Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS GENÉRICOS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - SENTENÇA CASSADA.

Ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, a petição inicial deve apresentar exposição fática e jurídica clara e pedidos determinados, a fim de viabilizar o exercício do contraditório pela parte adversa e o julgamento do mérito pelo juiz. Não preenchidos os requisitos para admissibilidade da petição inicial, o juiz deve intimar a parte para promover sua emenda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. É admitida a emenda da petição inicial mesmo após a contestação, «em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas [...] quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)