Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAMBIAL DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE NOMINAL. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO NO VERSO DO TÍTULO, AO CONTRÁRIO DO QUE DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TRANSMISSÃO DE TODOS OS DIREITOS RESULTANTES DO CHEQUE (LEI 7.357/1985, art. 20, CAPUT). LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DA CÁRTULA.  CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DEVER DE PAGAMENTO PELO EMITENTE RECONHECIDO, NA FORMA Da Lei 7.357/85, art. 15. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.