Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PANAMBI. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. IPTU. RECONHECIMENTO DE FRAUDE INTERNA NA BAIXA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NOVO LANÇAMENTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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