Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT. OI S/A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I – CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito ao acolher a prejudicial de prescrição vintenária aplicável à pretensão de complementação acionária fundada em contrato de participação financeira celebrado com a extinta CRT. ... (Continua)