Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA A OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL, PARA INCLUIR EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO NA CATEGOIA ¿D¿ OU ¿E¿ PARA CONDUÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)