Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PARCIALMENTE CONFIGURADA. 

O prazo de decadência para constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, havendo anulação do lançamento anterior por vício formal, da data em que se tornar definitiva a decisão. Art. 173, I e II, do CTN. Caso dos autos em que a anulação do crédito tributário não decorreu de simples vício formal, pois a sentença proferida nos autos da ação  005/1.07.0003675-9 anulou todo o lançamento efetuado a título de "taxa de serviços urbanos, por considerá-lo inconstitucional. Dessa forma, o novo lançamento tributário não pode simplesmente repetir o anterior sob a rubrica de «taxa de lixo, necessitando a realização de nova mensuração do valor devido. Portanto, aplica-se à espécie o prazo decadencial do CTN, art. 173, I. Configurada a decadência parcial do direito de constituir os créditos tributários atinentes aos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade mantida.... (Continua)