Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Executado que objetiva afastar incidência de tributo lançado sobre imóveis posteriormente unificados - Cabimento - Unificação de matrículas imobiliárias que não possibilita novo lançamento tributário em desconsideração a valor já pago, sob pena de bis in idem - Inteligência do CTN, art. 149 - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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