origem ilicita do cheque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ESTELIONATO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E REDUÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, cheque objeto do crime, documentos que demonstram a origem ilícita do cheque, relatório policial e prova oral robusta. Reconhecimento fotográfico confirmado por reconhecimento pessoal em juízo, além de corroborado pela identificação do veículo utilizado no crime e pelo depoimento do filho do réu, que confirmou ter deixado o automóvel na posse do acusado. Condenação mantida. PENAS. Pena-base fixada em 3 (três) anos de reclusão em razão dos péssimos antecedentes criminais do réu (vinte condenações antecedentes aos fatos em julgamento), evidenciando especialização em crimes de estelionato. Ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Não aplicação do privilégio do §1º do CP, art. 171, considerando o valor do prejuízo (R$ 5.700,00) não ser de pequena monta. REGIME E BENEFÍCIOS. Manutenção do regime inicial semiaberto e da negativa de benefícios penais, justificados pelos péssimos antecedentes do réu por delitos idênticos, demonstrando que a concessão de benefícios seria insuficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 44, III, e CP, art. 77, II). Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque roubado. Título prescrito. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Possibilidade de protesto. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cheque devolvido pela alínea 21 (cheque sustado ou revogado), e não pela 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio). Impossibilidade de ciência do requerido da origem do título. Ausência de ato ilícito. Inexistência do dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CHEQUE SEM FUNDO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. LEI 7.357/1985, art. 61. PRAZO PRESCRICIONAL. 2 ANOS. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a parte ré a pagar ao autor os valores estampados nas cártulas de cheque apresentadas nos autos (R$ 5.000,00; R$ 5.000,00 e R$ 10.900,00), sobre os quais deverão incidir atualização monetária e juros moratórios. ... (Continua)

4 - TJSP Petição inicial. Monitória. Cheque prescrito. «Causa debendi. Título que, embora tenha perdido sua força executiva, não perdeu sua força cambial, em face do locupletamento ilícito do emitente. Art. 61 da Lei do Cheque. Fato gerador da obrigação que reside na emissão do cheque, título não causal, autônomo e abstrato, sendo dispensável a comprovação de sua origem. Emenda à inicial desnecessária. Regular processamento. Recurso provido.

5 - TJSP Denúncia. Requisitos. Estelionato. Denúncia por receptação. Inexistência de nulidade. Capitulação jurídica irrelevante, se mantida a descrição fática. Teoria da substanciação. CP, art. 383, «caput. «Sursis processual incabível, ante os antecedentes e conduta do apelante. Pagamento de dívida com cheque de terceiro, objeto de furto. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Ônus do réu em demonstrar a origem do cheque, confirmada a sua posse. Recurso improvido.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Cheques prescritos dados em pagamento pela requerida para pagamento de «consultoria educacional pela requerente - Cheques que não circularam - Embora não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 531/STJ), nada impede que o emitente do título discuta, em embargos monitórios, a causa debendi - Emitente que pode opor exceções pessoais ao credor originário - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Negócio jurídico subjacente que deve ser analisado, no caso - Autora que afirma ter prestado serviços de assessoria educacional à ré - Ré embargante que nega, expressamente, a prestação de serviços, alegando tratarem-se os cheques dados em garantia de futura vaga em faculdade para sua filha - Condição que não se consumou porque a filha não passou no vestibular - Parte autora que não demonstrou quais os serviços que teriam sido prestados - Conjunto probatório bem analisado - Acolhimento dos embargos monitórios - Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má fé - Alteração da verdade dos fatos com objetivo de obter vantagem ilícita - Imposição de multa por litigância de má fé - Possibilidade - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252, RITJSP. ... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Substituição do bem. «Box de garagem automática pela penhora no rosto dos autos da ação de locupletamento ilícito. Descabimento. Dívida originária tem origem na emissão de um cheque que embasou a ação de locupletamento ilícito em que a agravante se sagrou vencedora e a outra originada da condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais nos embargos à execução do mesmo cheque, em que ficou vencida. Recurso desprovido, com observação.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE REJEITADOS - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ - art. 25 DA LEI DO CHEQUE - ÔNUS DA PROVA - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DO CHEQUE OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA.

A prescrição da ação cambiária, pode gerar a prescrição da ação executiva (6 meses), da ação de locupletamento (2 anos), da ação de enriquecimento ilícito (3 anos) e da ação monitória (5 anos), conforme o caso. O procedimento monitório é o meio através do qual o credor de quantia certa e líquida ou de coisa determinada pode pleitear o provimento jurisdicional traduzido em mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visando à satisfação de seu crédito. A monitória não tem o condão de ressuscitar a força executiva do título cambial, mas de possibilitar a cobrança por meio de um procedimento específico o crédito nele constante. O cheque é uma ordem de pagamento à vista e constitui um título de crédito autônomo e abstrato, que não depende do negócio que deu lugar ao seu nascimento, e o valor no mesmo inserido não necessita de comprovação de liquidez, pois representa quantia certa, não competindo ao credor provar a origem do cheque, pelo contrário, é ônus do devedor trazer provas capazes de desconstituir o título. Ao emitente, não é facultado opor perante o portador do cheque, que age aparentemente de boa-fé, exceção fundada em relação pessoal com o endossante, nos termos do disposto no art. 25 da Lei do Cheque.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Cheque. Ação de cobrança. Posse do título. Discussão. Desnecessidade. Inicial. Indeferimento. Descabimento. Sentença. Desconstituição. Ação de cobrança. Determinação de emenda à inicial. Atendimento. Cheque. Endosso.

«Inicial e aditamento que detalham os fatos. Desnecessidade de o autor da ação de cobrança indicar, na inicial, a razão de estar na posse do título. Discussão que só seria cabível em havendo impugnação do título pelo seu emitente. Cheque que, em tese, mesmo que prescrito, encerra uma obrigação nele aposta, não se podendo presumir seja sua origem ilícita. Indeferimento da inicial que se mostra prematuro. APELO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Cambial. Cheque. Cártulas relacionadas com o prática de mútuo. Possibilidade de aplicação da Medida Provisória 2172-32/01. Requerida que não demonstrou a origem lícita do crédito. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

11 - TAMG Execução. Cambial. Cheque. Anatocismo confessado. Objeto de ato ilícito. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«Tendo o próprio exeqüente confessado, mesmo que de forma indireta, que praticava a cobrança de juros acima do permitido, bem como anatocismo, o cheque que tem origem em tal cobrança não pode ser executado, por ser objeto de ato ilícito.... (Continua)

12 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Admissibilidade. Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Escusa da devedora sob o argumento de que existe processo para apuração de ilícito penal envolvendo a origem da dívida. Descabimento. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAMBIAL DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE NOMINAL. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO NO VERSO DO TÍTULO, AO CONTRÁRIO DO QUE DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TRANSMISSÃO DE TODOS OS DIREITOS RESULTANTES DO CHEQUE (LEI 7.357/1985, art. 20, CAPUT). LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DA CÁRTULA.  CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DEVER DE PAGAMENTO PELO EMITENTE RECONHECIDO, NA FORMA Da Lei 7.357/85, art. 15. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito em virtude de abertura de conta corrente, por estelionatário, com uso de documentos falsos e emissão de cheque sem fundos. Nexo de causalidade verificado na instância de origem. Impossibilidade de reexame nesta corte. Súmula STJ/07. Agravo regimental improvido.

I - Reconhecendo o Tribunal de origem o nexo de causalidade entre a conduta do Recorrente e o resultado lesivo sofrido pelo Recorrido, a exclusão da responsabilidade civil necessitaria de incursão no conjunto probatório processual, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante a Súmula STJ/07.... (Continua)

15 - TJPE Apelações cíveis. Ação de indenização. Devolução de cheque. Divergência de assinatura. Ausência de provas da efetiva divergência. Devolução indevida. Dano moral configurado. Súmula 388/STJ. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Legalidade da negativação. Dívida existente e não paga. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Apelos providos.

«1. A devolução pela alínea 22 requer a efetiva demonstração de que a assinatura aposta no título é, de fato, divergente dos cartões de assinatura da instituição financeira. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre ser o cheque, mesmo prescrito prova hábil a instruir ação monitória. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 3. A primeira questão controvertida consiste em saber se o cheque, à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A mesmo prescrito, é prova hábil a instruir ação monitória. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral decorrente da apresentação antecipada de cheque pré-datado. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, a fim de reduzir a indenização arbitrada na origem. Insurgência da autora.

«1. Pretensão voltada à majoração do quantum indenizatório reduzido, pela decisão agravada, de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adequação realizada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. ... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade. Alegação de que a portadora recebeu o título com o conhecimento de sua origem ilícita. Acolhimento. Abstração e literalidade que não podem sobrepor-se em caso de emissão ilegítima. Possibilidade de investigação da «causa debendi. Não comprovação da boa-fé da portadora. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25, parte final. Inexigibilidade do título declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Recusa indevida de cheque. Alegação de que não há provisão de fundos. Compra realizada por outra forma de pagamento. Irrelevância. Princípio da boa-fé objetiva. Dano configurado. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do processo na esteira do devido processo legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422.

«Após recusa da sociedade empresária em receber cheque emitido pelo consumidor, sob o falso argumento de que não havia provisão de fundos, o pagamento da mercadoria foi efetuado mediante cartão de débito em conta corrente. Embora o cheque não seja título de crédito de aceitação compulsória no exercício da atividade empresarial, a sociedade empresária, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento de mercadoria por meio desse título, renunciou sua mera faculdade de aceitação e se obrigou a demonstrar justa causa na recusa, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Na hipótese julgada, não foi demonstrada justa causa para a recusa do cheque, sobretudo porque na data da emissão deste havia provisão de fundos em conta corrente, bem como o nome da recorrente não estava inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Dessarte, a recusa indevida de cheque, sob a alegação inverídica de que não há provisão de fundos, ocasiona danos morais in re ipsa. Ademais, a utilização de outra forma de pagamento e a posterior realização do negócio jurídico não ilidiram a conduta ilícita já consumada. Recurso especial provido.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE. APELO 2. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. RECURSO DA EMBARGADA (APELAÇÃO 2). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NA COBRANÇA DE CHEQUE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO OBJETO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. NÃO PROVIMENTO. APELO 1. RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGIOTAGEM. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONDENAÇÃO DO EMBARGADO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, declarando a inexigibilidade do cheque 901606 e permitindo a continuidade da execução apenas em relação ao cheque 901597, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. A parte embargante alegou a prática de agiotagem e a adulteração dos títulos, requerendo a extinção da execução e a condenação do embargado por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a inexigibilidade do cheque 901606 e a continuidade da execução do cheque 901597 deve ser reformada em razão de alegações de impossibilidade de análise da origem da dívida por parte do embargado e de agiotagem por parte da embargante. Pleitos de litigância de má-fé e redistribuição dos ônus sucumbenciais acolhidos.III. Razões de decidir3. A sentença declarou a inexigibilidade do cheque 901606 devido a adulterações comprovadas pela perícia, o que afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Hipótese que permite a discussão da causa debendi. 4. A embargante não conseguiu comprovar a prática de agiotagem em relação ao título remanescente, pois as anotações apresentadas não demonstram a cobrança de juros superiores ao limite legal.5. A redistribuição dos ônus sucumbenciais foi altereada, uma vez que a embargante obteve êxito substancial ao reduzir a execução em 97,0605%.6. O embargado foi condenado por litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida no processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível 02 (embargado) conhecida e não provida. Apelação cível 01 (embargada) parcialmente provida para redistribuição dos ônus sucumbenciais e condenação do embargado à multa por litigância de má-fé.Teses de julgamento: A discussão da causa debendi em ações de execução de cheques é admissível em casos excepcionais, quando há indícios de prática ilícita ou má-fé do credor, que comprometam a validade e exigibilidade do título executivo. A prática de agiotagem pressupõe comprovação expressa da cobrança de juros acima do limite legal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 104, II, 783; CC/2002, arts. 406, 591; Lei 1.521/1951, art. 4º; CPC/2015, art. 80, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 00075181720228160174, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 17.07.2024; TJPR, 0000943-44.2015.8.16.0107, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 28.09.2020; TJPR, 0002395-97.2007.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.08.2021; TJPR, 00005436720218160059, Rel. Ana Lucia Lourenco, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, 0012126-88.2015.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 25.06.2021.... (Continua)