pena de suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito. CTB, art. 302. Provas suficientes da autoria. Condenação mantida. Redução proporcional da pena de suspensao da habilitação. Apelo parcialmente provido.

«1. Não restam dúvidas de que o apelante, por culpa, deu causa ao acidente que resultou na morte da vítima. O crime culposo assenta-se justamente na imprevisão do previsível, estando a conduta do apelante enquadrada no art. 302 do Código de Transito Brasileiro. Mantida a condenação. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicidio culposo e lesao corporal culposa (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 c/c CP, art. 70). Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Exacerbação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de afastamento da pena de suspensao do direito de dirigir. Impossibilidade. Pena prevista expressamente no preceito secundario do tipo penal do Lei 9.503/1997, art. 302. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Laudo Pericial do Exame em Local de Ocorrência de Transito às fls. 99/106, ilustrações fotográficas ás fls. 108/133, Pericias traumatológicas às fls. 137/148. No que tange à autoria delitiva, esta também se encontra comprovada nos autos através das declarações e depoimentos que compõem o conjunto probatório, os quais foram corroborados com a resposta enviada pelo DER-PE (fls. 265), o qual demonstrou estar o acusado desenvolvendo velocidade incompatível com o local (transitando a 58 km/h em um local que constava como limite de velocidade 40 km/h). ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Agravo em execução. Homicídio culposo no trânsito. Motorista profissional. Alteração do cumprimento da pena restritiva de direito. Substituição da pena de suspensão da habilitação para pena de prestação de serviço à comunidade. Impossiblidade. Recurso não provido

«- Nos termos do CTB, art. 302, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é cumulativa, sendo a sua imposição obrigatória, cabendo ao juiz apenas fixar o quantum. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO -

No crime de lesão corporal culposa no trânsito, a aplicação cumulativa da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir com a privação da liberdade, e não alternativa, que decorre de norma penal válida e eficaz, emanada do poder competente, em atendimento à política criminal vigente, que dispensa maior rigor nos crimes cometidos na direção de veículo automotor, não podendo ser afastada, ainda que o agente seja motorista profissional, sob pena de descumprir expressa previsão legal e invadir competência reservada ao legislador federal. Ausência de previsão legal de substituição da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir por restritiva de direitos. Recurso não provido... (Continua)

6 - TRT4 Processo disciplinar administrativo. Pena de suspensão. Validade.

«Ainda que irregular o processo disciplinar administrativo, comprovado nos autos o ato de indisciplina e insubordinação do empregado, nos termos do CLT, art. 482, «h, que autorizaria até mesmo a despedida por justa causa, não há falar na nulidade da pena de suspensão aplicada pelo empregador. [...]... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Direção sob efeito de álcool. Pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor. Aplicação da pena. Método trifásico. A pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para conduzir veículo automotor há de ser aplicada desde as margens dispostas na Lei 9.503/1997, art. 293, sobre as quais haverá o magistrado de percorrer o método trifásico disposto no art. 68, caput do CP, a exemplo do que faz para apuração concreta da pena privativa de liberdade

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tipicidade da conduta. Omissão e obscuridade. Inexistência. Continuidade típico- Normativa (art. 11, xii, da lia). Pena de suspensão dos direitos políticos. Omissão. Necessidade de sanação. Lei 14.230/2021. Atual impossibilidade de aplicação da pena de suspensão de direitos (art. 12, III, da lia). Recurso em parte acolhido com efeitos infringentes.

1 - O inconformismo da parte embargante relativamente à tipicidade da conduta não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 no tocante ao reconhecimento da tipicidade da conduta. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos no tópico debatidos.... (Continua)

9 - STJ Penal. Recurso especial. CTB, art. 302. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 293 do mesmo código. Quantum fixado acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal.

I - A pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena corporal.... (Continua)

10 - TAMG Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena de suspensão de direitos. Habilitação para dirigir veículo. Princípio da proporcionaldade. CP, art. 59. CTB, art. 293.

«Em atenção ao princípio da proporcionalidade, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, também nesse patamar há de ser estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, porquanto deve haver correlação ou congruência lógica entre as penas previstas cumulativamente.... (Continua)

11 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 9.503/97, art. 302. Motorista profissional. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Possibilidade. Precedentes desta corte. «a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto na Lei 9.503/97, art. 302. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível. (hc 66.559/sp, 5ª turma, rel. Min. Arnaldo esteves. Dju de 07/05/2007).

Recurso provido.... (Continua)

12 - STJ Lesão corporal culposa de trânsito e embriaguez ao volante. Imposição da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade em caso de descumprimento. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.

«1. A imposição de pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, em razão da ausência de previsão legal de sua conversão em pena privativa de liberdade caso descumprida, não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

13 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e alteração de pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com alteração, ex

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, com pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, 10 dias-multa e 2 meses de suspensão do direito de dirigir. O réu alega fragilidade das provas e ausência de teste do etilômetro, pugnado pela sua absolvição, além do afastamento da pena de suspensão do direito de dirigir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de embriaguez ao volante e se é possível afastar a pena de suspensão do direito de dirigir.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita deve ser feito ao Juízo da Execução da Pena.4. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante estão comprovadas por provas documentais e testemunhais.5. A recusa do réu em realizar o teste do etilômetro não impede a constatação da embriaguez por outros meios de prova.6. A pena de suspensão do direito de dirigir é obrigatória e deve ser imposta cumulativamente à pena de detenção.7. A pena de prestação pecuniária foi alterada para prestação de serviços à comunidade, conforme o CTB, art. 312-AIV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com alteração, ex-officio, da pena de prestação pecuniária por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade.Tese de julgamento: É obrigatória a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir cumulativamente à pena de detenção em casos de embriaguez ao volante, conforme previsto no CTB, art. 306._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 312-A; CPP, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005144-54.2021.8.16.0112, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 09.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0014696-83.2020.8.16.0013, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 14.12.2024; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por dirigir embriagado, não conseguiu provar que não estava sob a influência de álcool, pois as evidências, como depoimentos de policiais e documentos, mostraram que ele apresentava sinais de embriaguez. Assim, o pedido de absolvição foi negado. Além disso, a pena de suspensão do direito de dirigir foi mantida, pois é obrigatória nesse tipo de crime. No entanto, a pena de prestação pecuniária foi alterada para prestação de serviços à comunidade, já que a lei exige esse tipo de pena para crimes de embriaguez ao volante. Portanto, o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido, com a mudança na pena.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pena de suspensão convertida em multa. Contagem do tempo. Licença-prêmio. Aposentadoria. Tese não discutida no tribunal de origem. Súmula 282/STF.

«1. Não tendo sido a tese aventada pela União - a multa não é pena disciplinar autônoma, mas, sim, forma especial de execução da pena de suspensão - objeto de discussão no Tribunal de origem, inviável é seu exame nesta Corte. ... (Continua)

15 - TJPR PROCESSO E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 9.503/97, art. 306. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS DOS

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PENAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR - INOCORRÊNCIA.

Demonstrado que o acusado, em virtude da inobservância do dever objetivo de cuidado, agiu com culpa e, em decorrência de sua imprudência, provocou acidente com resultado morte, mantem-se a condenação, conforme CTB, art. 302. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal - Embriaguez na condução de veículo automotor - art. 306, caput, parágrafo 1º, I, da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da decisão que revogou o acordo de não persecução penal - Rejeição - Descumprimento de uma das condições impostas - No mérito, pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a exclusão da pena de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudo atestatório da embriaguez, valorizado pela confissão do acusado e pelo depoimento do policial militar - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados - Impossibilidade de afastamento ou redução da pena de suspensão da habilitação, uma vez que prevista em lei e aplicada em seu mínimo legal. Vedação da prestação de serviços à comunidade à pena corporal não superior a seis meses (art. 46, caput, CP) - Substituição por multa - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP apelação cível - Mandado de segurança - - Processo administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir - Alegação de que a notificação da aplicação da penalidade somente foi enviada após o prazo de 360 dias previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB - Alegação de decadência do direito de aplicar a penalidade, na forma do § 7º do mesmo dispositivo - Sentença denegatória da segurança - Impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, que estabelece novo limite de pontuação para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir - Infração consistente na recusa ao teste de teor alcóolico - Infração de trânsito que prevê, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir e prescinde de somatória de pontuação, ante a gravidade da conduta - Manutenção da redação do CTB, art. 261 quanto à infração que, por si só, prevê a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir - Comprovado o envio de remessas postais - Contagem de prazo para notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir que se inicia a partir da conclusão do procedimento administrativo - Inteligência do CTB, art. 282, § 6º - Manutenção da sentença que denegou a segurança, porém, por fundamento diverso - Recurso desprovido

20 - TJSP Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Diminuição da pena de suspensão da carteira de habilitação. Possibilidade. Provimento ao recurso