Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU PELA PARTE AUTORA, INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL, ANTES DE SUA IMISSÃO NA POSSE DO BEM.

RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 500,00. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

Verba honorária fixada em valor razoável. ... (Continua)