Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. CNIB. CONCLUSÃO QUE DEMANDA POR MAIOR INCURSÃO EM CONTRADITÓRIO E APURAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORMA SUFICIENTE PARA A SUSTENTAÇÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EXCEPCIONAL, DELIBERADA INITIO LITIS.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, ex vi do CPC, art. 301. Não havendo nos autos documentos que comprovem haver indícios de ocultação de bens ou dilapidação do patrimônio por parte da pessoa jurídica requerida, não há que se falar em deferimento da medida de urgência.... (Continua)