natureza pessoal da pretensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Subscrição de capital. Brasil Telecom. Prazo prescricional. Prescrição. Natureza pessoal da pretensão. Precedente do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. Lei 6.404/76, art. 287, II, «g.

«É de natureza pessoal o direito à complementação de ações subscritas advindas de instrumento contratual celebrado com sociedade anônima; por conseguinte, a correspondente pretensão prescreve nos prazos estabelecidos pelos arts. 177 do CCB/16 e 205 do CCB/2002. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Sercomtel s/a. Conversão do direito de uso de terminais telefônicos em entrega de ações, ou, indenização por danos materiais. Prescrição. Direito pessoal. Arts. 177 do cc/1916, 205 e 2.028 do cc/2002.

1 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato com cláusula de participação financeira firmado com a companhia telefônica, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil. (Precedente REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Serviço de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de repetição. Pretensão de natureza pessoal. Prazo decenal, e não trienal. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT. OI S/A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I – CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito ao acolher a prejudicial de prescrição vintenária aplicável à pretensão de complementação acionária fundada em contrato de participação financeira celebrado com a extinta CRT. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex- ferroviário da rffsa. Pensionista. Paridade. Gratificações de caráter pessoal. Pretensão de descaracterização da natureza das verbas. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão da recorrente de alterar a conclusão do colegiado no sentido de ser devida a paridade de proventos percebidos pelos ferroviários inativos e os que se encontram na ativa esbarra na premissa fática delimitada pelo colegiado de que as verbas pleiteadas com fundamento na remuneração do empregado paradigma teriam natureza estritamente pessoal e, portanto, não poderiam ser estendidas aos inativos. Incide, pois, à espécie, o entendimento firmado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Guarda municipal. Policiamento ostensivo e abordagem pessoal. Possibilidade. Fundada suspeita demonstrada. Drogas e dinheiro localizados. Atuação respaldada pelo CPP, art. 301. Atenuante da confissão. Não incidência. Súmula 630/STJ. Tráfico privilegiado. Afastamento. Histórico de atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Regime fechado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta corte admite a atuação da guarda municipal

1 - em situações de flagrante delito, com base no CPP, art. 301, bem como reconhece a possibilidade de policiamento ostensivo e comunitário, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao CF/88, art. 144, § 8º.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Pretensão de complementação acionária. Direito obrigacional. Natureza pessoal. Prazo prescricional geral. Termo a quo. Data da subscrição deficitária das ações.

1 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no CCB, art. 177 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC/2015, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Pretensão de complementação acionária. Direito obrigacional. Natureza pessoal. Prazo prescricional geral. Termo a quo. Data da subscrição deficitária das ações.

1 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no CCB, art. 177 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, Segunda Seção, DJe de 5/11/2008. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria. Vantagem de natureza pessoal. Recurso improvido.

«1. O impetrante não fazia jus, à época de sua aposentação, ao adicional de tempo de serviço (quinquênio), posto ter prestado serviços por 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois meses) e 05 (cinco ) dias ao Banco do Estado de Minas Gerais S.A. sociedade por ações sob o controle do Estado de Minas Gerais, quando a legislação vigente à época (Lei 6.725/67, com a redação que lhe imprimiu a Lei 7.200, de 13/11/68) previa a possibilidade de se computar, para efeito de percepção da referida vantagem, o tempo de serviço prestado às pessoas jurídicas de direito público, inclusive sociedades por ações das quais seja o Estado de Goiás acionista majoritário. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente privilegiado - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por alegada ausência de fundadas razões para abordagem e revista pessoal - Rejeição - Patente existência de fundada suspeita consistentes para a realização da diligência, não tendo sido comprovada qualquer arbitrariedade ou excesso na conduta dos agentes públicos, cuja atuação se deu em estrita observância ao regular exercício de suas atribuições de defesa da ordem e segurança pública - Mérito - Pretensão absolutória ou subsidiariamente a desclassificação da conduta com reconhecimento de porte da droga para consumo pessoal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais valiosos na elucidação dos fatos - Circunstâncias da apreensão e conduta do apelante, aliadas à natureza, quantidade e forma de acondicionamento do entorpecente apreendido indicativas da mercancia ilícita - Tese defensiva que não logrou infirmar a imputação inicial - Condenação bem editada - Mantido o redutor do parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, aplicado à fração máxima de 2/3 (dois terços), em atenção às condições pessoais do agente - Correta substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos, porquanto satisfeitos os requisitos legais previstos no CP, art. 44 - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

12 - TJDF DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. NATUREZA DECLARATÓRIA. ROMPIMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PARTILHA DE BEM CONSTITUÍDO DURANTE A RELAÇÃO AFETIVA. NATUREZA CONSTITUTIVA E PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIES A QUO. TERMO INICIAL. DATA DO ROMPIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

13 - TJDF Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Provas. Pena-base. Culpabilidade.  Natureza da droga. Fração de aumento. Pena de multa. 

1 - Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos de crime (§ 2º, CPP, art. 240). A busca como se deu na hipótese -- policiais receberam informação de que o condutor do veículo estava envolvido com disparo de arma de fogo e o veículo apresentava alterações no painel -- significa justa causa apta a autorizar busca pessoal e veicular. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

pretensão de exigir contas funda-se em direito pessoal e submete-se ao prazo prescricional geral decenal previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Fato típico. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Fato típico. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Recurso não provido.  

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Demanda de complementação de ações. Pretensão de natureza pessoal. Aplicação do prazo decenal. Art. 205 e 2028 do Código Civil vigente. Termo inicial. Contagem a partir da vigência da nova legislação civil. Prescrição inocorrente. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da busca pessoal/ veicular. Inocorrência. Fundadas razões para a ação policial. Agravo regimental improvido.

1 - «Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar». (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 26/04/2022) ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Inadimplência. Impossibilidade. Débito pretérito. Obrigação de natureza pessoal.

«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Prestação de serviços. Fornecimento água e esgoto. Cobrança. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A monocrática que não conheceu da pretensão recursal amparou-se na aplicação da Súmula 83/STF, tendo em vista o entendimento perfilhado pela Corte de origem estar conforme à orientação jurisprudencial fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza pessoal - e não propter rem - da cobrança pela prestação dos serviços de água e esgoto. Sobre esse óbice sumular, todavia, absolutamente nada disse a recorrente, que se limitou defender o mérito da sua tese, sem, todavia, demonstrar que o panorama jurisprudencial não é aquele apontado pela decisão singular, único modo de infirmar a decisão atacada 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Posse de drogas para consumo pessoal. Pretensão de absolvição. Impossibilidade Fato típico e antijurídico. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Pretensão de Ementa: Apelação criminal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Posse de drogas para consumo pessoal. Pretensão de absolvição. Impossibilidade Fato típico e antijurídico. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Pretensão de aplicação de pena de advertência. Inviabilidade. Réu multirreincidente. Recurso não provido.