Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

pretensão de exigir contas funda-se em direito pessoal e submete-se ao prazo prescricional geral decenal previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)