Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO DE DECORAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. O profissional liberal, desenvolvendo individualmente sua atividade e sem constituição de firma própria, não pode se valer da utilização de nome de fantasia, pois a identificação de sua «empresa, não estaria vinculada a qualquer entidade fiscalizatória, nem ao registro de classe e comércio. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)