operador de caldeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - OPERADOR DE CALDEIRA - NÃO ENQUADRAMENTO NA NR 16 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

O Tribunal Regional, com amparo na conclusão pericial, concluiu que a atividade desempenhada pelo Reclamante, como operador de caldeira, não se enquadra na previsão da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego e, por isso, não enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Ressaltou a ausência de provas aptas a desconstituir a perícia. Para divergir dessa conclusão, seria necessário o reexame fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 126/TST. ACÚMULO DE FUNÇÕES - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da Instrução Normativa 40, de 2016, do TST, com fundamento no CPC, art. 1024, § 2º, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, opor Embargos de Declaração ao despacho de admissibilidade que se omite quanto a um ou mais temas do Recurso de Revista, o que não foi feito na hipótese. ‎Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência. Lei 11.496/2007. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento como rural. Prescrição. Operador de caldeira. Usina de produção e beneficiamento de cana-de-açúcar. Impossibilidade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Decreto 73.626/74, art. 2º, § 4º. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Quando se classifica como rurícola o operador de caldeira que trabalha para a usina de açúcar, opera-se em rota de colisão com dois critérios: o legal, pois não é empregador rural aquele que transforma a matéria prima para produzir açúcar (Decreto 73.626/1974, art. 2º, § 4º); e o jurisprudencial, o qual associa essa caracterização como rurícola à natureza do trabalho realmente prestado, se agrícola ou pastoril (Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I). Cabe rematar que esse critério jurisprudencial nem sequer contrasta com os Lei 5.889/1973, art. 2º e Lei 5.889/1973, art. 3º em hipótese como a dos autos, pois é certo que o primeiro desses dispositivos exige como pressuposto para a classificação como rurícola o fato de o empregado laborar «em imóvel rural ou prédio rústico – decerto que o operador de caldeira não o faz. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista adicional de periculosidade. Operador de caldeira à lenha. Divergência jurisprudencial inservível. Súmula 337/TST. Não conhecimento.

«Revela-se inservível o aresto apresentado para comprovar divergência jurisprudencial quando extraído de repositório oficial da internet e não faz menção expressa ao Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em que publicado, estando, pois, em desacordo com o item IV, «c, da Súmula 337/TST. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Trabalhador autônomo. Operador de caldeira. Amparo infortunístico. Inadmissibilidade. O trabalhador autônomo não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face à restrição contida no arts. 11 e 18, § 1º, I, VI e VII, da Lei 8213/91. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, VI.

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO POR ESMAGAMENTO NO BRAÇO ESQUERDO. DIAGNÓSTICO DE SEQUELAS DE TRAUMATISMO EM MEMBRO SUPERIOR (CID T92). ATIVIDADE HABITUAL: OPERADOR DE CALDEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE EXERCÍDA NA DATA DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL ROBUSTA. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. NÃO BASTA A SEQUELA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE FIQUE COMPROVADO QUE O AUTOR POSSUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

6 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de caldeira - Acidente «in itinere - Lesões em membro inferior direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

8 - TRT2 PreliminarDo cerceamento de defesaA produção de prova oral referente à exposição do reclamante a risco mostrava-se despicienda, uma vez que a respeito da questão a prova é preponderantemente técnica, tendo sido realizada a devida perícia médica nos autos, não havendo, na hipótese, ao contrário do que se argumenta, questões fáticas controvertidas a serem dirimidas a posteriori. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, o Magistrado aprecia livremente as provas, como o fez, de forma fundamentada, na r. sentença ora atacada, razão pela qual não vislumbro o alegado cerceamento de defesa, por ausência de audiência de instrução posterior à emissão do laudo técnico. Rejeito.MéritoDo adicional de periculosidadeNa hipótese em exame, após a realização da vistoria do local de trabalho do autor, o perito judicial constatou que este, na função de operador de caldeira, ficava exposto a atividades e operações em local periculoso - com inflamáveis, fazendo jus, portanto, ao adicional de periculosidade perseguido, até dez/2023. Ademais, quanto ao armazenamento dos cilindros GLP, próximos às caldeiras, e sua posterior mudança, tenho que o tópico restou superado, porquanto confirmado pela preposta, em audiência. Com efeito, o laudo técnico é apto e satisfatório ao esclarecimento da matéria litigiosa, não tendo a ré produzido prova capaz de infirmá-lo. Nesse contexto, a despeito do que dispõe o CPC, art. 479, correto o direcionamento do D. Magistrado quanto ao deferimento do adicional de periculosidade. Mantenho.Do desentranhamento das imagens referentes ao ambiente laboralDe início, menciono que é lícita a gravação feita pelo empregado no local de trabalho, a fim de fazer prova em juízo, conforme já bem definido, de forma analógica, no tema 237, de Repercussão Geral do STF: «É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Ademais, a mera alegação genérica de quebra de sigilo industrial não se mostra suficiente ao enquadramento da exceção da publicidade dos atos processuais (CF/88, art. 5º, LX), não merecendo reforma a r. sentença, que, acertadamente, rejeitou o requerimento, assim fundamentando: «É lícito à parte reclamante produzir provas relativas às próprias condições de trabalho para uso em ação judicial, porquanto inoponível a arguição de «sigilo industrial em face do Poder Judiciário. Além disso, a reclamada não declina em sigilo industrial contestação elementos protegidos nos termos da Lei 9279/96(...).. Nada a modificar, pois.Dos honorários periciaisOcorre que, sem embargo do minucioso trabalho realizado pelo vistor judicial, entendo excessivo o valor fixado em R$3.600,00, na r. sentença, pelo que devem ser arbitrados com maior parcimônia. Reduzo-os, portanto, para R$2.500,00, importe esse que remunera condignamente os custos e trabalho do Sr. Perito.Do intervalo intrajornadaNo caso em apreço, em que pese a validade dos cartões colacionados, com pré-assinalação da pausa alimentar, restou comprovado, através de prova oral, que o reclamante não usufruía corretamente do intervalo intrajornada, porquanto a testemunha, ouvida a rogo do recorrido, confirmou o repouso a menor, independente do turno trabalhado, não podendo se fazer substituir, o que se coaduna com o depoimento prestado pela preposta, que declarou haver apenas um operador por turno, em abono à tese inicial. Nego provimento. 

9 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE CALDEIRAS. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

I. CASO EM EXAMEUniversidade pública recorre de sentença que deferiu adicional de periculosidade, intervalos intrajornada, justiça gratuita e fixou critérios de atualização monetária. Laudo pericial atestou exposição a inflamáveis em atividades de inspeção de caldeiras e tanques.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) caracterização da periculosidade; (ii) supressão do intervalo intrajornada; (iii) concessão da justiça gratuita; (iv) índices de atualização monetária aplicáveis à Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIRLaudo pericial e prova testemunhal confirmam exposição habitual a área de risco com inflamáveis, em atividades de inspeção de caldeiras, tanques e geradores.A declaração de hipossuficiência é meio idôneo para concessão da justiça gratuita, conforme Tema 21 do TST (IRR 277-83.2020.5.09.0084).Em débitos da Fazenda Pública, aplica-se IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021, e taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (Emenda Constitucional 113/2021) .IV. DISPOSITIVORecurso ordinário conhecido e parcialmente provido apenas para adequar os índices de atualização monetária.Dispositivos relevantes: CLT, art. 193; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência: TST, IRR 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21); STF, ADCs 58 e 59.... (Continua)

10 - TRT3 Serviço bancário. Operador de telemarketing. Terceirização lícita. Atividade- meio dos bancos. Não enquadramento como bancário.

«Quando o telemarketing cinge-se a uma atividade que tem como objetivo apenas a oferta de produtos e serviços a qualquer pessoa, seja ela cliente ou não do banco tomador dos serviços, com a função especifica de oferta de cartões de crédito, com bandeira daquele banco, por telefone, não pode esta atividade ser caracterizada como uma função essencialmente bancária, mormente quando esta transação somente se efetiva após ser submetida proposta a um empregado do tomador de serviços. Constitui, ao revés, atividade-meio dos Bancos, meramente instrumental e preparatória da atividade bancária propriamente dita, não se vislumbrando qualquer ilicitude na terceirização quando não há subordinação aos prepostos do Banco.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MUNICÍPIO DE CERQUILHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora, funcionário público do Município de Cerquilho, de: i) incidência do adicional noturno sobre sua remuneração, e não sobre o salário-mínimo; ii) o reconhecimento da hora noturna reduzida, determinando-se o pagamento de 1h extra por dia; iii) o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%); iv) a equiparação salarial com os auxiliares da estação de tratamento de água; e v) a condenação do réu ao pagamento de atrasados. ... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - RÉU APOSENTADO - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS QUE SUPERAM BENS E DIREITOS - CORRÉ FALECIDA - HERDEIROS DESEMPREGADOS - OPERADOR DE ESTACIONAMENTO - PRESUNÇÃO DAS DECLARAÇÕES - I -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos corréus/reconvintes, após determinar a juntada de documentos - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante Rubens demonstrou ser beneficiário do INSS - Declaração de renda referente ao ano de 2021 em que possuía como único bem e direito, conta poupança no valor de R$7.355,82 e dívidas e ônus reais no valor de R$56.108,99 - Rendimentos tributáveis declarados referente ao ano 2023 no valor total de R$24.070,21 - Demonstrativo de Crédito do Benefício Previdenciário emitido pelo Banco Mercantil em que informa o valor de renda mensal, em junho de 2024, no importe de R$4.478,77, valor correspondente a pouco mais de três salários mínimos - IV - Demais agravantes, na qualidade de herdeiros da corré falecida - Coagravante Julio César, operador de estacionamentos, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda, recebe salário mensal no valor de R$1.999,00, o que corresponde a pouco mais de um salário mínimo - Coagravante Carlos Eduardo, desempregado, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda e extrato bancário com saldo igual a zero em março/2024 - Coagravante Rafael, desempregado, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda e extrato bancário com saldo igual a R$6,57 em junho/2024 - Coagravante Hebert, ocupação desconhecida, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, em que é possível identificar que seu último vínculo de trabalho foi encerrado em 2021 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização. Improcedência decretada em 1º grau. Restando demonstrado nos autos que a culpa pelo evento morte foi exclusiva da vítima, não há se falar em responsabilização da empregadora, nem mesmo «in eligendo, ao contratar operador de empilhadeira desprovido de carteira de habilitação, fato que constitui mera irregularidade administrativa. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, CPC não configurada. Desvio de função. Operador de máquinas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

15 - TJSP Pena. Fixação. Regime prisional inicial fechado. Alteração. Apelante condenado pelo cometimento do delito previsto no art. 293, V, c.c. os artigos 29, «caput e 71, «caput, todos do Código Penal. Pena reduzida para três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, com dezoito dias-multa, no piso. Alteração do regime prisional para o inicial aberto. Inviabilidade. Hipótese de condenado reincidente. Ocorrência de prescrição da pretensão executória quanto ao fato gerador da recidiva. Irrelevância. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «c. Alteração, no entanto, do regime prisional para o inicial semiaberto. Especificamente à luz do disposto no CP, art. 59, suficiente e de direito se fazia a concessão da modalidade mais branda ao inicial cumprimento da pena de liberdade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou que a ré custeasse suporte profissional domiciliar ao autor, incluindo médico, fonoaudiólogo, nutricionista, fisioterapeuta e enfermeiro em período integral, além do fornecimento de equipamentos e insumos necessários, conforme prescrição médica. A sentença também condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TAXA DE OCUPAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES - LEI 9.514/1997, art. 37-A - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Não se acolhem Embargos de Declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA A OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL, PARA INCLUIR EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO NA CATEGOIA ¿D¿ OU ¿E¿ PARA CONDUÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - EXCLUSÃO DE SÓCIO - FALTA GRAVE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Não há cerceamento de defesa quando o pedido de produção de provas é realizado de forma intempestiva, operando-se a preclusão. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA IDOSA EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. CONTINUIDADE DO CUIDADO ASSISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a manutenção do plano de saúde coletivo por adesão da autora, idosa e em tratamento de saúde contínuo, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)