Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PROFISSIONAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍCIOS/DEFEITOS QUE IMPOSSIBILITARAM O USO. PEDIDO ILÍQUIDO QUE ENCONTRA ÓBICE na Lei 9.099/95, art. 38, DO QUE DECORRE TAMBÉM QUE O PEDIDO DEVE SER CERTO, A TEOR DO ART. 14 DA LEI DE REGÊNCIA. PRETENSÃO QUE A SENTENÇA SEJA LIQUIDADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO JEC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.