nome de fantasia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sociedade. Responsabilidade civil. Ex-sócio que descobre manobra do sócio para continuar no ponto comercial explorando a mesma atividade com o mesmo nome de fantasia. CCB/2002, art. 186.

«Cabe ação de reparação de danos contra ex-sócio que dá como justificativa da dissolução da sociedade a entrega do ponto comercial ao locador em razão de denuncia vazia, pagando os haveres do sócio sem considerar referido ponto comercial, quando na verdade, ajusta com o locador novo contrato de locação em nome do filho e abre empresa para explorar a mesma atividade e com o mesmo nome de fantasia. Deve o ponto comercial figurar na apuração de haveres do sócio, para se chegar ao valor da indenização pleiteada, deduzindo-se o valor recebido pelo apelante em equipamentos da empresa extinta.... (Continua)

2 - STJ Marca registrada. Palavra comum. Sua utilização pela ré em nome de fantasia. Inadmissibilidade.

«- Registrada uma marca, não pode outra empresa industrial, comercial ou de serviços utilizá-la na composição de seu nome comercial, em havendo similitude de atividades. Precedentes da Quarta Turma. ... (Continua)

3 - STJ Direito econômico. Marca. Nome comercial. Denominação. Fantasia. Registro. Lei 5.772/77, art. 59.

«O emprego de nomes e expressões marcárias semelhantes - quer pela grafia, pronúncia, ou qualquer outro elemento, capazes de causar dúvida ao espírito dos possíveis adquirentes de bens exibidos para comércio - deve ser de imediato afastado. A proteção legal à marca (Lei 5.772/77, art. 59), tem por escopo reprimir a concorrência desleal, evitar a possibilidade de confusão ou dúvida, o locupletamento com esforço e labor alheios. A empresa que insere em sua denominação, ou como nome de fantasia, expressão peculiar, passa, a partir do registro respectivo, a ter legitimidade para adotar referida expressão como sinal externo distintivo e característico e impedir que outra empresa que aute no mesmo ramo comercial tal a utilize. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Propriedade industrial. Nome comercial. Direito de uso de termo «INSALATA. Nome de fantasia de estabelecimento («INSALATA FARINELLA). Registro junto ao INPI da marca «INSALATA de titularidade da ré. Palavra comum em idioma estrangeiro. Marca fraca, cujo uso por terceiro não pode ser impedido desde que acrescida de elemento distintivo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Comercial e processual civil. Ação monitória. Autora. Nome de fantasia semelhante à denominação correta. Ilegitimidade ativa afastada. Cheques. Co-titularidade de conta bancária conjunta. Insuficiência de fundos. Ilegitimidade passiva do correntista não emitente da cártula. Lei 7.357/1985, art. 51.

«I. Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira, não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a cobrança, via monitória, do valor devido. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito privado. Propriedade industrial. Infração. Inocorrência. Empresa. Nome fantasia. Nome de família. Origem. Sócias fundadoras. Autorização de terceiro. Desnecessidade. Fundo de comércio. Registro de marca. Joalheria. Empresa conceituada. Prejuízo de ordem moral. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de abstenção de uso de sobrenome e de indenização por dano moral. Matéria de fato. Caso concreto. Nome comercial ou nome de fantasia da empresa. Marca devidamente registrada no inpi.

«1. A empresa ré, antes do ajuizamento da ação, já havia alterado o contrato social e excluído o sobrenome do autor da sua denominação social. Ausente o interesse de agir quanto a esse pedido. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de negócio jurídico. Processual civil. Citação de parte ilegítima. Sociedade por cotas com nome fantasia homônimo ao da parte legítima. Firma individual extinta. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º, 249, «caput, e § 1º. Contestação ofertada pela empresa limitada. Prejuízo. Incerteza quanto ao conteúdo da defesa apresentada por parte ilegítima. Abertura de prazo de contestação à pessoa física. Princípio da ampla defesa. Apensamento de processo conexo. Indeferimento. Súmula 235/STJ.

«1. A despeito do conhecimento da demanda pela pessoa física representante da firma individual legitimada, cujo nome de fantasia era homônimo ao da empresa limitada citada indevidamente do qual também ela é sócia, deve-se dar oportunidade de contestação à ré, para sanação da nulidade. Os elementos trazidos aos autos pela autora recorrente não foram suficientes para demonstrar que o conteúdo da contestação apresentada pela sociedade por cotas, parte ilegítima, traduziu matéria de defesa própria da firma individual legitimada, a configurar a ausência de prejuízo. ... (Continua)

8 - STJ Nome comercial. Registro anterior na Junta Comercial. Prevalência sobre registro de marca, posterior, no INPI. Novidade e originalidade como fatores determinantes. Lei 5.772/1971, art. 59 e Lei 5.772/1971, art. 64.

«Tanto o registro realizado nas juntas comerciais (denominação social ou nome de fantasia), quanto o levado a efeito junto ao INPI (marca), conferem à empresa que os tenha obtido o direito de utilizar, com exclusividade, em todo o território nacional, a expressão que lhes constitui o objeto como título de estabelecimento, como sinal externo capaz de distingui-la, perante a generalidade das pessoas, de outras que operam no mesmo ramo de atividade. Havendo conflito entre referidos registros, prevalece o mais antigo, em respeito aos critérios da originalidade e novidade.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO DE DECORAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. O profissional liberal, desenvolvendo individualmente sua atividade e sem constituição de firma própria, não pode se valer da utilização de nome de fantasia, pois a identificação de sua «empresa, não estaria vinculada a qualquer entidade fiscalizatória, nem ao registro de classe e comércio. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJPE Constitucional. Administrativo. Apelação em mandado de segurança. Poder de polícia. Autoridade coatora. Ilegalidade. Imóvel fiscalizado situado em outro município. Reexame necessário improvido. Decisão unânime.

«1. As empresas impetrantes RJD Empreendimentos Ltda - ME que atua na área de Motéis - nome de fantasia, Hotel Felling e a VR Ind. e Com. de laminados de alumínio e papel Ltda - nome de fantasia, Logística Tabajara - ME, ambas localizadas no Município de Olinda, receberam no dia 17/09/2013, auto de notificação 1016, para apresentação da licença de funcionamento em 48 horas e auto de embargo 001863, para apresentação da licença de construção em 24 horas, lavrados pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente do Município de Paulista. ... (Continua)

11 - TRT12 Execução. Penhora de bem pertencente a pessoa jurídica diversa da reclamada. Responsabilidade patrimonial, por sucessão, após a extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Há sucessão trabalhista entre a executada e a pessoa jurídica dela diversa que explora a mesma atividade, em idêntico endereço, atinge a mesma clientela e utiliza igual nome de fantasia, elemento do fundo de comércio que reforça o elo de sucessão. É irrelevante, para o Direito do Trabalho, que o ato não tenha forma escrita, que na cadeia sucessória haja outros sujeitos entre a executada e a sucessora e que a exeqüente não tenha sido empregada desta. Aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 na execução e independentemente de previsão no título executivo judicial.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.INSUBSISTÊNCIA. 

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração e determinou a inclusão de empresa de titularidade da ex-cônjuge do executado no polo passivo da execução.  ... (Continua)

13 - TJRJ Locação. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Contrato de locação firmado pelo prazo de doze anos, rompido por força de transação entre réu e o proprietário do bem. Pacto locativo firmado entre autores e réu, relação jurídica que não se alterou, quer em razão de nome de fantasia, quer através de pessoa jurídica constituída, sendo indiscutível a legitimidade passiva autoral. Ciência do risco de retomada do imóvel por parte do locador que, todavia, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, não limita o prazo, faz com que os locatários firmem contratos de prestação de serviços – escolinha de futebol, e que vêem ruir, inopinadamente, os projetos elaborados. Danos materiais apresentados em cálculo impugnado pelo réu, daí o acerto da sentença em remeter sua avaliação a liquidação por arbitramento. Situação perante os alunos da «escolinha, pais e responsáveis, que geraram dúvidas quanto à honorabilidade dos autores/locatários, daí ultrapassar o fato as fronteiras do simples inadimplemento contratual, gerando o dever indenizatório pelo dano moral. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«I – Em se tratando de contrato de locação, são partes legítimas para questioná-lo aqueles que o firmaram, pouco importando se, no seu curso, os locatários tenham criado nome de fantasia ou formaram pessoa jurídica, situação que não foi questionada pelo locador. A rescisão não se operou em razão da quebra de cláusula contratual porque, de qualquer forma, o contrato seria rompido em razão de transação firmada entre o réu e o proprietário do imóvel; ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Nome fantasia. Publicidade alcançada. Prestação de serviços médico-hospitalar. Negligência. Morte de menor. Dano moral. Cabimento.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e inclusão de empresa no polo passivo da execução - Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisum fundamentado - Encerramento das atividades de forma irregular, após a emissão do título exequendo, com o intuito de fraudar credores, elementos no sentido do esvaziamento de seu patrimônio e de confusão patrimonial - Mesmo ramo de atividade - Continuidade na exploração do ramo de atividade através de empresa terceira, que tem como sócia administradora sua filha - Alteração de endereço, passando a operar no mesmo endereço de terceira - Mesmo objeto social e nome de fantasia - Sites das empresas têm a mesma identidade visual, registrado sob titularidade da executada - Declaração de atividade da executada com o logo da agravada - - Administrador com, conforme certidão de oficial de justiça - Fato que implica reconhecer a sucessão empresarial e a responsabilidade da sucessora e sua sócia administradora pelo passivo da sucedida - Desconsideração acolhida com inclusão dos terceiros no polo passivo da execução - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO DE MARCA E NOME FANTASIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO INPI. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pela empresa autora, alegando utilização indevida pelos réus de nome fantasia e logotipo iguais aos seus, resultando em danos morais e materiais. 2. Sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, com fundamento na ausência de exclusividade no uso da marca e do nome fantasia «Estofados Estilo, por se tratar de expressão comum sem registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 3. Interposição de apelação pela autora, pleiteando reforma da sentença, sob alegação de má-fé comprovada dos réus no uso do nome fantasia e logotipo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se há exclusividade ou proteção jurídica do nome fantasia e da marca «Estofados Estilo em favor da autora e se houve danos decorrentes de sua suposta utilização indevida pelos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CF/88, em seu art. 5º, XXIX, e a Lei 9.279/1996 conferem proteção às marcas mediante registro no INPI, o que não foi comprovado pela autora. 6. A expressão «Estofados Estilo não detém caráter distintivo suficiente para configurar uso exclusivo, sendo mera combinação de termos genéricos. 7. Ausência de provas de danos efetivos ou má-fé atribuível aos réus na utilização do nome fantasia, não havendo elementos para imputação de responsabilidade indenizatória. 8. Reconhecimento de inexistência de prejuízo à autora, considerando que a empresa se encontra inativa desde 2016 e não possui proteção jurídica ao nome e marca alegados. 9. Majoração dos honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor atualizado da causa, com ressalva de inexigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência.11. Tese de julgamento: «A inexistência de registro válido junto ao INPI e a ausência de distintividade de expressão genérica inviabilizam a proteção jurídica de marca e nome fantasia, não ensejando exclusividade de uso ou reparação por danos. Dispositivos relevantes citados: - CF/88, art. 5º, XXIX. - Lei 9.279/1996, art. 125 e seguintes. - CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada:- STJ, REsp. 16498, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15.03.2011, DJE 30/03/2011;- TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017761-64.2016.8.16.0001, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 13.06.2018.... (Continua)

17 - TRT2 Dano moral. Retificação dos informes de rendimento e indenização por danos moral e material. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A reclamada emitiu equivocadamente dois Informes de Rendimentos no ano calendário de 2010, para um único contrato de trabalho, com nome de fantasia e CNPJ distintos, quais sejam: Casa Bahia Comercial Ltda, e Nova Casa Bahia S/A, ambos no valor de R$39.093,95. A obrigação de fornecer os informes de rendimentos corretos é da empregadora. O reclamante precisou ingressar com medidas judiciais contra o prosseguimento da execução fiscal da dívida ativa e teve o nome inscrito no rol de devedores e bem de sua propriedade penhorado. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral (R$ 20.000,00) é razoável e proporcional aos percalços e aborrecimentos enfrentados pelo recorrido em decorrência da conduta negligente da reclamada, empresa de grande porte, que dispunha de recursos para prevenir e sanar tal equívoco. A indenização por dano material, no valor de R$ 3.500,00, destina- se a ressarcir a comprovada despesa com contratação de advogado para ingressar com a ação anulatória.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO ONEROSA DE USO DE NOME FANTASIA E FORNECIMENTO DE KNOW-HOW - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - PERDAS E DANOS CAUSADOS À CESSIONÁRIA AUTORA -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus, ora apelantes, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial da apelação dos réus - Desprovimento da apelação adesiva da autora. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOME FANTASIA. REGISTRO DE MARCA. USO CONCORRENTE. RISCO DE CONFUSÃO. FALTA DE PROVA DE DESVIO DE CLIENTELA OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. BOA-FÉ E USO ANTERIOR DO SINAL DISTINTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EXAME1.Ação Declaratória com pedido de tutela de urgência cautelar ajuizada por clínica odontológica para assegurar o direito de continuar utilizando o nome fantasia «Ortoestética Odontologia, em uso desde o ano 2000.2.Decisão do Juízo de origem que deferiu o pedido liminar para autorizar o uso do nome fantasia pela autora durante o curso do processo.3.Interposição de Agravo de Instrumento pela empresa franqueadora, detentora do registro da marca «Ortoestética perante o INPI, buscando a reforma da decisão.4.Ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo.5.Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão que concedeu a tutela de urgência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o uso do nome fantasia «Ortoestética Odontologia por empresa que não possui registro de marca perante o INPI pode ser mantido diante de alegação de violação de direito marcário por parte da empresa detentora do registro; (ii) saber se há risco de confusão, concorrência desleal ou desvio de clientela que justifique a concessão de tutela para impedir o uso concomitante do sinal distintivo.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Comprovação documental do uso do nome fantasia «Ortoestética Odontologia desde o ano de 2000 pela agravada, anterior ao registro da marca pela agravante, ocorrido apenas em 2018.8. Ausência de demonstração de atuação da agravante na mesma localidade da agravada (Curitiba/PR), o que mitiga o risco de confusão ou concorrência desleal.9. A jurisprudência admite a mitigação da exclusividade conferida por registro de marca nos casos em que o vocábulo utilizado possui baixo grau de distintividade, sendo de uso comum ou evocativo, conforme precedentes do STJ e do TJPR.10. Reconhecimento da boa-fé da agravada e inexistência, até o momento, de indícios de má-fé, desvio de clientela ou confusão no mercado consumidor.11. Risco de dano irreparável à agravada em caso de impedimento do uso do nome fantasia consolidado por mais de duas décadas.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, para manter a decisão que concedeu a tutela de urgência autorizando o uso do nome fantasia pela agravada.Tese de julgamento: «É possível a mitigação da exclusividade decorrente do registro de marca quando comprovado o uso anterior de sinal distintivo por terceiro de boa-fé, sem indícios de concorrência desleal ou risco de confusão, especialmente quando as empresas atuam em localidades distintas e a marca apresenta fraco grau de distintividade.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 46, art. 300.Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), arts. 129 e seguintes.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/06/2013.TJPR, AI 0109799-54.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 23.04.2024.TJPR, AI 0006587-17.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa, j. 05.06.2023.TJPR, AI 0090232-37.2023.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05.04.2024.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EMPRESAS COM MESMO NOME FANTASIA, MESMO RAMO E ENDEREÇO COINCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por sociedade empresária que teve valores penhorados no curso de cumprimento de sentença originado de relação de consumo, alegando ausência de vínculo com a empresa executada e defendendo sua ilegitimidade passiva ad causam nos embargos de terceiro. ... (Continua)