Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. REGISTRO EM PLATAFORMA DIGITAL (SERASA LIMPA NOME). TEMA 1.264 DO STJ. SOBRESTAMENTO INTEGRAL DO FEITO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SEM AUTONOMIA JURÍDICA. SUSPENSÃO MANTIDA.

A controvérsia sobre a legalidade da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas por meio de plataformas como o ¿Serasa Limpa Nome¿ encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264/STJ), com determinação expressa de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria. ... (Continua)