Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR - INOCORRÊNCIA.

Demonstrado que o acusado, em virtude da inobservância do dever objetivo de cuidado, agiu com culpa e, em decorrência de sua imprudência, provocou acidente com resultado morte, mantem-se a condenação, conforme CTB, art. 302. ... (Continua)