novo lancamento tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prazo decadencial. Vício formal. Novo lançamento. Incidência do CTN, art. 173, II. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. Alegada violação do CTN, art. 145, III. CTN, art. 149, VIII e parágrafo único. CTN, art. 156, V. CTN, art. 173, parágrafo único. CTN, art. 174.

O termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco proceda a novo lançamento tributário, uma vez constatado equívoco formal no primeiro lançamento, é a data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o primeiro lançamento, nos termos do CTN, art. 173, II. ... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IPTU SOBRE UNIDADES AUTÔNOMAS E GARAGENS RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EDIFÍCIO INACABADO. OBRA ABANDONADA. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O TERRENO SEM EDIFICAÇÕES. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL APENAS COM A MODIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE IMPLICA EM NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, NO CASO, NÃO SE PRESTARIA A SANAR ERRO MATERIAL. VÍCIO INSANÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, OBSERVADOS OS PRAZOS DECADENCIAIS E PRESCRICIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Possibilidade. Nulidade. Não-ocorrência. Modificação da CDA e lançamento tributário. Institutos diversos. Recurso não provido.

«1. O art. 2º, § 8º, da LEF é expresso ao permitir a alteração formal e material da CDA até a prolação da sentença. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. A decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, tendo em vista o reconhecimento da nulidade da cobrança do ITBI do exercício de 2014 por ausência de fato gerador. Irresignação recursal do excipiente/executado.

5 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Executado que objetiva afastar incidência de tributo lançado sobre imóveis posteriormente unificados - Cabimento - Unificação de matrículas imobiliárias que não possibilita novo lançamento tributário em desconsideração a valor já pago, sob pena de bis in idem - Inteligência do CTN, art. 149 - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Executado que objetiva afastar incidência de tributo lançado sobre imóveis posteriormente unificados - Cabimento - Unificação de matrículas imobiliárias que não possibilita novo lançamento tributário em desconsideração a valor já pago, sob pena de bis in idem - Inteligência do CTN, art. 149 - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação com pedido de reconhecimento da imunidade tributária, conforme disposto no CF/88, art. 150, VI, «c, em relação ao ITCMD incidente sobre doação de imóvel recebida em 2017, ou, alternativamente, a nulidade do Auto de Infração (AIIM 4.149.568-8), por ausência de novo fato gerador. Subsidiariamente, requereu a autora a exclusão da multa e limitação dos juros à taxa Selic. O pedido foi julgado procedente em primeira instância, declarando a imunidade da autora e anulando o lançamento fiscal. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI c.c CPC, art. 925 - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes da citação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

9 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI c.c CPC, art. 925 - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes da citação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

10 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos tributários dos exercícios de 2010 a 2012 - Ausência de indicação no título executivo da natureza da dívida - Município de Avaré - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Inaplicabilidade do Tema 1049 do STJ por se tratar de sucessão empresarial por incorporação - Títulos executivos que também não indicam os dispositivos legais da incidência tributária - Sentença mantida - Recurso não provido

11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Depósito judicial suspensivo da exigibilidade do crédito. Desnecessidade de novo lançamento tributário. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PARCIALMENTE CONFIGURADA. 

O prazo de decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, havendo anulação do lançamento anterior por vício formal, da data em que se tornar definitiva a decisão. Art. 173, I e II, do CTN. Caso dos autos em que a anulação do crédito tributário não decorreu de simples vício formal, pois a sentença proferida nos autos da ação  9000011-69.2018.8.21.0005 anulou todo o lançamento efetuado a título de "taxa de serviços urbanos, por considerá-lo inconstitucional. Dessa forma, o novo lançamento tributário não pode simplesmente repetir o anterior sob a rubrica de «taxa de lixo, necessitando a realização de nova mensuração do valor devido. Portanto, aplica-se à espécie o prazo decadencial do CTN, art. 173, I. Configurada a decadência parcial do direito de constituir os créditos tributários atinentes aos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade mantida.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PARCIALMENTE CONFIGURADA. 

O prazo de decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, havendo anulação do lançamento anterior por vício formal, da data em que se tornar definitiva a decisão. Art. 173, I e II, do CTN. Caso dos autos em que a anulação do crédito tributário não decorreu de simples vício formal, pois a sentença proferida nos autos da ação  9000607-53.2018.8.21.0005 anulou todo o lançamento efetuado a título de "taxa de serviços urbanos, por considerá-lo inconstitucional. Dessa forma, o novo lançamento tributário não pode simplesmente repetir o anterior sob a rubrica de «taxa de lixo, necessitando a realização de nova mensuração do valor devido. Portanto, aplica-se à espécie o prazo decadencial do CTN, art. 173, I. Configurada a decadência parcial do direito de constituir os créditos tributários atinentes aos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade mantida.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PARCIALMENTE CONFIGURADA. 

O prazo de decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, havendo anulação do lançamento anterior por vício formal, da data em que se tornar definitiva a decisão. Art. 173, I e II, do CTN. Caso dos autos em que a anulação do crédito tributário não decorreu de simples vício formal, pois a sentença proferida nos autos da ação  005/1.07.0003675-9 anulou todo o lançamento efetuado a título de "taxa de serviços urbanos, por considerá-lo inconstitucional. Dessa forma, o novo lançamento tributário não pode simplesmente repetir o anterior sob a rubrica de «taxa de lixo, necessitando a realização de nova mensuração do valor devido. Portanto, aplica-se à espécie o prazo decadencial do CTN, art. 173, I. Configurada a decadência parcial do direito de constituir os créditos tributários atinentes aos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade mantida.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PARCIALMENTE CONFIGURADA. 

O prazo de decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, havendo anulação do lançamento anterior por vício formal, da data em que se tornar definitiva a decisão. Art. 173, I e II, do CTN. Caso dos autos em que a anulação do crédito tributário não decorreu de simples vício formal, pois a sentença proferida nos autos da ação  9003842-28.2018.8.21.0005 anulou todo o lançamento efetuado a título de "taxa de serviços urbanos, por considerá-lo inconstitucional. Dessa forma, o novo lançamento tributário não pode simplesmente repetir o anterior sob a rubrica de «taxa de lixo, necessitando a realização de nova mensuração do valor devido. Portanto, aplica-se à espécie o prazo decadencial do CTN, art. 173, I. Configurada a decadência parcial do direito de constituir os créditos tributários atinentes aos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade mantida.... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e Auto de Infração - Exercícios de 2019 a 2022 - Município Garça - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 925, ambos do CPC - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu muito antes da citação e da ocorrência dos fatos geradores do tributo constante da CDA - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Títulos executivos que também não indicam os dispositivos legais que embasam o débito tributário - Sentença mantida - Recurso não provido

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PANAMBI. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IPTU. RECONHECIMENTO DE FRAUDE INTERNA NA BAIXA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NOVO LANÇAMENTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Cda. Sucessão empresarial. Execução fiscal proposta contra a empresa sucedida após sua extinção. Redirecionamento inadmissível. Cerceamento de defesa. Súmula 392/STJ.

«1. Reconhecida a existência de sucessão empresarial e tributária, não se poderia dar prosseguimento ao executivo fiscal ajuizado em face da sucessora tributária, haja vista a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA, a teor da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Juros de mora. Fato gerador. Inadimplemento. Precedentes. Limites da coisa julgada. Inovação recursal. Vedação.

1 - O Tribunal de origem determinou à Administração Fiscal a providência de novo lançamento tributário, observando a alíquota fixada no acórdão proveniente da ação anulatória, estipulando novo prazo para o contribuinte adimplir voluntariamente o débito tributário. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

São Paulo. IPTU. Sentença de parcial procedência, para que sejam cancelados os lançamentos relativos a novembro de 2017 até julho de 2020 do imóvel de SQL 083.033.0018-0, na extensão dos pagamentos anteriormente feitos para o imóvel de SQL 083.033.0068-7, bem como para determinar o recálculo do valor de IPTU, observadas as devidas alterações da base de cálculo do imóvel. Determinação, ademais, de restituição de eventual excesso. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Hipótese em que houve o desdobro de SQLs, com lançamento retroativo de IPTU para o SQL 083.033.0018-0, desconsiderando os valores anteriormente recolhidos para o SQL 083.033.0068-7. Procedimento adotado pelo Fisco que contraria o disposto na Lei 6.989/66, art. 2º, que estabelece que a modificação da edificação da qual resulte alteração do valor venal e desdobro implica novo lançamento tributário, o qual deverá ser calculado com abatimento do montante pago nos cadastros antecedentes. Revisão de lançamento, nos termos dos arts. 145, 146 e 149, todos do CTN, que não possibilita a desconsideração dos pagamentos já efetuados. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ante o desprovimento do apelo. Recurso não provido... (Continua)