Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IPTU SOBRE UNIDADES AUTÔNOMAS E GARAGENS RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EDIFÍCIO INACABADO. OBRA ABANDONADA. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O TERRENO SEM EDIFICAÇÕES. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL APENAS COM A MODIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE IMPLICA EM NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, NO CASO, NÃO SE PRESTARIA A SANAR ERRO MATERIAL. VÍCIO INSANÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, OBSERVADOS OS PRAZOS DECADENCIAIS E PRESCRICIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DESPROVIDO.