Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PERDA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR REFERENTES ÀS PARCELAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento objetivando a decretação da perda do crédito referente aos meses em que o demandado não enviou os boletos, bem como dos parcelamentos futuros não enviados, e a intimação do réu para pagamento da multa no valor de R$ 10.000,00, em razão do descumprimento da obrigação de fazer, e para retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00. ... (Continua)