Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ESTELIONATO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E REDUÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas pelo boletim de ocorrência, cheque objeto do crime, documentos que demonstram a origem ilícita do cheque, relatório policial e prova oral robusta. Reconhecimento fotográfico confirmado por reconhecimento pessoal em juízo, além de corroborado pela identificação do veículo utilizado no crime e pelo depoimento do filho do réu, que confirmou ter deixado o automóvel na posse do acusado. Condenação mantida. PENAS. Pena-base fixada em 3 (três) anos de reclusão em razão dos péssimos antecedentes criminais do réu (vinte condenações antecedentes aos fatos em julgamento), evidenciando especialização em crimes de estelionato. Ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Não aplicação do privilégio do §1º do CP, art. 171, considerando o valor do prejuízo (R$ 5.700,00) não ser de pequena monta. REGIME E BENEFÍCIOS. Manutenção do regime inicial semiaberto e da negativa de benefícios penais, justificados pelos péssimos antecedentes do réu por delitos idênticos, demonstrando que a concessão de benefícios seria insuficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 44, III, e CP, art. 77, II). Recurso desprovido... (Continua)