pedido iliquido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença extra petita. Petição inicial. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Não constitui julgamento «extra petita a decisão que fixa indenização líquida, embora formulado pedido ilíquido, quando presente elementos suficientes nos autos para a conclusão - Precedentes da 4ª Turma do STJ (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 21/10/02; REsp 647.448, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005 p. 355).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Sentença. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. CPC/1973, arts. 459, parágrafo único e 460.

«O juiz pode desde logo arbitrar o valor da indenização se houver nos autos elementos suficientes para essa conclusão, ainda que o pedido tenha sido ilíquido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade.

«1. Não há nenhuma violação quando a sentença, apoiada nos elementos probatórios dos autos, determina valor certo, mesmo que o pedido tenha sido genérico. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Valor da causa inferior a 40 salários mínimos. Pedido ilíquido.

«Havendo ausência de requisito legal, deve-se intimar a parte para suprir a irregularidade no prazo de 15 dias, cabendo a extinção do processo somente na hipótese de não cumprimento da determinação, bem como nos casos do CPC, art. 330. ... (Continua)

5 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Pedido ilíquido. Conversão para o rito ordinário. Possibilidade. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 295, V. CLT, arts. 840, § 1º e 852-A.

«... A reclamante quantificou parte dos títulos postulados na vestibular e, em se tratando de ação com valor inferior a 40 salários mínimos, foi recebida e autuada para tramitar sob o rito sumaríssimo. Por conter pedido ilíquido, entretanto, a petição inicial foi, apesar da revelia da reclamada, declarada inepta e determinado o arquivamento da ação. Equivocada, a meu ver, a decisão. Isso porque, como bem posto no recurso, «a Autora não escolheu o rito sumaríssimo para desenvolvimento do feito. É certo que a Lei 9.957/2000 instituiu o rito sumaríssimo para determinadas ações. Também é certo, entretanto, que não vedou a adoção do rito ordinário para as reclamações que nela não se enquadrem. Nem poderia fazê-lo já que o CPC/1973, art. 286 permite a formulação de pedidos genéricos e o 840, § 1º da CLT. induz à mesma conclusão. Subsiste, portanto, a possibilidade jurídica de formulação de pedidos ilíquidos em ações de pequeno valor. Sedimentou-se a jurisprudência desta Turma, por outro lado, no sentido de que imperiosa, em hipóteses que-tais, a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário. Tal como prevê o CPC/1973, art. 295, V. ... (Juiz Lauro Previatti).... (Continua)

6 - TRT3 Procedimento ordinário. Pedido. Indicação. Valor. Rito ordinário. Desnecessidade de especificação do valor de cada pedido.

«Considerando que o reclamante atribuiu à causa valor equivalente ao procedimento ordinário (CPC, art. 258), não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que, neste rito, ao contrário do sumaríssimo (CLT, art. 852B, I), é possível formular pedido ilíquido, ou seja, sem indicação do quantum debeatur, a ser apurado somente em liquidação.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ILÍQUIDO. POSSIBILIDADE DE CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO ILÍQUIDO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O agravo interposto não pecou pela falta de dialeticidade, na medida em que a decisão denegatória foi fundamentada na inexistência de ofensa à ordem jurídica, o que justificava a renovação da argumentação erigida por ocasião da interposição do recurso de revista. 2. Por outro lado, o recurso de revista tinha transcendência política, pois a decisão regional contrariava iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ação coletiva pode ser intentada com pretensão genérica (ilíquida), pois abarca um número indeterminado de substituídos. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP Ação. Condições. Cobrança. Compra e venda. Safra de cana-de-açúcar, para entrega futura. Pretensão de haver diferenças referentes à antecipação de pagamentos. Alegações de carência de ação por falta de interesse de agir e de inépcia da petição inicial. Desacolhimento. Impossibilidade de ajuizamento de ação executiva na hipótese dos autos, por ser o pedido ilíquido. Quanto à apontada inépcia, a ré compreendeu bem o pedido e a causa de pedir, tanto que ofereceu alentada contestação. Preliminares rejeitadas.

10 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação de indenização. Subsistência da negativação do nome do autor, não sendo possível fixar de modo definitivo as consequências do dano e do ato ilícito, nos termos do CPC/1973, art. 286, inciso II. Pedido ilíquido ou genérico que não é causa de indeferimento da petição inicial, conforme o disposto no artigo 295 do referido diploma legal. Embargos infringentes rejeitados.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em aresp. Alegação de que a iliquidez do pedido, supostamente reconhecida pelo acórdão bandeirante, impediria o trâmite da lide nos juizados especiais da Fazenda Pública, conforme ficou determinado na espécie. Eventual necessidade de cálculo próprio acerca de parcelas vincendas não indica que se está diante de demanda ilíquida. A regra dos juizados é que a sentença seja líquida, não necessariamente o pedido formulado. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - A mera necessidade de se efetuar cálculo próprio acerca de parcelas vincendas não implica a existência de demanda ilíquida. A Lei 12.153/2009, que estabelece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê que, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos (art. 2º. § 2º.). ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. PEDIDO ILÍQUIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Luzinete Correa da Silva em face da decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da São Paulo Previdência - SPPREV, declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). ... (Continua)

13 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Pedido ilíquido. Conversão para o procedimento ordinário. Possibilidade. Direito de ação. CLT, art. 852-A. CPC/1973, art. 295, V. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A Lei 9.957/00, que instituiu o rito sumaríssimo para dissídios individuais com valor não excedente ao de 40 salários mínimos, com pedido certo ou determinado e indicação do valor, não vedou a adoção do rito ordinário para as reclamações que nela não se enquadrem. Subsiste, portanto, a possibilidade de formulação de pedidos ilíquidos mesmo em ações de pequeno valor. Com efeito, verifico que o feito encontra-se em ordem e merecia prosseguimento; a inicial foi devidamente emendada, foi atribuído valor à causa e o pedido está claramente delimitado. A exigência de indicação de valores aplica-se ao procedimento sumaríssimo. O autor atribui à causa valor inferior a 40 salários mínimos, porém, não requereu que fosse dado ao processo o rito sumaríssimo. Ainda que o tivesse feito, caberia a aplicação da norma contida no CPC/1973, art. 295, V, que prevê a conversão para o rito ordinário. Entendimento contrário impede o exercício do direito de ação e afronta o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Deve o feito ter prosseguimento, no rito ordinário.... (Continua)

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Decisão que, acolhendo pedido do Réu, elevou o valor da causa para R$3.250.000,00, em razão do pedido de restituição dos 126 lotes e determinou a complementação das custas iniciais. Providência não levada a efeito pelos Autores. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Apelo dos Autores com pedido de gratuidade da justiça e insurgência contra a elevação do valor da causa. Benefício da gratuidade concedido apenas em relação ao recolhimento do preparo recursal. Exegese do art. 98, §5º, do CPC. Princípio constitucional do direito de acesso à Justiça. Impossibilidade de aferição do conteúdo econômico do pedido de restituição de 126 lotes. Pedido ilíquido. Coerente o valor da causa indicado pelos Autores. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da ação. Recurso provido

15 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de implementação do piso nacional do magistério, cumulada com pedido de antecipação de tutela e ccobrança de valores atrasados. Declínio de Competência em favor do Juizado Especial Fazendário. Valor da Causa inferior a 60 salários-mínimos. Pedido Ilíquido: impossibilidade do declínio. Competência do Juízo da Fazenda Pública. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. PECÚLIO «POST MORTEM". PEDIDO ILÍQUIDO, DEPENDENTE DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a controvérsia recursal unicamente acerca da necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos pela ré, ora apelante, à título de pecúlios post mortem, a serem calculados conforme o Regimento Interno da CBPMRJ vigente na data do óbito. Como se depreende da sentença, o apelante foi condenado ao pagamento dos benefícios «Pecúlio CBPM / CB Pecúlio e «Pecúlio por morte do PM / Caixa de Pecúlio, restando evidente a iliquidez do pedido autoral e, consequentemente, a iliquidez da condenação. Desse modo, a apuração do quantum debeatur deve ser realizada através de liquidação. Ademais, oportuno consignar que, em sede de liquidação de sentença será verificada a complexibilidade dos cálculos, se simples ou se necessária perícia técnica, para determinar o correto valore devido, conforme disposto nos itens 1 e 2, do Aviso CGJ 826/2018. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Pedido ilíquido. Arquivamento do processo. Inadmissibilidade. Conversão em ordinário. CPC/1973, art. 295, V. CLT, art. 852-B, I e § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... O reclamante quantificou os valores pertinentes aos títulos postulados exceto no tocante ao adicional de insalubridade. Por se tratar de ação com valor inferior ao de 40 salários mínimos, foi recebida e autuada para tramitar sob o rito sumaríssimo (Fls. 02). Ocorreu que, por conter pedido sem o valor correspondente, o MM. Juiz «a quo, fundado no § 1º do CLT, art. 852-B, houve por bem ordenar o imediato arquivamento do feito. Equivocada, a meu ver, a decisão. Isso porque o reclamante não requerera fosse atribuído ao processo o rito sumaríssimo. Ainda que equivocamente o tivesse feito imperiosa seria, ante a previsão contida no CPC/1973, art. 295, V, a conversão para o rito ordinário. Estar-se-ia, assim não fosse, obstaculizando o exercício do direito de ação e afrontando o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. É certo que a Lei 9.957/2000 instituiu o procedimento sumaríssimo para as ações de valor inferior ao de quarenta salários mínimos que contenham pedido certo, determinado e indicação do valor. Não vedou, entretanto, a adoção do rito ordinário para as reclamações que nela não se enquadrem. Subsiste, portanto, a possibilidade de formulação de pedidos ilíquidos mesmo em ações de pequeno valor. ... (Juiz Lauro Previatti).... (Continua)

18 - TJSP Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

19 - TJSP Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

20 - TJSP Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

21 - TJSP Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

22 - TJSP Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

23 - TJSP Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

24 - TJSP Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

25 - TJSP Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

26 - TJSP Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

27 - TJSP Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

28 - TJSP Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

29 - TJSP Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

30 - TJSP Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

31 - TJSP Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

32 - TJSP Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

33 - TJSP Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

34 - TJSP Competência. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

35 - TJSP Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

36 - TJSP Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

37 - TJSP Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

38 - TJSP Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

39 - TJSP Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

40 - TJSP Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

41 - TJSP Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

42 - TJSP Competência. Foro. Determinada redistribuição a uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica. Demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Valor da causa acima de sessenta salários mínimos. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial, que deve considerar a somatória das postulações de todos os autores. Vetada disposição em contrário do Lei 12153/2009, art. 2º, § 3º. Recurso provido para prosseguimento do feito na Vara da Fazenda Pública.

43 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Recuperação judicial do devedor. Ação individual de crédito. Quantia ilíquida. Suspensão do trâmite processual. Exceção à regra. Competência do juízo originário. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - O deferimento de pedido de recuperação judicial do devedor acarreta, em regra, a suspensão do trâmite processual das ações movidas em seu desfavor. Entretanto, tratando-se de ação monitória individual baseada em cédula rural pignoratícia que se encontra ainda em fase cognitiva, não tendo ocorrido ainda a constituição de título executivo judicial, por ora se tem pedido ilíquido, exceção ao citado preceito, justificando o regular processamento e julgamento da demanda perante o juízo originário da causa, a teor de variados precedentes desta Corte Superior.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de argumentos novos. Improvimento.

I - No caso em que se deduz pretensão indenizatória com formulação de pedido ilíquido, a decretação da quebra não dá causa à suspensão da ação, de acordo com a ressalva contida no Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II.... (Continua)

45 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Adequação de vencimento de agentes de educação infantil. Lei Municipal 6.696/2019. Pretensão de revisão do vencimento básico, com reflexos nas vantagens e gratificações, desde 2021. Declínio de competência em favor do Juizado Especial Fazendário ao fundamento de que o valor da causa, por litisconsorte, não ultrapassa a quantia correspondente a sessenta salários-mínimos. Inconformismo dos autores. Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 (Resp. 1.704.520/MT). Precedente jurisprudencial do STJ. Pedido ilíquido que impossibilita a fixação da competência do Juizado Especial Fazendário. Inteligência do CPC/2015, art. 324, II e do Enunciado 13 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017. Precedentes deste E. TJERJ. Competência do Juízo Fazendário a que foi distribuída a ação. Agravo de instrumento provido.

46 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança extinta sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, I porque as Autoras deixaram de emendar a inicial para deduzirem pedido determinado e adequarem o valor da causa. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Dano moral. Danos morais. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. Reportagem jornalística. Imagem de crianças. Divulgação. Autorização dos representantes legais. Inexistência. Princípio do melhor interesse da criança. Violação. Ministério Público. Legitimidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Fase de conhecimento. Especificação do montante de cada autor e retificação do valor da causa. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial. Competência que deve ser baseada no valor estimado pelos autores. Foi atribuído à causa o valor de oitenta mil reais, que cumpre dividir pelos oito autores. Não excedida a alçada de sessenta salários-mínimos. Competência absoluta que cumpre reconhecer de ofício. CPC/2015, art. 64, § 1º. Redistribuição ao correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso tirado contra decisão que afastou o pedido de reconhecimento da competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública. Demanda que versa sobre diferenças salarias de servidores públicos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Competência. Valor de atribuição da causa por estimativa. Pedido ilíquido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 276, e/STJ): «até que se delimite o valor efetivo da condenação, o pedido inicial é ilíquido, haja vista a reconhecida dificuldade de identificação precisa do quanto seria devido. ... (Continua)