Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSO E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI 9.503/97, art. 306. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS DOS

ANTECEDENTES. REGISTROS QUE PERMITEM A VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO CONSTOU NA DENÚNCIA OFERECIDA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA APLICADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA COM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO PARA OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. LEI 9.503/1997, art. 296. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. PRECEITO SECUNDÁRIO Da Lei 9.503/1197, art. 306, QUE JÁ PREVÊ ESSA PENALIDADE ACESSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.