Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO LEGAL E FALTA DE PAGAMENTO. DÍVIDA DE IPTU. PROTESTO EM NOME DA LOCADORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de despejo por infração legal cumulada com cobrança de encargos locatícios ajuizada pela locadora contra os locatários, julgada parcialmente procedente para: (a) declarar rescindido o contrato de locação; (b) condenar os réus ao pagamento solidário de valores vencidos até o ajuizamento da ação, no montante de R$ 17.814,22, acrescido de encargos legais; (c) condená-los ao pagamento dos encargos locatícios vencidos entre setembro de 2021 e a data da efetiva desocupação do imóvel, em 02/06/2023; e (d) ao ressarcimento de despesas com certidões para instrução do processo. Os apelantes pleiteiam reforma da sentença para inclusão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da inscrição da locadora em dívida ativa e protesto indevido por inadimplemento dos locatários. ... (Continua)