Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TAXA DE OCUPAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES - LEI 9.514/1997, art. 37-A - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Não se acolhem Embargos de Declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022. ... (Continua)