Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Requisitos. Estelionato. Denúncia por receptação. Inexistência de nulidade. Capitulação jurídica irrelevante, se mantida a descrição fática. Teoria da substanciação. CP, art. 383, «caput. «Sursis processual incabível, ante os antecedentes e conduta do apelante. Pagamento de dívida com cheque de terceiro, objeto de furto. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Ônus do réu em demonstrar a origem do cheque, confirmada a sua posse. Recurso improvido.

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