Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Possibilidade. Nulidade. Não-ocorrência. Modificação da CDA e lançamento tributário. Institutos diversos. Recurso não provido.
«1. O art. 2º, § 8º, da LEF é expresso ao permitir a alteração formal e material da CDA até a prolação da sentença. ... ()
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