obrigacao solidaria iptu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PAGAMENTO DO IPTU - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR - CUSTEIO EXCLUVISO DO IPTU PELO PROMITENTE COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a transferência de titularidade de imóvel objeto de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, prevalece a responsabilidade solidária do promitente comprador e do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU relativo ao bem.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores. Compra e venda de imóvel. IPTU. Sentença de procedência. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Relação solidária entre as rés, uma na qualidade de alienante e a outra como construtora/incorporadora/fiadora. Cobrança de IPTU antes do autor imitir na posse do imóvel. Abusividade. Nulidade da cláusula que obriga o compromissário comprador a pagar o IPTU mesmo antes da entrega do imóvel. Responsabilidade pelo pagamento do tributo incidente sobre o imóvel antes da efetiva entrega que é das rés.

3 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MORA NA ENTREGA. INCORPORADORA E CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TAXA DE DECORAÇÃO. LICITUDE. IPTU E CONDOMÍNIO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE.

O incorporador e o construtor, que reúnem esforços para a realização do empreendimento, respondem solidariamente pelos danos advindos da mora no cumprimento da obrigação de entregar as unidades prometidas à venda. ... (Continua)

4 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARRESTO DE NUMERÁRIOS. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EXECUTADO E DOS COPROPRIETÁRIOS PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO TRIBUTO.

Cabível o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora) se frustrada a citação do executado, independentemente do esgotamento dos meios para localizá-lo. ... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU PELA PARTE AUTORA, INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL, ANTES DE SUA IMISSÃO NA POSSE DO BEM.

Verba honorária fixada em valor razoável. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IPTU/TLP. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÃO INFORMAL EM NOME DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. DEVER FISCAL DO PROPRIETÁRIO. SOLIDARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Na origem, o autor ajuizou ação, objetivando a condenação da associação requerida ao pagamento dos tributos de IPTU/TLP lançados em nome do apelante. Alega ter adquirido o imóvel em nome de empresa de modo informal. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Lei 7.431/1985, DECRETO DISTRITAL 34.024/2012 E CTN. IPTU. TLP. CTN E DECRETOS DISTRITAIS 28.445/07 E 16.090/1994. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A legitimidade passiva «ad causam é aferida em abstrato, com base na teoria da asserção, de acordo com os fatos declinados na petição inicial, ou seja, in status assertionis. A ocorrência dos fatos segundo a descrição da parte autora e as consequências jurídicas deles decorrentes são questões que dizem respeito ao mérito, ou seja, à efetiva existência do direito vindicado.   ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU OBJETO DE PARCELAMENTO. PROPRIETÁRIO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 130, CTN. RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES QUE NÃO VINCULAM O FISCO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1. O mandado de segurança se presta para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder (Lei 12.016/2009, art. 1º). Para tanto, o direito líquido e certo deve ser de plano demonstrado com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CDA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ter sido emitida em nome de pessoa falecida.... (Continua)

11 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual a agravante alega ilegitimidade passiva em relação ao pagamento de IPTU, sustentando que vendeu o imóvel em 1996 e que a responsabilidade tributária deveria recair sobre o coexecutado, atual possuidor do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é parte legítima para responder pelo pagamento do crédito tributário referente ao IPTU, considerando a alegação de venda do imóvel antes do fato gerador do tributo e a ausência de registro da escritura de compra e venda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante continua sendo considerada proprietária do imóvel por não ter registrado a escritura de compra e venda, conforme o CCB, art. 1.245.4. O IPTU é uma obrigação tributária que acompanha o bem, e a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, conforme o CTN, art. 34.5. A jurisprudência reconhece a solidariedade passiva entre o antigo proprietário e o novo possuidor do imóvel em relação ao pagamento do IPTU.6. A ausência de registro da transferência de propriedade impede que a agravante se exima da responsabilidade tributária, mesmo após a venda do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de registro da escritura pública de compra e venda de imóvel impede a transferência da propriedade e mantém a responsabilidade tributária do antigo proprietário pelo pagamento do IPTU, conforme disposto no CTN e no Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34, 130 e 131; CC, arts. 1.228 e 1.245.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1652279-1, Rel. Denise Hammerschmidt, 3ª C.Cível, j. 08.08.2017; TJPR, AC 1689359-1, Rel. Irajá Pigatto Ribeiro, 3ª C.Cível, j. 04.07.2017; TJPR, AC 1531667-9, Rel. Marcos S. Galliano Daros, 3ª C.Cível, j. 30.08.2016; TJPR, AC 1465522-8, Rel. Salvatore Antonio Astuti, 1ª C.Cível, j. 01.03.2016; STJ, Súmula 393.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ante o reconhecimento de que os créditos não foram fulminados pela decadência ou prescrição. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Agravante que é proprietário de fração do imóvel tributado (3,125%). Solidariedade passiva caracterizada. Interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar o IPTU, podendo cada proprietário responder pela dívida integral, sem prejuízo de eventual ação de regresso, nos termos do CTN, art. 124, I. Direcionamento do feito executivo que é faculdade da Fazenda Pública, inexistindo obrigação de inclusão de todos os devedores solidários no polo passivo. Validade das CDAs. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80, e no art. 202, III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Prescrição. Ação ajuizada em novembro de 2022, antes do decurso do quinquênio prescricional em relação ao IPTU dos exercícios de 2016 e 2017, tendo em vista que as notificações para pagamento, e os vencimentos das obrigações ocorreram apenas em 2021. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA 2011. TITULAR DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. ARRESTO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

1. O fato do apelante ser proprietário de fração do lote não permite a cobrança individualizada de IPTU anteriormente ao regular desmembramento da inscrição territorial. Precedentes. 2. Na qualidade de proprietário da fração do imóvel, o apelante exsurge como sujeito passivo solidário do crédito tributário cobrado sobre a totalidade do terreno, na forma do CTN, art. 124, I: «São solidariamente obrigadas (...) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". 3. Devendo-se lembrar que, consoante art. 34 do mesmo diploma legal, «[c]ontribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". 4. Conquanto alegue o apelante que vem tentando o desdobramento de sua inscrição junto à prefeitura do município apelado desde 2002, não juntou cópia dos procedimentos administrativos relativamente a esta pretensão, pelo que escorreita a sentença ao consignar que, em que pese o autor referenciar a dois protocolos distintos, «não apresenta o inteiro teor dos procedimentos, tampouco informa em que estágio se encontram, de modo que não se pode averiguar qualquer tipo de conduta indevida por parte da Municipalidade a obstar a regularização do imóvel". 5. Outrossim, não se pode olvidar que o direito não socorre aos que dormem, nem premia quem age em benefício da própria torpeza. Impossível alegar-se boa-fé, quando por mais de década o contribuinte apelante não recolhe nenhuma exação relativa a IPTU, fato incontroverso, pois confessado ao longo deste feito, inclusive no bojo da peça recursal. 6. Note-se que, de acordo com o art. 71, § 8º, do Decreto Municipal 14.327/95, que regulamenta as disposições legais relativas ao IPTU no âmbito do município exequente, poderia o contribuinte apelante ter solicitado a inscrição individualizada de seu imóvel, no tocante ao IPTU, ainda que a título precário, inexistindo qualquer prova, entretanto, de que teria promovido similar pretensão administrativamente anteriormente ao lançamento da exação pela municipalidade. 7. De mais a mais, havendo devedores solidários, poderá o fisco cobrar de qualquer deles a integralidade do respectivo débito tributário, sendo despicienda a citação de todos para prosseguimento da cobrança da exação. Precedente. 8. Ainda que o apelante alegue nulidade a respeito do arresto realizado, verifica-se que ele não indicou nenhum bem em substituição, nem foi capaz de esclarecer qualquer prejuízo processual que teria sofrido, especialmente considerando que compareceu espontaneamente em juízo e apresentou defesa a tempo e modo. 9. Embora argumente pela injustiça de, em tese, ter sido o único devedor cujos bens foram arrestados, não se olvida que não lhe foi cassado o direito de reaver o que adiantou dos demais, sub-rogando-se na qualidade de credor, descontada sua quota-parte da dívida. 10. Para mais, o fato de ter ingressado com ação de retificação de área e registro com desmembramento de inscrição não lhe prejudica, mas também não lhe beneficia neste feito. A uma, porque, em regra, é direito de qualquer pessoa ingressar contra quem bem entender, pleiteando o que melhor lhe aprouver, não fazendo a mera existência da ação prova da correção das alegações do peticionário. A duas, porque o apelante ingressou com a dita ação em 2021, portanto bem depois do manejo da execução fiscal pelo ente apelado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. POSSE INCONTROVERSA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança c/c indenização por danos morais, condenando a ré à restituição dos valores pagos a título de taxas condominiais e IPTU referentes ao imóvel por ela ocupado entre março de 1999 e maio de 2023. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade solidária. Promitente vendedor. REsp 1.111.202. Tema 122/STJ dos recursos repetitivos. Parcelamento do crédito tributário, pelo promitente comprador. Presunção de renúncia à solidariedade. CCB/2002, art. 282. Inexistência. Recurso especial provido.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, na qual defendia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Carlos, visando a recuperação de crédito tributário de IPTU de 2016 a 2018, referente a imóvel objeto de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, formalizada por instrumento particular, não levado a registro, pela promitente compradora. A decisão de 1º Grau registrou que, «no caso de São Carlos, o CTN, art. 144 Municipal prevê que o imposto tem como fato gerador o domínio útil a posse ou a propriedade imobiliária». ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PAGAMETNO DE IPTU RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR À COMPRA DO IMÓVEL PELA AUTORA. VENDEDORA QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS ATÉ A VENDA DO BEM, AINDA QUE LANÇADOS FUTURAMENTE. ISENÇÃO FISCAL REVOGADA PELO MUNICÍPIO. DEVER DA VENDEDORA DE RESSARCIR O VALOR PAGO PELA COMPRADORA. DESCABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO CONTRA A OUTRA DEMANDADA. EVENTUAL PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO LEGAL E FALTA DE PAGAMENTO. DÍVIDA DE IPTU. PROTESTO EM NOME DA LOCADORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de despejo por infração legal cumulada com cobrança de encargos locatícios ajuizada pela locadora contra os locatários, julgada parcialmente procedente para: (a) declarar rescindido o contrato de locação; (b) condenar os réus ao pagamento solidário de valores vencidos até o ajuizamento da ação, no montante de R$ 17.814,22, acrescido de encargos legais; (c) condená-los ao pagamento dos encargos locatícios vencidos entre setembro de 2021 e a data da efetiva desocupação do imóvel, em 02/06/2023; e (d) ao ressarcimento de despesas com certidões para instrução do processo. Os apelantes pleiteiam reforma da sentença para inclusão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da inscrição da locadora em dívida ativa e protesto indevido por inadimplemento dos locatários. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS EMPREITEIRAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ, ALEGANDO SER MERA PROPRIETÁRIA DO TERRENO - DESCABIMENTO - NEGÓCIO OBJETO DE PARCERIA - AFASTAMENTO DA MORA COM BASE EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, QUE AMPLIOU PRAZO DO TÉRMINO DE LOTEAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO FIRMADO ANTERIORMENTE - ATO JURÍDICO PERFEITO, CUJA LEI POSTERIOR NÃO PODE PREJUDICAR - JUSTIFICATIVA DO ATRASO SOB ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR (PANDEMIA DO COVID-19 DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA MUNICIPALIDADE) - DESCABIMENTO - RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDORES/ADQUIRENTES - RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS, INCLUSIVE A TÍTULO DE IPTU, ANTE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AO ADQUIRENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTO SEM EXERCER A POSSE DIRETA SOBRE O BEM - INADIMPLEMENTO, PORÉM, QUE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE VIOLAR DIREITOS INERENTES À HONRA OBJETIVA OU SUBJETIVA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

20 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel urbano - Locação residencial - Ação de cobrança de aluguéis e despesas acessórias (despesas de consumo de água e coleta de esgoto; IPTU), com pedido de reparação por danos materiais (reparos no imóvel) - Parcial procedência - Insurgência da ré, fiadora - Não acolhimento - Relação jurídica contratual demonstrada - Existência de cláusula expressa de obrigação solidária da ré, a qual, por conseguinte, perda da eficácia de eventual responsabilidade subsidiária ou do benefício de ordem - Inexistência de prova do pagamentos dos débitos pertinentes à locação - Manutenção da sentença que se impõe - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida