Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PAGAMENTO DO IPTU - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR - CUSTEIO EXCLUVISO DO IPTU PELO PROMITENTE COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a transferência de titularidade de imóvel objeto de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, prevalece a responsabilidade solidária do promitente comprador e do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU relativo ao bem.... (Continua)