DECORRENTE DE ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, A NEGATIVA DE AUTORIA E A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER-SE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE EXTORSÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA OS CRIMES DE AMEAÇA OU DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Jorge Alexandre Gouvea Arioza, representado por advogado constituído, contra a sentença de index 130932687, prolatada pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o réu nomeado, por infração ao tipos penais do art. 4º, ¿a¿, da Lei 1.521/1951 e do art. 158, ambos n/f do art. 69, estes dois últimos do CP, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão unitária mínima, e de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, mantida a custódia cautelar. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ABRIL E MAIO DE 2022, COM BASE NO CONSUMO MÉDIO APURADO DOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES AO AUMENTO. RECURSO DO DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor, ora apelante, faz jus à compensação por danos morais, restando preclusas a falha na prestação dos serviços da ré, ora apelada, e a obrigação de fazer, na forma do CPC, art. 1.013. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. RECURSO DEFENSIVO COM PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, E DE AFASTAMENTO DO PERDIMENTO DO VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Recursos de Apelação Ministerial e Defensivo em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33 às penas de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 208 (duzentos e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, em Regime Semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. Requer o Ministério Público o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Busca a Defesa a redução da pena ao mínimo legal e a devolução do veículo apreendido na posse do acusado na ocasião da prática do crime. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA; 2) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS OU A REDUÇAO DO VALOR ARBITRADO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A SUPORTAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTA NA SENTENÇA. REDUÇAO DA REPRIMENDA E DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE MERECEM ACOLHIMENTO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Cleiton Luis Araujo Firmino, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 245/250, prolatada pela Juíza de Direito do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar, da comarca da Capital, a qual condenou o réu nominado como incurso nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A, às penas de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto, deixando de conceder-lhe a suspensão condicional da pena, ante a reincidência ostentada pelo mesmo, além de condená-lo ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, à vítima. Por fim, condenou-o ao pagamento das custas forenses, na forma do art. 804, do C.P.P. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo - Condenação - Recursos defensivos - Busca pessoal que atende aos requisitos legais - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes policiais - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Princípio da insignificância não aplicável aos delitos de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Crimes de perigo abstrato - Laudo pericial atestando a potencialidade lesiva da arma apreendida - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação de rigor - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência específica que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06, justifica a imposição do regime inicial fechado e inviabiliza a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos ao acusado João Vitor - Tráfico privilegiado reconhecido na origem com relação a Lucas e Natanael Otavio - Imposição de regime inicial semiaberto para Lucas - Incabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, por expressa vedação legal - Regime aberto fixado para Natanael Otavio, substituída a pena corpórea por uma restritiva de direitos e multa - Pleito para recorrer em liberdade - Descabimento - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhe a liberdade - Perdimento dos valores apreendidos inevitável - Quantias oriundas do narcotráfico - Incidência do Tema 647 do STF - Pedido de concessão do Acordo de Não Persecução Penal - Descabimento - Inaugurada a fase processual com o recebimento da denúncia, o instituto do acordo de não persecução penal perde a sua finalidade precípua, que é evitar o processo-crime - Questões afetas à hipossuficiência que são de competência do Juízo das Execuções - Preliminares rejeitadas, recursos desprovidos... (Continua)