Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
Ação de implementação do piso nacional do magistério, cumulada com pedido de antecipação de tutela e ccobrança de valores atrasados. Declínio de Competência em favor do Juizado Especial Fazendário. Valor da Causa inferior a 60 salários-mínimos. Pedido Ilíquido: impossibilidade do declínio. Competência do Juízo da Fazenda Pública. Recurso a que se dá provimento.... ()
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