pedidos cumulativos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Cumulação de pedidos. Pedidos cumulativos quantitativamente especificados. Dano moral e material. Somatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 259, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Especificados, quantitativamente, os pedidos cumulativos feitos pela parte autora, o valor da causa deve a eles corresponder.... (Continua)

2 - TJSP VALOR DA CAUSA. Impugnação. Inadmissibilidade. Hipótese. Inibida pelo legislador qualquer possibilidade de estimação do valor da causa nos casos em que o conteúdo econômico da demanda é evidente, na hipótese de haver pedidos cumulativos, o resultado deverá advir da soma deles, representando rigorosamente o benefício patrimonial almejado pelo demandante. Recuso não provido.

3 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Registro. Anulação/ adjudicação. Má-fé. Solicitante. Titular. País unionista. Confusão ou associação. Possibilidade. Prescrição. Afastamento. Decreto 635/1992, art. 6º bis da cup. Pedidos cumulativos. Incompetência. Justiça Federal. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJDF Juizado especial. Processual civil. Princípio da adstrição ou congruência. Pedidos cumulativos. Apreciação parcial. Decisão citra petita. Nulidade. Sentença cassada. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 15.

«1 - O Juiz exercerá sua jurisdição na medida e nos limites da sua provocação, ou seja, julgará a causa de acordo com o pedido e a causa de pedir constante na petição inicial, sendo defeso conhecer de questões de fato, cuja provação dependa de iniciativa de quaisquer das partes ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460). ... (Continua)

5 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Aplicação de multa contratual, com incidência diária, em caso de descumprimento da obrigação de entregar o imóvel ao término do prazo contratual. Inadmissibilidade. Resistência à entrega do imóvel. Inocorrência de irregularidade. Utilização de prerrogativa dada por lei, sob pena de ajuizamento de ação de despejo. Condenação em verba honorária. Cabimento. Embora tenha concordado em desocupar o imóvel, houve pedidos cumulativos de despejo e cobrança. Tendo sido o apelante a parte vencida em maior proporção, cabe-lhe a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. Afastamento da multa. Recurso parcialmente provido para esse fim.

6 - TJSP Apelação com revisão. Auto de infração. Anulatória. Anterior ajuizamento de ação cautelar com o objetivo de anulação de auto de infração lavrado pelo procon, contra a associação comercial de São Paulo com a suspensão do serviço de cadastro de consultas anteriores ou de passagens. Ação principal com pedidos cumulativos de inexistência de relação jurídica de consumo e de ressarcimento de danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada. Serviço que não contém informações desabonadoras a respeito do consumidor. Inexistência de ilicitude ou de ilegalidade, capazes de embasar a conduta da fundação-ré. Inexistência de danos a serem ressarcidos. Recurso parcialmente provido para declarar parcialmente procedente para anular o ato impugnado, consequentemente procedente o pedido na cautelar, tornada definitiva a liminar ali concedida.

7 - STJ Processo civil. Direito civil. Intermediação de compra e venda de imóvel. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade do empresário individual para representar a pessoa jurídica em juízo. Comissão de corretagem acordada em contrato verbal. Possibilidade de comprovação exclusivamente por testemunha. Súmula83 do STJ. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula5 e 7 do STJ. Pedidos cumulativos com acolhimento apenas do pedido menos abrangente. Sucumbência recíproca. Súmula83/STJ. Revisão do decaimento de cada parte no pedido e da distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula7 do STJ. Incognoscibilidade da divergência jurisprudencial diante dos óbices sumulares incidentes à interposição pela alínea «a da CF/88, art. 105, III

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem vícios tão somente porque o acórdão recorrido, embora tenha enfrentado de modo fundamentado e claro as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, profere decisão contrária à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedidos sucessivos. Pretensão principal. Rejeição. Pedido subsidiário. Acolhimento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Formulados na petição inicial pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o acolhimento do menos abrangente, caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Acidentária - Gerente comercial - Acidente típico do trabalho - Fratura de ossos do pé direito - Limitação funcional objetiva não constatada - Incapacidade laborativa efetiva não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

10 - TJSP Ação acidentária - Pedidos cumulativos de concessão de benefício e de revisão de auxílio-doença já recebido - Queixa de moléstia em coluna - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Termo inicial - Fixação no dia seguinte à cessação do auxílio-doença vigente no período imediatamente anterior à perícia dos autos, pois nesta se positivou a consolidação da moléstia - Parâmetro que se mostra em consonância com o Tema 862/STJ - Reconhecimento - Diferenças de auxílio-doença - Benefício concedido já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Cálculo do salário de benefício sem o desconto dos 20% menores salários de contribuição - Admissibilidade - Pretensão revisional negada nesse particular.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Pedidos sucessivos. Pretensão principal. Rejeição. Pedido subsidiário. Acolhimento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Apontada violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutor modulado pelo tribunal de origem à razão de 1/6 (um sexto). Patamar mínimo justificado. Mula. Circunstâncias do caso concreto. Maior grau de censura e reprovabilidade da conduta denunciada. Constatação. Precedentes. Pedidos cumulativos de abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por alternativas. Prejudicialidade evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à dosimetria, é cediço que o órgão julgador deve, ao individualizar as penas, examinar com acuidade os elementos, empíricos e subjetivos, que contornam a empreitada criminosa, obedecidas e sopesadas - com certo grau de discricionariedade - as circunstâncias judiciais; eventuais agravantes e atenuantes e, por fim, causas de aumento e de diminuição incidentes, na forma do CP, art. 68, caput, do Código Penal, para aplicar, de forma proporcional e fundamentada, a reprimenda necessária e suficiente à reprovação do crime. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. REGISTRO EM PLATAFORMA DIGITAL (SERASA LIMPA NOME). TEMA 1.264 DO STJ. SOBRESTAMENTO INTEGRAL DO FEITO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SEM AUTONOMIA JURÍDICA. SUSPENSÃO MANTIDA.

A controvérsia sobre a legalidade da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas por meio de plataformas como o ¿Serasa Limpa Nome¿ encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264/STJ), com determinação expressa de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Pedidos sucessivos. Desacolhimento da pretensão principal. Sucumbência recíproca. Proporção de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres - Desistência da autora quanto ao pedido de extinção de condomínio - Decisão que homologou o pedido de desistência parcial e condenou a autora no pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa 0 Insurgência do réu - Cabimento - Honorários que devem recair proporcionalmente à parcela desistida (art. 90, §1º, do CPC) - Valor da causa que não corresponde ao proveito econômico dos pedidos cumulativos - Verba honorária que deverá recair sobre o proveito econômico obtido (valor venal do imóvel) - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Questão relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração.

1 - Há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das alegações veiculadas a respeito do direito ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, tanto sobre o pedido correspondente à condenação por dano moral quanto sobre o pedido correspondente ao benefício econômico relativamente à reversão das medidas de indisponibilidade, tendo em vista a existência de pedidos cumulativos, a qual teria o condão de influenciar no juízo acerca da extensão da base de cálculo dos honorários no caso dos autos. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Ação proposta por sociedade empresária contra ex-administradores visando indenização. Ausência de ofensa a coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aprovação de contas dos administradores/demandados em assembleia. Quitação plena, ressalvada fraude, entre outras hipóteses. Desnecessidade de proposição de primeira ação para anular a aprovação assemblear. Possibilidade de pedidos cumulativos em única ação. Recursos especiais desprovidos.

1 - A Lei 6.404/1976, art. 134, § 3º deve ser interpretado em consonância com o contexto das demonstrações financeiras e das contas apreciadas e aprovadas pela assembleia geral de acionistas ao considerar os elementos apresentados pelos administradores e submetidos previamente aos auditores. Com segurança, pode-se afirmar que a aprovação pela assembleia pressupõe terem os gestores agido em conformidade com a legislação e dentro de seus limites; e que os membros da assembleia não tenham ciência de atos ilícitos que possam estar mascarados quando as contas são apresentadas. Por isso, a norma legal, ao exonerar de responsabilidade os administradores e fiscais, após a aprovação da assembleia geral, expressamente ressalva as hipóteses de demonstrações produzidas por erro, dolo, fraude ou simulação. ... (Continua)

18 - TJPR Sucumbência recíproca. Formulação, pelo autor, de pedidos sucessivos e não cumulativos. Acolhimento de somente um deles. Sucumbência recíproca inocorrente. CPC/1973, art. 289.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada.

«1 - Em se tratando de recurso voltado à modificação de acórdão que julgou o autor carecedor da ação pela impossibilidade do pedido, mostra-se relevante para o deslinde da causa, o exame do tema da distinção dos pedidos cumulativos elencados na inicial, na forma com alegado pelo Parquet à luz da legislação apontada como malferida. ... (Continua)

20 - TJSP Acidente de trabalho. INSS. Prensista. LER. PAIR. Problemas na coluna e nos membros inferiores. Pedidos alternativos e não cumulativos, mas, sim, o auxílio mais adequado ao seu caso. Possibilidade. Extinção sem julgamento do mérito afastada. Anulação da sentença. Recurso provido.