Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU OBJETO DE PARCELAMENTO. PROPRIETÁRIO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 130, CTN. RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES QUE NÃO VINCULAM O FISCO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1. O mandado de segurança se presta para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder (Lei 12.016/2009, art. 1º). Para tanto, o direito líquido e certo deve ser de plano demonstrado com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. ... (Continua)