Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDOS GENÉRICOS - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

Não se pode admitir o uso do Poder Judiciário para que a parte se aventure em demandas sem objeto claro e definido, em nítido exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição. Não se admite a delimitação ou particularização do pedido somente após a exibição do contrato, sob pena de afronta ao CPC, art. 329, sendo certo que a parte autora deve saber, no ajuizamento da ação, se houve ou não a contratação do serviço que alega não se recordar.... (Continua)