pedidos genericos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDOS GENÉRICOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 397, I, é obrigação da parte que pleiteia a exibição dos documentos «a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados". ... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. NÃO ABRANGÊNCIA DAS PRETENSÕES NOS REQUERIMENTOS ESPECÍFICOS.

Quanto ao tema «protesto - prescrição, o Tribunal Regional assentou que « em nenhum momento o autor mencionou no protesto qualquer alteração contratual lesiva no que diz respeito ao ATS, seja quanto à sua base de cálculo incorreta por não incluir determinadas verbas, seja quanto ao reflexo desta parcela em outras. Importante registrar que a expressão contida no pedido do protesto judicial - «diferenças salariais advindas de alteração contratual lesiva por qualquer que seja a motivação « - é demasiada genérica e o CPC, art. 324 não admite pedidos genéricos «. A partir desse quadro, não se verifica qualquer violação legal ou afronta à jurisprudência pacífica desta Corte, notadamente porque restou assentado que as pretensões relativas à incorreção do ATS não estão abrangidas pelos requerimentos específicos formulados no protesto judicial . Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Pedidos genéricos presentes. Tutela coletiva. Cabimento. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A ação coletiva exige que o pedido mediato seja formulado de forma genérica. O pedido de limitação dos juros a 12% ao ano, constante de contrato bancário padrão, e o pedido de adequação de contrato ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor são considerados genéricos. Tais pedidos permitem o acolhimento de uma tese geral, referente a determinados fatos, capaz de aproveitar a muitas demandas.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS E NARRATIVA CONTRADITÓRIA. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu parcialmente a petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, I e IV, do CPC. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDOS GENÉRICOS DE CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada inépcia da inicial que formulou pedido genérico quanto aos danos morais, não discriminando seu valor. Desacolhimento. Malgrado o entendimento de que o CPC/1973, art. 286 exija que o pedido seja certo «e determinado, há hipóteses em que se admite a formulação de pedidos genéricos. Dano moral, sua indeterminação, imprecisão ou inexatidão do ressarcimento é reconhecida por toda a doutrina e jurisprudência. Subjetivismo na valoração ou quantificação do dano extrapatrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação revisional de benefício acidentário. Peça vestibular que contém pedidos genéricos e imprecisos. Impossibilidade de desenvolvimento da atividade jurisdicional sobre algo indefinido. Processo julgado extinto sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, combinado com o CPC/1973, art. 295, inciso I. Recurso improvido.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDOS GENÉRICOS - NÃO VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

interesse de agir está ligado, neste sentido, à utilidade da prestação jurisdicional para que o demandante obtenha o bem da vida perseguido, ou seja, se faz necessário verificar a pertinência do instrumento utilizado ao binômio necessidade/adequação. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS GENÉRICOS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - SENTENÇA CASSADA.

Ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, a petição inicial deve apresentar exposição fática e jurídica clara e pedidos determinados, a fim de viabilizar o exercício do contraditório pela parte adversa e o julgamento do mérito pelo juiz. Não preenchidos os requisitos para admissibilidade da petição inicial, o juiz deve intimar a parte para promover sua emenda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. É admitida a emenda da petição inicial mesmo após a contestação, «em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas [...] quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

10 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDOS GENÉRICOS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Não se pode admitir o uso do Poder Judiciário para que a parte se aventure em demandas sem objeto claro e definido, em nítido exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição. Não se admite a delimitação ou particularização do pedido somente após a exibição do contrato, sob pena de afronta ao CPC, art. 329, sendo certo que a parte autora deve saber, no ajuizamento da ação, se houve ou não a contratação do serviço que alega não se recordar.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. RAZÕES DISSOCIADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

O agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Repiso que o agravante não apresenta, de forma clara, os pontos específicos de irresignação nas decisões combatidas. No caso, o agravante limita-se a postular o prosseguimento da execução, com a  análise dos seus pedidos, sem identificação expressa de quais sejam esses pedidos, bem como, por fim, pede a exclusão de terceiros do feito. Ou seja, o agravante apresenta razões genéricas em seu agravo. As razões recursais estão dissociadas do que foi decidido e divergem, sobremaneira, dos fundamentos adotados pela decisão originária, o que inviabiliza o seguimento do recurso nesse momento. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021.... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Fundamentação. Revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Liminar. Nulidade. Violação ao CPC/1973, art. 285-A. Ausência de indicação da sentença paradigmática. Reconhecimento de pedidos genéricos pelo juízo «a quo, sem oportunizar ao apelante a emenda da petição inicial (CPC, art. 284). Requerimento de tutela antecipada e exibição incidental de documentos que devem ser apreciados pelo juízo «a quo. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinação.

13 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial por ausência de procuração com firma reconhecida, além da formulação de pedidos genéricos sem indicação do valor devido ou juntada do contrato questionado. Pedido de gratuidade negado por falta de comprovação da hipossuficiência, determinando-se o recolhimento das custas sob pena de inscrição em dívida ativa. Descabimento. Ausência de prestação jurisdicional, afastando o fato gerador da taxa judiciária. Sentença parcialmente reformada para afastar a inscrição em dívida ativa. Recurso provido

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - CONFIGURAÇÃO. I -

No caso em comento verifica-se que a parte autora efetuou pedidos genéricos diante de situação futura hipotética e sem individualização; II - Diante da configuração de algum pedido genérico, é de rigor o reconhecimento parcial da inépcia de inicial e a consequente extinção parcial do processo, nos termos do CPC, art. 485, I.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PETIÇÃO DE BALCÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I) PEDIDOS GENÉRICOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DE DANOS MORAIS QUE NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELA AUTORA, POIS DEIXOU DE APONTAR QUAL EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ESTARIA INCIDINDO DE FORMA INDEVIDA EM SEU BENEFÍCIO VINCULADO AO BANCO DEMANDADO. (II) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA FORMA DO ART. 330, I DO CPC. PREFACIAL SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SE REVELA A MELHOR SOLUÇÃO A FIM DE PRESERVAR O DIREITO DA PARTE, POIS PODERÁ, EM NOVA AÇÃO, ORGANIZAR OS PEDIDOS PRETENDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. 

16 - TJMG PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDOS GENÉRICOS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Não se pode admitir o uso do Poder Judiciário para que a parte aventure-se em demandas sem objeto claro e definido, em nítido exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Sentença de procedência - Direito da personalidade - Obrigação de fazer - Pretensão de desindexação dos links fraudulentos pela Apelada encontra limites no fornecimento das URLs das páginas que deverão ser atingidas pela ordem de remoção - Observância ao princípio da especificidade - Obrigação que não pode importar em quebra de sigilo de inúmeros usuários - Inteligência dada pelo Lei 12.965/2014, art. 19, §1º - Inadmissibilidade dos pedidos genéricos - Sentença mantida - Recurso improvido

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo extinto por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia do banco apelado. Pedidos genéricos e ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes. Banco intimado que não conseguiu apresentar os documentos, por tratar de pedido genérico. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.

Considera-se inepta a petição inicial de ação popular quando esta apresenta causa de pedir e pedidos genéricos, sem a adequada delimitação do suposto ato lesivo, impedindo a própria defesa do réu. Precedentes. Sentença mantida.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Valor da causa. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Sentença que decretou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, por não ter sido feito pedido certo e determinado quanto à indenização de danos morais, nos termos do CPC/2015, art. 292, V. CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Lei 8.078/1990, art. 2º. Lei 8.078/1990, art. 3º.

«Recorre a parte autora requerendo a anulação do julgado, uma vez que todos os requisitos exigidos pelo novo código de processo civil foram preenchidos e que são admitidos pedidos genéricos, em determinadas situações nos termos do CPC/2015, art. 324, § 1º. Ademais, foi quantificado o valor da indenização por danos morais em verba não inferior a quarenta salários mínimos. Recurso que merece prosperar. Possibilidade de formulação de pedido genérico quanto à indenização por danos morais, em conformidade com o CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Matéria objeto do REsp 4Acórdão/STJ (2015/0116526-2), j. em 22/11/2016 - 3ª T. do STJ cujo entendimento do voto da Ministra Nancy Andrighi é o de que são admitidos pedidos genéricos, fazendo expressa correspondência com o CPC/2015, art. 324, § 1º. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)