Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Lei 7.431/1985, DECRETO DISTRITAL 34.024/2012 E CTN. IPTU. TLP. CTN E DECRETOS DISTRITAIS 28.445/07 E 16.090/1994. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A legitimidade passiva «ad causam é aferida em abstrato, com base na teoria da asserção, de acordo com os fatos declinados na petição inicial, ou seja, in status assertionis. A ocorrência dos fatos segundo a descrição da parte autora e as consequências jurídicas deles decorrentes são questões que dizem respeito ao mérito, ou seja, à efetiva existência do direito vindicado.   ... (Continua)