Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE CALDEIRAS. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

I. CASO EM EXAMEUniversidade pública recorre de sentença que deferiu adicional de periculosidade, intervalos intrajornada, justiça gratuita e fixou critérios de atualização monetária. Laudo pericial atestou exposição a inflamáveis em atividades de inspeção de caldeiras e tanques.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) caracterização da periculosidade; (ii) supressão do intervalo intrajornada; (iii) concessão da justiça gratuita; (iv) índices de atualização monetária aplicáveis à Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIRLaudo pericial e prova testemunhal confirmam exposição habitual a área de risco com inflamáveis, em atividades de inspeção de caldeiras, tanques e geradores.A declaração de hipossuficiência é meio idôneo para concessão da justiça gratuita, conforme Tema 21 do TST (IRR 277-83.2020.5.09.0084).Em débitos da Fazenda Pública, aplica-se IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021, e taxa SELIC a partir de 09/12/2021 (Emenda Constitucional 113/2021) .IV. DISPOSITIVORecurso ordinário conhecido e parcialmente provido apenas para adequar os índices de atualização monetária.Dispositivos relevantes: CLT, art. 193; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência: TST, IRR 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21); STF, ADCs 58 e 59.... (Continua)