natureza juridica arrolamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso administrativo. Garantia de instância. Arrolamento de que trata o Decreto 70.235/1972, art. 33. Natureza jurídica. Distinção. Lei 9.532/97, art. 64. CPC/1973, arts. 855, e ss e 1.031, e ss.

«A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo, necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei 9.532/1997 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão agravada que indeferiu pedido de imissão na posse de imóvel integrante do acervo hereditário, por entender que tal pedido deve ser formulado em ação própria. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. A ação de imissão na posse é a demanda que visa assegurar ao titular de direito real, normalmente o de propriedade, o ingresso em posse que nunca teve (STJ, REsp. Acórdão/STJ). O direito hereditário é forma de aquisição de propriedade de imóvel, o que confere aos herdeiros legitimidade para figurar no polo ativo da ação de imissão na posse (STJ, AgInt no AREsp 2.580.465). Por outro lado, a ação de imissão na posse possui natureza jurídica autônoma, de caráter petitório, cujo objeto e causa de pedir não se confundem com as questões afetas ao juízo sucessório, voltado à apuração do acervo hereditário deixado pelo de cujus, à identificação dos herdeiros e, se for o caso, à posterior partilha dos bens. Questão petitória que pressupõe dilação probatória própria, notadamente quando o litígio envolve terceiros estranhos à sucessão, sendo a hipótese de se remeter a questão para as vias próprias, considerando o disposto no CPC, art. 612. Decisão agravada que não está a merecer quaisquer reparos, devendo ser mantida in totum. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ASSISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DIVERGÊNCIA NA PARTILHA. CONFLITO DE INTERESSES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de inventário processada na forma de arrolamento comum, indeferiu pedido de exclusão na qualidade de assistente litisconsorcial. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM TUTELA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - FRAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR - INVALIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

teor do disposto no CCB/2002, art. 1.793, a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por meio de escritura pública, revelando-se inválida a celebração, para tanto, de instrumento de natureza particular. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E ASSISTENCIAIS ENTRE EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DO ARBITRAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ARROLAMENTO DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO, OCULTAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisões proferidas em Ação de Divórcio Litigioso com Oferecimento de Alimentos Compensatórios. As decisões recorridas: (i) fixaram alimentos compensatórios em R$ 8.000,00 e alimentos assistenciais em 9,34 salários mínimos, além da manutenção do pagamento dos planos de saúde e telefônico da agravante; (ii) indeferiram o pedido de justiça gratuita; (iii) negaram o arrolamento de bens e ativos financeiros do agravado e da empresa da qual é sócio; (iv) indeferiram a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa; e (v) determinaram a expedição de ofícios e realização de pesquisas em sistemas conveniados, a fim de se apurar a situação financeira do agravado, abrangendo os últimos três anos. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. ARROLAMENTO DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. EFEITOS PARA TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO.ÔNUS DA PROVA DO RÉU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. CORRETA FIXAÇÃO.  

1. Embora o recurso adesivo tenha sido interposto dentro do prazo legal para as contrarrazões, a manifestação anterior de acatamento à sentença impossibilita o seu conhecimento. Precedentes.   ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Icms. Importação de mercadoria. Aeronave. Arredamento mercantil. Fato gerador independe da natureza jurídica da operação. Aplicação do art. 155, § 2º, IX, «a, CF/88 Emenda Constitucional 33/2001. Recurso especial.

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ARRESTO. VALORES. CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 

1. O Relator poderá conceder antecipação de tutela recursal ou efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). ... (Continua)

10 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Pretensão da natureza possessória. Estabelecimento comercial (posto de gasolina). Fechamento temporário, para equacionamento de problemas financeiros da pessoa jurídica. Trancamento das portas internas do imóvel construído no local e lacre das bombas de combustível, tudo por determinação do sócio-proprietário. Arrombamento das portas e violação dos lacres praticado por terceiro, estranho à pessoa jurídica. Esbulho perfeitamente caracterizado. CPC/1973, art. 926.

«Reintegração de posse deferida liminarmente. Agravo de instrumento interposto pelo Réu. Recurso conhecido e não provido. 1) A divergência pessoal entre os irmãos, partes da relação jurídico-processual estabelecida em lide de natureza possessória, não autoriza a adoção das diligências atribuídas ao Réu, ora Agravante, que, nada obstante mantenha relação de sociedade com o Agravado em outros negócios jurídicos, não integra a sociedade titular dos direitos vergastados nestes autos. 2) Caracterizado o esbulho, correto o pronunciamento judicial agravado que deferiu a medida requerida, liminarmente.... (Continua)

11 - TST I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SERPRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, emerge do acórdão recorrido que o reclamante percebeu a parcela desde julho de 2010. A partir do acervo fático probatório dos autos, o TRT chegou à conclusão de que «a gratificação (FCT e, posteriormente, GFE) era paga de forma indistinta para todos os empregados após o término do contrato de experiência, demonstrando assim não haver seu atrelamento ao exercício de funções específicas na empresa. 2. Esta Corte vem decidindo de forma reiterada que a FCT ostenta natureza salarial, diante do pagamento habitual desvinculado do exercício de atividade específica ou adicional, o que evidencia o caráter de contraprestação pelo trabalho e impõe a integração da parcela à remuneração. Incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SERPRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DA FCT EM GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional determinou os reflexos da FCT sobre todos os adicionais, dado o reconhecimento de sua natureza salarial. 2. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a FCT possui natureza salarial razão pela qual deve refletir nas demais parcelas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Decisão do Tribunal de Contas. Natureza declaratória. Tabelião aposentado. Vinculação de remuneração com Juiz de 3ª entrância. Impossibilidade. Vedação constitucional. CF/88, art. 37, XIII. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.

«1. O STJ já decidiu que a decisão do Tribunal de Contas, no que toca à legalidade do ato de aposentadoria de servidores públicos, tem natureza jurídica meramente declaratória, e não constitutiva do ato referido. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Arrolamento sumário - Sentença que homologou a partilha - Insurgência do herdeiro, filho da de cujus - O arrolamento sumário pressupõe, como requisito essencial, a anuência de todos os herdeiros em relação ao plano de partilha apresentado pelo inventariante - Natureza consensual - Embora tenha havido concordância inicial à partilha proposta pelo inventariante, a posterior manifestação de divergência por parte do herdeiro configura ato jurídico-processual que impede a validação do plano de partilha - Discordância manifestada pelo apelante logo após a apresentação das Primeiras Declarações - Pronunciamento que sequer foi apreciado pelo juízo de origem - Necessidade de conversão do rito de arrolamento sumário para inventário judicial - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem e determinação da conversão do rito de arrolamento sumário para inventário judicial - Recurso provido, com determinação... (Continua)

14 - STJ Recurso Especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa administrativa. Natureza não tributária. Fazenda Pública. Concurso de credores. Não sujeição. Interpretação conjugada de disposições do CTN, Lei de execução fiscal e Lei de falência e recuperação de empresas. Indisponibilidade do interesse público. Pretensão recursal não acolhida.

1 - Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e RISTJ. Agravo regimental. Despacho que determina a redistribuição dos autos à uma das turmas integrantes da Segunda Seção. Relação jurídica original de direito privado. Precedente da Corte Especial.

1 - «Se determinada Seção é competente para julgar um recurso especial, em face da natureza jurídica da questão litigiosa, o será também para a execução daquele julgado. Incidentes de peculiar natureza podem surgir de forma imprevisível em diversos processos e execuções de título judiciais, mas não têm o condão de alterar a competência estabelecida primordialmente a partir da relação jurídica original. (CC 92.367/RS, Corte Especial, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe de 12/03/2009). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e RISTJ. Agravo regimental. Despacho que determina a redistribuição dos autos à uma das turmas integrantes da Segunda Seção. Relação jurídica original de direito privado. Precedente da Corte Especial.

1 - «Se determinada Seção é competente para julgar um recurso especial, em face da natureza jurídica da questão litigiosa, o será também para a execução daquele julgado. Incidentes de peculiar natureza podem surgir de forma imprevisível em diversos processos e execuções de título judiciais, mas não têm o condão de alterar a competência estabelecida primordialmente a partir da relação jurídica original. (CC 92.367/RS, Corte Especial, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe de 12/03/2009). ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente ocorrido em estrada vicinal por causa da má conservação da pista de rolamento - Responsabilidade que não se confunde com eventual responsabilidade decorrente de relações de trabalho - Ausência de solidariedade entre o Município e a empregadora do autor tendo em vista que as obrigações têm natureza jurídica distinta - Dever jurídico de manutenção das vias públicas em boas condições de trafegabilidade - Excludentes de responsabilidade não comprovadas - Dano moral configurado - Arbitramento em patamar adequado - Danos materiais que abrange as despesas havidas com o tratamento do autor até o seu falecimento e por ele efetivamente desembolsadas - Município que sucumbiu em maior parte - Aplicação do disposto pelo art. 86, parágrafo único, do CPC - Recursos de apelação das partes parcialmente provido... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Desvirtuamento. Furto de latas de cerveja avaliadas em R$ 61,00. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recidiva do paciente em crimes patrimoniais. Qualificadora de arrombamento. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, a fim de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DÍVIDA ALIMENTAR. POSSÍVEL FRAUDE CONTRA CREDORES. REGISTRO DE PROTESTO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. O pedido de anulação do negócio jurídico entabulado em razão da suposta fraude à execução encontra óbice, no momento, uma vez que a questão não foi objeto de análise da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. CNIB. CONCLUSÃO QUE DEMANDA POR MAIOR INCURSÃO EM CONTRADITÓRIO E APURAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA SUFICIENTE PARA A SUSTENTAÇÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EXCEPCIONAL, DELIBERADA INITIO LITIS.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, ex vi do CPC, art. 301. Não havendo nos autos documentos que comprovem haver indícios de ocultação de bens ou dilapidação do patrimônio por parte da pessoa jurídica requerida, não há que se falar em deferimento da medida de urgência.... (Continua)