Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PAGAMETNO DE IPTU RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR À COMPRA DO IMÓVEL PELA AUTORA. VENDEDORA QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS ATÉ A VENDA DO BEM, AINDA QUE LANÇADOS FUTURAMENTE. ISENÇÃO FISCAL REVOGADA PELO MUNICÍPIO. DEVER DA VENDEDORA DE RESSARCIR O VALOR PAGO PELA COMPRADORA. DESCABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO CONTRA A OUTRA DEMANDADA. EVENTUAL PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)