Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou que a ré custeasse suporte profissional domiciliar ao autor, incluindo médico, fonoaudiólogo, nutricionista, fisioterapeuta e enfermeiro em período integral, além do fornecimento de equipamentos e insumos necessários, conforme prescrição médica. A sentença também condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)