Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Dano moral. Retificação dos informes de rendimento e indenização por danos moral e material. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A reclamada emitiu equivocadamente dois Informes de Rendimentos no ano calendário de 2010, para um único contrato de trabalho, com nome de fantasia e CNPJ distintos, quais sejam: Casa Bahia Comercial Ltda, e Nova Casa Bahia S/A, ambos no valor de R$39.093,95. A obrigação de fornecer os informes de rendimentos corretos é da empregadora. O reclamante precisou ingressar com medidas judiciais contra o prosseguimento da execução fiscal da dívida ativa e teve o nome inscrito no rol de devedores e bem de sua propriedade penhorado. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral (R$ 20.000,00) é razoável e proporcional aos percalços e aborrecimentos enfrentados pelo recorrido em decorrência da conduta negligente da reclamada, empresa de grande porte, que dispunha de recursos para prevenir e sanar tal equívoco. A indenização por dano material, no valor de R$ 3.500,00, destina- se a ressarcir a comprovada despesa com contratação de advogado para ingressar com a ação anulatória.... (Continua)